Judiciário ● 22/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2175/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 797 advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários extraordinárias, intervalos intrajornada, do adicional de antes de expedir-se o mandado de levantamento (...) o juiz deve trabalho noturno e hora noturna reduzida, bem como as determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da repercussões dessas parcelas em repousos remunerados, quantia a s

Judiciário ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2036/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 3282 Aduz a reclamante ter sido cerceada em seu direito de defesa, uma Sendo assim, nos termos do art. 818 da CLT c.c. o art. 373, I, do vez que o MM. Juízo de origem não teria se manifestado acerca da NCPC, competia à demandante comprovar nos autos a existência perícia médica requerida nos autos, a qual alega ser necessária de diferenças de horas extras em seu fa

Judiciário ● 14/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2021/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3187 vieram com a exordial, Num. 1b35868 - Pág. 13 - dezembro de se por devida sua dobra, excluindo-se da base de cálculo o 2011 e Num. 949cabf - Pág. 12 - dezembro de 2014. adicional de 1/3, porquanto pago no prazo legal. Precedentes. Feito isso, surge o convencimento de que o Município pagava, com Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (g.n.). (RR: o

Judiciário ● 19/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2024/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 391 2, cerca de R$800,00 por mês depositados em conta corrente" despesas com viagens estabelece: A testemunha patronal, por seu turno, disse que "o reclamante não "A partir de Maio/2014 a título de reembolso indenizatório de recebia caixa 2". despesas de refeição e pernoite, os seguintes valores Como visto, a prova dos autos restou dividida quanto à existência r

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2265/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1902 movimentação de frota: 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Apoiar na movimentação dos carros entre agências, filiais e O reclamante afirma que foi vítima de simulação por parte da estacionamentos da Localiza, bem como avaliar as condições reclamada, que lhe contratou para uma função e ao longo da mecânicas dos veículos, acessórios, documentos, visando man

Judiciário ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1847/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2015 3192 Sustenta o reclamante que recebia bônus mensal diretamente da sua remuneração. Por sua vez, a primeira reclamada argumenta segunda reclamada, no importe de R$ 80,00, sendo que, a partir de que o valor pago a este título possuía natureza indenizatória. novembro de 2012, quando começaram a ser interpostas as primeiras ações trabalhistas pelos ex-empregados, os

Judiciário ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2167/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017 1391 O réu nega e alega possuir menos de dez empregados. efetuados a esse título, de sorte que faz jus à devolução dos valores Como visto acima, cabia ao réu a prova de sua alegação no tocante deduzidos de seu salário em outubro de 2013. ao número de empregados, ônus de que não se desincumbiu. A exigência de contribuição assistencial ou confederativa de A

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 9305 no sentido de que o descumprimento de quaisquer das homologação do acordo anteriormente apresentado, que os valores determinações, no prazo assinalado, ensejaria a extinção do ajustados a título de FGTS devem, obrigatoriamente, ser processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos IV,

Judiciário ● 11/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 1090 monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas Esse entendimento está fundado na jurisprudência consolidada do obrigações. TST, pela Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, cujo teor não (…) deixa margem a dúvidas: §2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE absolutamente im

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 4793 Município de Ipiranga fossem as mesmas. época do pagamento (5º dia útil) e ao valor do piso normativo, como É o que se extrai do depoimento da testemunha em questão se denota, a título ilustrativo, daquele constante doID. 1ee621e - conforme transcrevo: Pág. 10, na medida em que a cláusula 3ª da CCT 2017/2018 fixe “16) trabalhava no Município de Caramb