DOEPE 27/04/2016 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 27 de abril de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 42.964, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
Ano XCIII • NÀ 75 - 7
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.952.000,00
em favor da Procuradoria Geral do Estado.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto:
26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
4.4.90.00 - Investimentos
0101
TOTAL
30.000,00
30.000,00
30.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
DECRETO Nº 42.962, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 11.900.000,00
em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão,
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Procuradoria Geral do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 1.952.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Planejamento
e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de Superávit Financeiro
do Exercício de 2015, apurado Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$
11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais).
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
37000- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade:
02.062.1041.2081 - Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e
Fundações
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
ORÇAMENTO FISCAL 2016
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Atividade:
04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo
4.4.40.00 - Investimentos
0119
TOTAL
11.900.000,00
11.900.000,00
11.900.000,00
DECRETO Nº 42.963, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 975.000,00 em
favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal - FEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas de investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
1.952.000,00
0104
TOTAL
1.952.000,00
1.952.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
37000- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
Projeto:
02.062.0950.2801 - Adequação das Instalações Físicas da Procuradoria Geral do
Estado
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
1.952.000,00
0104
1.952.000,00
1.952.000,00
ATOS DO DIA 26 DE ABRIL DE 2016
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 1469 - Declarar a vacância do cargo efetivo de Escrivão de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, matrícula nº 273.498-2, ocupado
por OLIVER FRANSSINE GOMES GAUTHIER, com fundamento no disposto no inciso I do artigo 81 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de
1968, com efeito retroativo a 23 de março de 2016.
Nº 1470 - Anular o Ato nº 4566, de 27 de agosto de 2007, que transferiu para a reserva remunerada o Coronel do Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco NEYFF SOUZA DA SILVA, conforme Parecer nº 0123/2016, da Procuradoria Consultiva da Procuradoria Geral do
Estado, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança nº 0151306-8.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
Nº 1471 - Transferir para Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar, o Cel BM NEYFF SOUZA DA SILVA, matrícula nº 1674-8,
a contar de 26 de agosto de 2008, com fundamento no artigo 90 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, com redação vigente à época,
nos termos do Parecer nº 0123/2016, da Procuradoria Consultiva da Procuradoria Geral do Estado.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 1472 - Dispensar, a pedido, SANDESON GEORGE DA SILVA, matrícula nº 5115, da Função Gratificada de Gerente Administrativo e
Financeiro, símbolo FDA-3, da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, a partir de 28 de abril de 2016.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Projeto:
04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
975.000,00
0101
TOTAL
975.000,00
975.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto:
10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
Saúde
4.4.41.00 - Investimentos
4.4.50.00 - Investimentos
Atividade:
10.302.1033.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
10.303.1033.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para
Atenção Básica à Saúde
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
930.000,00
0101
0101
880.000,00
50.000,00
15.000,00
0101
15.000,00
30.000,00
0101
30.000,00
975.000,00
Nº 1473 - Designar, tendo em vista o Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de
março de 2013, que dispõe o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, compor o Comitê Estadual de Apoio
aos Municípios - CEAM, como representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão, FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO
DE LIMA, na qualidade de titular, e ANDRÉA MARIA CHAVES DA SILVEIRA na qualidade de suplente; como representantes
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, ANA CRISTINA BELLIATO MIRANDA AMORIM E SILVA na
qualidade de titular, e GILVAN RUFINO DA SILVA, na qualidade de suplente; como representantes da Secretaria de Educação,
SEBASTIÃO MOURA NETO, na qualidade de titular, e CLARISSA RIBEIRO DE SÁ RODRIGUES na qualidade de suplente,
como representantes da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, ELIAS GALVÃO COELHO, na qualidade de titular, e
MARCOS ALVES COELHO na qualidade de suplente; como representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, LUIZ
QUENTAL COUTINHO, na qualidade de titular, e MAURO ROBERTO DE SOUZA LACERDA na qualidade de suplente; como
representantes da Secretaria Estadual de Saúde, HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES, na qualidade de titular, e RANUSIA
MARIA GOMES MONTEIRO na qualidade de suplente; como representantes da Secretaria Transportes, THAÍSE FERREIRA
CARNEIRO DE LIMA na qualidade de titular, e PAULA CRISTINA DE ALBUQUERQUE na qualidade de suplente; como
representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, PAULO TEIXEIRA DE FARIAS na qualidade de titular,
e JOANA TEREZA AURELIANO MAIA na qualidade de suplente; como representantes da Secretaria da Mulher, GIRLAIDE
SOARES ARCOVERDE na qualidade de titular, e VALDECIRA LUCENA na qualidade de suplente; e como representantes da
Secretaria de Habitação, ROBERTO BARRETO DA FONSECA LINS na qualidade de titular, e SYBELE QUEIROZ DOS SANTOS
na qualidade de suplente; com efeito retroativo a 16 de janeiro de 2016.
Nº 1474 - Delegar poderes ao Diretor Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, ROBERTO CAVALCANTI
TAVARES, para, em nome do Estado de Pernambuco, assinar prestações de contas dos recursos transferidos para os Temos de
Compromisso do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, do Governo Federal, para fins do disposto na alínea “L” do item
2.6, do Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa
de Aceleração do Crescimento – PAC divulgado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, do Ministério da Cidades, e alterado pela
Portaria nº 212, de 28 de abril de 2015.
Nº 1475 - Considerar autorizada a prorrogação da cessão ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, conforme o Decreto
nº 25.261, de 28 de fevereiro de 2003, dos servidores da Secretaria de Saúde, MANUEL MESSIAS DOS SANTOS, matrícula nº
227.638-0, e IRAPUAN PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 130.480-1, com ônus para o órgão de origem, nos exercícios de 2013,
2014 e 2015.
Nº 1476 - Considerar autorizada a prorrogação da cessão ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, conforme o Decreto nº 25.261,
de 28 de fevereiro de 2003, dos servidores da Secretaria de Saúde, abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, nos
exercícios de 2014 e 2015: