Judiciário ● 28/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1843/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015 373 Constituição, sob pena de serem considerados, para fins de Regimental, pelo que resta analisar o mérito do mandamus. definição das obrigações de pequeno valor, os montantes previstos É sabido que a ação de segurança tem sede constitucional e sua nos incisos I e II do já referido art. 97, §12 do ADCT. missão reside na tutela de direito subjetivo líquido

Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1011 Caso mantido o recolhimento, requer que o autor seja testemunhal comprova o patamar remuneratório citado pelo autor responsabilizado pela sua quota-parte. na inicial. Sustenta que assinava os recibos salariais apenas por Pois bem. determinação das rés, porém não recebia somente valores. Como visto, as condenações em favor do autor foram mantidas por Pois be

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 370 Isto porque os ACT's juntados ao caderno processual limitam-se a Com razão, em parte. prever que a empresa poderia assinar acordo específico para o No tocante ao regime de compensação semanal, é irretocável a banco de horas, o que jamais foi realizado, porquanto o Acordo sentença recorrida, pois o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, Coletivo juntado aos a

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 1123 até a primeira audiência designada. depósitos do FGTS e da multa de 40%, inclusive foi condenada, no Dispõe o art. 467 da CLT, com redação dada pela Lei 10.272, de 05 particular, e a genérica alegação de que havia quitado essas de setembro de 2001: obrigações não configura controvérsia a afastar a aplicação da "Art. 467. Em caso de rescisão de cont

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 139 preliminar de prescrição. Nesse tópico, sustentou a necessidade de presente decisão sejam meramente prospectivos. Ante o exposto, manutenção da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Em 16.07.2014 decretada pelo juízo de primeiro grau, consoante consonância com a citada decisão do STF,

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 222 magistrado errou ao indeferir alguns pleitos com base na ausência matéria, inclusive sob o enfoque das regras de distribuição do ônus de elementos mínimos de provas a serem produzidas pelo autor, da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), valendo lembrar que a quando o ônus de desconstituir a veracidade era da própria presunção de veracidade dos fatos articu

Publicações Judiciais I ● 26/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

setecentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). 3. Assim, teriam os requeridos praticado atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92, que importaram em enriquecimento ilícito (art. 9º, caput e incisos II e XI), lesão ao erário público (art. 10, caput e incisos V, VIII, IX, XI e XII), além de violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I). 4. Segundo a inicial, o procedimento licitatório de responsabilidade do municí

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3576/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Responsabilidade Fiscal) estabelece que o aumento de gasto deverá ser acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de uma declaração do ordenador de despesas que o aumento está adequado à lei orçamentária anual e compatível ao plano plurianual. E, ainda, o § 1º do art. 17 da mesma lei ex

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3530/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho apreciar querelas sobre os benefícios, porque, no ponto, os sistemas diferem sobremaneira. O STF, ao decidir sobre a competência para apreciar lides acerca das contribuições sociais do RGPS, sedimentou jurisprudência nos termos da Súmula Vinculante nº 53, segundo a qual, compete à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto das

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3124/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Em mesmo sentido tem entendido o TST: Importante registrar, inclusive, que tal entendimento foi confirmado pelo C. TST: "RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. Não se cuidando de alteração unilateral do pactuado, mas sim de descumprimento de norma empresarial, inaplicável a Súmula n. 294/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. CAIXA ECONÔMIC