DOEPE 21/08/2015 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCII • NÀ 157
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
02. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2014.000005296015-95. TATE 00.222/15-1. REQUERENTE: MARCUS
ANTONIO PASCARETTA GALLO, CPF/MF: 103.232.604-20. (REV.SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
RELATORA JULGADORA ÂNGELA CAROLINA CYSNEIROS.
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ªTJ Nº0043/2013(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2012.00000251540916. TATE 01.305/12-3. AUTUADA: DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA. CACEPE: 0244397-03. ADVOGADA: CARLA
RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE Nº13.458 E OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA)(PEDIDO DE VISTA DO
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ªTJ Nº0017/2015(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2015.00000178641781 TATE 00.378/15-1. AUTUADA: AGILIS MINERAÇÃO,BRITAGEM E RECICLAGEM LTDA. CACEPE: 0414499-67. ADVOGADA: ANNA
CECÍLIA DOS SANTOS MANGUEIRA, OAB/PE Nº34.450 E OUTROS. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
Recife,20 de agosto de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
Recife, 21 de agosto de 2015
DO RICMS) REMETE AO § 29 DO MESMO ARTIGO QUE DISPÕE QUE O BENEFÍCIO SOMENTE SE APLICA AO CONTRIBUINTE
INSCRITO NO CACEPE NO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO. 2. ACORDAM OS MEMBROS DO PLENO-TATE, por unanimidade de
votos, nos termos do artigo 56 da lei estadual n. 10654/91, não acolher o pedido como consulta, por falta de legitimidade do requerente.
(dj. 12.08.2015).
CONSULTA SF Nº2015.000004895747-15. TATE 00.598/15-1 CONSULENTE: TECHNICO NORTE LTDA. CNPJ/MF: 05.016.300/000182. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0118/2015(12). EMENTA: 1. ICMS 2.
CONSULTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE; INICIAL QUE NÃO DEMONSTRA DÚVIDA SOBRE A
INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, CONFORME PREVISÃO NO
ART.56 DA LEI 10.654/91, MAS A INTEGRAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 14, LXXIII, QUE TRATA DE OPERAÇÕES INTERNAS PARA
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O Pleno do TATE ACORDA, unânime, em não acolher a Consulta. (dj. 12.08.2015).
Recife,20 de agosto de 2015
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 19.08.2015
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0028/2015(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2012.00000352460454. TATE 00.116/13-0 AUTUADO: BRASPEL COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0308342-01. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº25.108 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA IRACEMA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO
Nº0115/2015(05). EMENTA: 1. ICMS. 2. USO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE. APROVEITAMENTO DO IMPOSTO DESTACADO EM
NOTAS FISCAIS DE COMPRAS, REPUTADAS INDÔNEAS, PELO FISCO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO
DO NEGÓCIO JURÍDICO. PARA ELIDIR A IMPUGNAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS NÃO BASTA AO CONTRIBUINTE ALEGAR, MAS,
SIM, COMPROVAR A SUA BOA-FÉ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DAS
MERCADORIAS ADQUIRIDAS. 3. PROCEDÊNCIA DO AUTO. 4. IMPROVIMENTO DO RO. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do
Processo acima indica e considerando os fatos e fundamentos resumidos na Ementa, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer,
mas negar provimento ao RO interposto, pelo contribuinte, contra o ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0028/2015(11) para confirmar a decisão recorrida e
condenar o autuado ao pagamento do ICMS, no valor R$72.243,54 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro
centavos), acrescido dos juros legais e da multa de 200%, prevista no art. 10, V, “c” da Lei 11.514/97. (dj. 12.08.2015)
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2015.000002329109-51. TATE 00.483/15-0. REQUERENTE: LENI
MENELAU NUNES. CPF/MF: 847.020.364-91. RELATORA: JULGADORA IRACEMA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº0116/2015(05).
EMENTA: 1. ICD. 2. REDUÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL ATRIBUÍDO, PELO FISCO. OS LAUDOS TÉCNICOS DE
AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, JUNTADOS PELO REQUERENTE, COMPROVAM QUE O VALOR DE MERCADO DO BEM É INFERIOR
ÀQUELE ATRIBUÍDO PELO FISCO. 3. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima
indicado, Considerando que, tanto a primeira como a segunda Notificação de Lançamento não trazem os fundamentos técnicos e nem
os indicadores mercadológicos de que se valeu o auditor para determinação da base de cálculo; Considerando que, os (03) Laudos de
Avaliação Imobiliária, firmados por profissionais cadastrados no CRECI e juntados pela Impugnante, comprovam que o valor de mercado
do imóvel em questão é bem inferior àquele consignado pelo Fisco, ACORDA, por unanimidade de votos em reduzir o valor arbitrado
pelo Fisco, e, por maioria de votos, fixar o valor do bem no montante R$993.333,33 (novecentos e noventa e três mil, trezentos e trinta
e três reais e trinta e três centavo), considerando a média dos preços de mercado constantes dos mencionados Laudos. Vencidos os
Julgadores Flávio Ferreira, Wilton Ribeiro, Normando Bezerra e Marcos Gamboa. (dj. 12.08.2015)
CONSULTAS NÃO ACOLHIDAS
CONSULTA SF Nº2015.000004815125-40. TATE 00.586/15-3 CONSULENTE: SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/MF:
02.293.852/0001-40.ADVOGADA: POLIANA MARIA CARMO ALVES, OAB/PE 33.039 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA
TEREZINHA FONSECA. ACÓRDÃO PLENO Nº0117/2015(06). EMENTA: 1. A REQUERENTE É ESTABELECIDA NO ESTADO DE
SÃO PAULO - NÃO É INSCRITA NO CACEPE. O DISPOSITIVO LEGAL A QUE SE REFERE O POSTULANTE (ARTIGO 24,XXXIV
DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14/2015
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE - CACEPE - CPF - ENDEREÇO - REG. DE AUTO
MEGAFESTA COMÉRCIO LTDA - EPP – 041915100 – Rua do Jardim, n° 117 – São José – Recife/PE - N°R 024.1.004673350-0 – Termo
de Fiel Depositário N° 201200000305083437 - Prot. 2015.000000866462-54;
ISABELY C. B. LIMA – CASA DE FESTAS - ME – 036573450 – Rua Marechal Hermes da Fonseca, n° 200 – Piedade – Jaboatão dos
Guararapes/PE - N°R 024.1.006477641-0 – Termo de Fiel Depositário N° 201300001120426364 - Prot. 2015.000000867270-92;
HIPER MARES SUPERMERCADO LTDA – 032131100 – Rua Projetada – L10 Quadra Única – Lot. Merepe V – Porto de Galinhas –
Ipojuca/PE - N°R 024.1.006477390-0 – Termo de Fiel Depositário N° 201300001120425988 - Prot. 2015.000000866762-42;
BOA VIAGEM TELEFONIA LTDA – 038136066 – Rua da Praia, n° 96 – São- José – Recife/PE - N°R 021.1.002174008-3 – Termo de
Fiel Depositário N° 201200000279255833 - Prot. 2014.000003354472-21; N°R 021.1.002174015-6 – Termo de Fiel Depositário N°
201200000279255833 - Prot. 2014.000003354672-57; N°R 021.1.002256940-0 – Termo de Fiel Depositário N° 201200000303226060
- Prot. 2014.000003355570-86;
JOSÉ CAMELO PESSOA NETO – 038611635 – Rua Assai, n° 5 – Casa A Quadra B 31 – Ouro Preto – Olinda/PE - N°R 021.1.0007455873 – Termo de Fiel Depositário N° 201000000179817832 - Prot. 2014.000000055710-85;
DANYELE VELOSO LTDA – 015277380 - Avenida Santos Dumont, n° 490 – Lojas 03 e 04 – Encruzilhada – Recife/PE – N°R
021.1.000794407-6 – Termo de Fiel Depositário N° 201000000216846152 - Prot. 2014.000000477140-62;
CASA BELA UTILIDADE PARA O LAR LTDA - ME – 034999957 – Rua Manoel Borba, n° 260 – Santo Antônio – Garanhuns/PE - N°R
071.1.002280387-6 – Aviso de Retenção N° 201400000000652311 - Prot. 2014.000005898368-15;
CASA RURAL PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI – 043727190 – Rua Alzira Maria de Lima, n° 14 – Bairro Novo – Camocim de São Felix/
PE - N°R 071.1.002280379-5 – Aviso de Retenção N° 201400000000652214 - Prot. 2014.000005901448-83;
A & E BARROS LTDA – ME – 033152586 – Rua Mamede Simões, n° 115 – Apt 403 – Santo Amaro – Recife/PE. N°R 021.1.0032459372 - Termo de Fiel Depositário N° 201300001073941393 - Prot. 2014.000005194657-88.
Recife, 18 de Agosto de 2015.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística