Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2740 1184 formal passível de emenda e substituição, nos termos do artigo 2°, § 8°, da Lei 6.830/80 e da Súmula 392 do STJ Extinção afastada - Recurso provido. (Apelação nº0506567-17.2013.8.26.0266, Relator Henrique Harris Junior, julgado em 11/06/2015). Neste passo, infere-se que deve ser concedido à exequente a oportunidade d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2701 1582 legal dos tributos cobrados, bem como a forma de cálculo dos juros e multas. Assim, foi inobservado o que prescreve o artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Entretanto, a certidão de dívida ativa especifica o valor originário do débito, o número da inscrição na dívida ativa, além da natureza do tribut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1690 943 Emilia Erdei e outros - Municipio de São Bernardo do Campo - Vistos. Fls. 1018: De acordo com a informação da D. Contadoria Judicial, os cálculos elaborados pelo Município (fls. 932/944) estão de acordo com o definido nos autos, informação ratificada a fls. 1013. Neste sentido, inexistindo elementos a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 800 1491 SAO BERNARDO DO CAMPO X TELEMAX - TELECOMUNICACOES LTDA - Fls. 94/98 - Vistos fl. 63 e seguintes. Cuida-se de manifestação do devedor em execução fiscal de autos epigrafados, ajuizada pela Fazenda Pública do Município de São Bernardo do Campo, sem que haja regular penhora, na forma de “exceção de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3601 2456 postal, concedendo a(o)(s) ré(u)(s) quinze (15) dias para o cumprimento e pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa. Consigne-se que a(o)(s) ré(u)(s) será(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais se cumprir(em) o mandado no prazo. Conste, ainda, no mandado, que, nesse prazo, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1461 897 Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do TÃ tulo - EMPRESA AUXILIAR DE TERRENOS LTDA - EMATEL X PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Fls. 212 - Vistos fls.210/211. Manifeste-se a exequente. Int. - ADV PATRICIA CARDOSO DOS SANTOS SOUSA OAB/SP 179248 - ADV ERCI MARIA DOS SANTOS OAB/SP 100406 - ADV ZENY

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por tempestivo, recebo o recurso de apelação do embargante no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, da CPC.Trasladem-se as devidas cópias para os autos principais e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região com as nossas homenagens.Cumpra-se e intimem-se. 0006013-30.2013.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008441-19.2012.403.6114) HAMILTON CARNEIRO(SP188764 - MARCELO ALCAZAR) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2421 - YURI JOSE DE SANTANA FURTAD

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por tempestivo, recebo o recurso de apelação do embargante no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, da CPC.Trasladem-se as devidas cópias para os autos principais e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região com as nossas homenagens.Cumpra-se e intimem-se. 0006013-30.2013.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008441-19.2012.403.6114) HAMILTON CARNEIRO(SP188764 - MARCELO ALCAZAR) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2421 - YURI JOSE DE SANTANA FURTAD

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0766008-20.1986.403.6100 (00.0766008-1) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO(SP100406 - ERCI MARIA DOS SANTOS E SP088216 - MARCIA APARECIDA SCHUNCK E SP083088 - ZENY SANTOS DA SILVA E SP086178 - GIOVANA APARECIDA SCARANI E SP077976 - WANIA QUEIROZ SETA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 906 - ISABELA SEIXAS SALUM) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO X UNIAO FEDERAL Acolho os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, uma vez que as partes declararam estar de acordo com os

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0008975-31.2010.403.6114 - MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO - SP(SP083088 - ZENY SANTOS DA SILVA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP228760 RICARDO UENDELL DA SILVA) Considerando o decidido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0001353-61.2011.403.6114, transitado em julgado em 26/04/2018, cópias juntadas às fls. 90/103 destes autos, julgo extinto sem exame do mérito este procedimento executivo, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civi