Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região trabalho, cópia autêntica desse documento. (grifos acrescidos) 583 exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Anteriormente à edição da Lei nº 9.032/1995 e até 28.04.1995, o Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do reconhecimento do tempo de serviço especi

Judiciário ● 01/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2257 contornos, pois, nos termos do §2º do art. 833 do CPC de 2015, tal depositando em favor desta ação, até a satisfação do crédito impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para exequendo. pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua RECIFE/PE, 10 de março de 2022. origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta)

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 5207 possuem subordinados, não ensejando a aplicação do § 2º do artigo peculiaridades dos direitos individuais, que somente deverão ser 224 da CLT. atendidas em liquidação de sentença, na apuração dos valores Como visto, em que pese o entendimento do recorrente, o direito devidos a cada empregado. 5. Portanto, tem-se que a pretensão do pleiteado demonstra-se c

Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3170/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 453 salariais, nos seguintes termos: 05.2017.5.00.0000, que revisou a clausula 28 do ACT 2018/2019, a Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios assistência médica da dependente do Reclamante, sua genitora, a A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência Sra. Maria Scipião Matoso, corre o risco de ser SUSPENSA PELAS médica/hospit

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 3434 que pertine à quebra de caixa, seus reflexos e à possibilidade de Câmara, sessão em 03/07/2018, relator Des. Gerson Lacerda deduções, já que fazem devolver à apreciação deste Tribunal Pistori; 0011443-75.2016.5.15.0120, 6ª Câmara, sessão questões que em muito se comunicam. Assim, em atendimento aos 27/03/2018, relatora Juíza Ana Cláudia Torres Vian

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 3449 observada, in casu, a Súmula 247 do C. TST. valores recebidos no caixa durante a movimentação diária. A ré, em defesa, argumentou, em síntese, que não poderiam os Verificado o direito ao recebimento da "gratificação de caixa" autores perceberem pagamento de duas gratificações de função ou cumulada com a parcela "quebra de caixa" pelos reclamantes, já

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1132 empresa, independente da concessão de vale refeição. com entregas de mercadorias da Grande Natal e Região As CCT's preveem diárias de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), até Metropolitana, sendo a rota mais longe cumprida a da Praia da 30/04/2018 (fls. 24) e R$ 26,00 (vinte e seis reais), a partir de Pipa" (ID. 7eb44ab - Pág. 3). 01/05/2018 (fls. 51 e 72), exclus

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 1889 momento algum foi requerida informação sobre a existência de obrigação sem aplicação da multa foi "demasiadamente estreito" bloqueios na conta consultada. tangencia a má-fé processual. Basta considerar o lapso temporal Já o segundo ofício-resposta [Id. ba98f23], datado de 31.01.2019, decorrido até o atendimento da ordem, os reiterados ofícios foi incomp

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 450 de motorista), tem potencial lesivo expressivo, na medida em que “Contudo, a empresa ao demitir o Reclamante realizou o depósito pode causar danos irreparáveis ao reclamante e a terceiros, além integral das parcelas faltantes, conforme comprovante em anexo de comprometer a imagem da reclamada, que é notificada pela (TRCT)”, fls. 69. violação às regras d

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3432 comissão sobre as vendas do estabelecimento, que totalizavam, em está assinado, tampouco foi homologado, nem demonstra a média, R$2.800,00. A reclamada, na defesa, se limita a alegar que quitação das parcelas nele discriminadas. Além disso, não há o salário da autora era de R$2.300,00. qualquer comprovante de pagamento ou de depósito no processo Os contrac