Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 2882 documentos não serão levados em conta no julgamento da lide. II – FUNDAMENTOS 5. PROTESTOS 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Mantêm-se a decisão da ata de fls. 281/282 que indeferiu a A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contradita da testemunha Adilson da Silva Gomes, uma vez que não contrato de trabalho celebrado sob a vigência daLei1

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 846 contraminuta. apelo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, Entendo que deve ser mantida a decisão de primeira instância em visto que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no todos os seus termos. art. 109, do Regimento Interno deste Regional. Com efeito, equivoca-se o agravante ao considerar que as férias do É o br

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região pagamento, ao exequente, de parcelas devidas a título de atuarial”. diferenças de complementação de aposentadoria. Rejeito. 497 Como a parcela em exame também se amolda a esse conceito, acolho a impugnação no particular, para determinar a exclusão, do 2. IMPUGNAÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA resumo do cálculo, da imputação de pagamento, pela CEF, dos valores cal

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 506 Benefícios REG/REPLAN (fl. 269): mensal pelo índice do plano, a partir de setembro de 2006, “Não procede tal argumento, pois a aplicação do índice INPC do conforme regras do saldamento;” IBGE está prevista, no Regulamento do Plano REG/REPLAN, da A causa de pedir do pleito residia na consideração, no conceito de seguinte forma: salário de contribuição

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 393 agente de vigilância. que declara ser devido o saque da verba fundiária quando a A remuneração corresponde aos valores efetivamente terminação do vínculo tiver como causa a nulidade contratual recebidos, consoante contracheques anexados aos autos. declarada. Inexistindo informativo relativo à remuneração em algum mês, Ante a ausência de prova em contrá

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 955 incorporada em acordo coletivo, e que, portanto, também se havia mensalmente, e não ato único do empregador, razão pela qual, incorporado ao contrato de trabalho. Nesse contexto, inviável a como dito, não há que se falar em prescrição total, especialmente aplicação do entendimento contido na Súmula 294 do TST, tendo no âmbito do direito do trabalho, sob

Judiciário ● 26/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1693/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2015 965 Dispensada a produção de provas orais. fornecer as guias necessárias à habilitação destas parcelas, Segunda proposta conciliatória infrutífera. quando o órgão gestor do sistema deverá analisar o cumprimento Razões finais remissivas. das demais condições, observando que o prazo legal de 120 dias Os autos são conclusos para julgamento. para habilitaçã

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 9303 este item. trabalhista de eficácia liberatória pelo simples pagamento de valores Como visto, a rejeição da transação anteriormente apresentada não incontroversos ou simbólicos com o intuito único da busca da se deu unicamente pela ausência da pactuação ou comprovação da quitação. multa em comento, mas também por outras razões, não Diante de todas

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 312 a indigitada legislação. quebra de contrato, visto que há previsão de pagamento pelo tempo Dou provimento parcial ao recuso para determinar o pagamento dos adicional laborado. honorários sucumbenciais, de forma recíproca, no montante de 10% No tocante à questão do transporte de valores, como visto acima, sobre o valor da condenação líquida, mesmo percentu

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11585 espólio, págs. 69/70. culpa do reclamado, devida a indenização dos valores Como visto acima, não é devido o pagamento do aviso prévio. correspondentes. Para o cálculo da indenização substitutiva ao No TRCT de págs. 38/39 consta apenas o pagamento de 8/12 de benefício, deverá ser pago no número de parcelas fixadas na Lei nº férias mais 1/3 proporciona