DOEPE 03/03/2016 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 3 de março de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 42.722, DE 2 DE MARÇO DE 2016.
Ano XCIII • NÀ 40 - 5
DECRETO Nº 42.723, DE 2 DE MARÇO DE 2016.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 42.293, de 29 de
outubro de 2015, que declara de utilidade pública, para
fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Surubim, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra situada na zona urbana do Município de
Surubim, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada na zona urbana do Município de Surubim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 42.293, de 29 de outubro de 2015, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de março do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º, possui 518,26 m² e destina-se à implantação de Trechos de Esgotamento Sanitário
– SES do Município de Surubim, neste Estado.
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º, encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico Específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta
autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
ANEXO ÚNICO
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
“ANEXO ÚNICO
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de março do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
MEMORIAL DESCRITIVO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ÁREA 1 – Coletor 19 Bacia D
Área com 806,67m², inserida na propriedade “Açude da Cabaceira”, localizada na zona urbana do Município de Surubim/PE. A área
possui as seguintes confrontações: ao Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste com terras da propriedade “Açude da Cabaceira”. A área está
delimitada pelos pontos P01 a P12 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema
UTM-Datum SIRGAS 2000, zona 25M, com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
P01 – P02
P02 – P03
P03 – P04
P04 – P05
P05 – P06
P06 – P07
P07 – P08
P08 – P09
P09 – P10
P10 – P11
P11 – P12
P12 – P01
4,13
65,52
23,81
41,76
57,12
9,87
4,00
6,96
56,50
43,61
28,37
69,46
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
COORDENADAS
LESTE
196121.236
196124.609
196074.769
196093.696
196121.270
196177.579
196182.186
196178.649
196175.401
196119.749
196090.954
196068.396
ANEXO ÚNICO
NORTE
9132041.940
9132044.331
9132086.862
9132101.302
9132132.665
9132122.785
9132131.516
9132133.383
9132127.229
9132136.993
9132104.242
9132087.030
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 4 - Coletor 30 Bacia C
Área com 518,26m², que será utilizada para implantação de trecho do coletor 30 da Bacia C do Sistema de Esgotamento Sanitário do
município de Surubim, equivalente ao lote nº 25, da quadra D-4, do Loteamento São Tirso III. O Lote está registrado junto ao Cartório do
1º Ofício Notarial e Registral de Surubim no Livro 2-AV, Folhas 36, sob a Matrícula 10.256 em nome da Leal Imóvel Ltda. O lote possui
os seguintes limites e confrontações: ao Norte medindo 24,32m confrontando-se com os lotes 24 e 26 da mesma quadra e loteamento,
ao Sul medindo 17,34m confrontando-se com a Rua Projetada do Loteamento São Tirso III, ao Leste medindo 24,66m com o lote 23 da
mesma quadra e loteamento e a Oeste medindo 26,00m confrontando-se com a Rua Projetada do Loteamento São Tirso III.
DECRETO Nº 42.724, DE 2 DE MARÇO DE 2016.
ÁREA 2 - Coletor 19 Bacia D
Área com 512,54m², inserida em terreno situado no Bairro Cabaceiras de propriedade da Leal Imóveis registrado junto ao Cartório do 1º
Ofício Notarial e Registral de Surubim no Livro 2-AV, Folhas 169, sob a Matrícula nº 10.415. A área possui as seguintes confrontações: ao
Norte com terras da Propriedade Açude da Cabaceira, ao Sul, ao Leste e ao Oeste com terras do mesmo terreno. A área está delimitada
pelos pontos P01 a P06 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum
SIRGAS 2000, zona 25M, com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
P01 – P02
P02 – P03
P03 – P04
P04 – P05
P05 – P06
P06 – P01
4,12
41,32
85,69
4,00
86,60
42,61
COORDENADAS
LESTE
196118.098
196121.236
196085.898
196033.995
196030.812
196083.335
NORTE
9132044.618
9132041.940
9132016.885
9131948.697
9131951.120
9132019.971
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 6.623.079,68
em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização –
SERES.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas correntes e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$ 6.623.079,68 (seis milhões, seiscentos e vinte três mil, setenta e nove
reais e sessenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
ÁREA 3 - Coletor 10 Bacia D
Área com 1.076,30m², inserida em um terreno situado no Bairro Cabaceiras de propriedade da Leal Imóveis registrado junto ao Cartório
do 1º Ofício Notarial e Registral de Surubim, Livro 2-AV, Folhas 169, sob a Matrícula nº 10.415. A área possui as seguintes confrontações:
ao Norte com terras da propriedade Açude da Cabaceira, ao Sul, ao Leste e ao Oeste com terras do mesmo terreno. A área está
delimitada pelos pontos P01 a P25 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema
UTM-Datum SIRGAS 2000, zona 25M, com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
P01 – P02
P02 – P03
P03 – P04
P04 – P05
P05 – P06
P06 – P07
P07 – P08
P08 – P09
P09 – P10
P10 – P11
P11 – P12
P12 – P13
P13 – P14
P14 – P01
4,09
16,73
31,02
31,52
58,95
89,97
38,80
6,00
43,62
90,02
58,03
31,58
31,10
16,99
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NORTE
9132084.374
9132087.030
9132076.884
9132051.664
9132033.485
9131986.365
9131907.753
9131877.467
9131871.478
9131905.515
9131984.180
9132030.579
9132048.786
9132074.068
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
P01 – P02
P02 – P03
P03 – P04
P04 – P05
P05 – P01
0,34
17,71
7,01
7,32
6,23
NORTE
9131378.863
9131379.013
9131394.237
9131391.339
9131385.043
”
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0102
TOTAL
5.914.966,35
5.914.966,35
708.113,33
708.113,33
6.623.079,68
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
Projeto:
14.421.0310.1007 - Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,
Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema
Penitenciário
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional
4.4.90.00 - Investimentos
COORDENADAS
LESTE
196071.283
196071.591
196080.647
196074.269
196070.524
ORÇAMENTO FISCAL 2016
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
Atividade:
14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
14.126.1025.3375 - Modernização do Sistema de Informações Penitenciárias
4.4.90.00 - Investimentos
Área com 51,09m², inserida no Lote nº 26 da Quadra D-4 do Loteamento São Tirso III. O Lote está registrado junto ao Cartório do 1º
Ofício Notarial e Registral de Surubim, Livro 2-AV, Folhas 36, sob a Matrícula nº 10.256 em nome da Leal Imóveis Ltda. A área possui os
seguintes limites e confrontações: ao Norte medindo 17,71m, confrontando-se com a área do próprio Lote nº 26, ao Sul medindo 6,23m
confrontando-se com o Lote nº 25 da mesma Quadra e Loteamento, ao Leste medindo 0,34m confrontando-se com a área do próprio Lote
nº 26 e ao Oeste medindo 7,32m confrontando-se com a área do próprio Lote nº 26. A área está delimitada pelos pontos P01 a P05 em
ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum SIRGAS 2000, zona 25M,
com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
DISTÂNCIA
(m)
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de março do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
COORDENADAS
LESTE
196071.509
196068.396
196055.098
196037.030
196011.274
195975.849
195932.092
195907.839
195908.139
195935.424
195979.211
196014.094
196039.888
196058.000
ÀREA 4 - Coletor 30 Bacia C
PONTOS
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
1.419.590,09
0140
0140
1.419.590,09
5.203.489,59
5.203.489,59
6.623.079,68