DOEPE 03/05/2017 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIV• NÀ 80
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 3 de maio de 2017
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 10.05.2017 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA 803)
CULTURA
Secretário: Marcelino Granja de Menezes
AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA
CONVOCATÓRIA ESTADUAL PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE ANÁLISE DE MÉRITO ARTÍSTICO-CULTURAL - 27º
FESTIVAL DE INVERNO DE GARANHUNS 2017
A Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco – SECULT e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco –
FUNDARPE no uso de suas atribuições legais e nos termos da Convocatória Estadual para Composição das Comissões de Análise
de Mérito Artístico-Cultural do 27º Festival de Inverno de Garanhuns 2017, tornam público para conhecimento dos interessados que
no período de 04 a 17 de maio de 2017, estarão abertas as inscrições para Seleção de profissionais para prestação de serviços
técnicos especializados, a fim de compor as Comissões de Análise de Mérito Artístico-Cultural das propostas inscritas no 27º
Festival de Inverno de Garanhuns 2017, as quais deverão ser realizadas de forma presencial das 8h às 17h, no Protocolo Geral
da sede da SECULT-PE/FUNDARPE, localizada à Rua da Aurora, 463/469, Boa Vista, Recife-PE ou pela internet até às 23:59 do
dia 17/05/2017. A convocatória e seus anexos estarão disponíveis na sede da SECULT-PE/FUNDARPE e no portal Cultura.PE (www.
cultura.pe.gov.br). Recife/PE, 02 de maio de 2017. Marcelino Granja, SECRETÁRIO DE CULTURA; Márcia Maria da Fonte Souto,
PRESIDENTE DA FUNDARPE.
DESENVOLVIMENTO ECONłMICO
Secretário: Raul Jean Louis Henry Júnior
RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
01. CONSULTA SF Nº 2016.000006014034-29. TATE 00.685/16-0. CONSULENTE: AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.
CACEPE: 00683060-9. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA). (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO).
RELATOR JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
02. . RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº0050/2016(05) AUTO DE INFRAÇÃO
SF N° 2015.000008403527-75. TATE 00.267/16-3. AUTUADA: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A. CACEPE: 0227097-89. ADVOGADAS:
ALESSANDRA ARAÚJO SILVA LINS, OAB/PE Nº17.171, LAILA BARROS DE ARAÚJO, OAB/PE N°36.708 E OUTROS. (REV. MÁIRA
NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
03. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº0109/2016(09) AUTO DE INFRAÇÃO
SF N° 2016.000005487441-07. TATE 00.884/16-2. AUTUADA: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A. CACEPE: 0227097-89. ADVOGADAS:
ALESSANDRA ARAÚJO SILVA LINS, OAB/PE Nº 17.171, LAILA BARROS DE ARAÚJO, OAB/PE N°36.708 E OUTROS. (REV. MÁIRA
NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ªTJ Nº0110/2016(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2011.00000365137785. TATE 01.126/12-1. AUTUADA: LUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0309622-00. ADVOGADO: ALEXANDRE
DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE N°25.108 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS). (PEDIDO DE
VISTA DO JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS).
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ªTJ Nº0111/2016(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2011.00000365285466. TATE 01.127/12-8. AUTUADA: LUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0309622-00. ADVOGADO: ALEXANDRE
DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE N°25.108 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS). (PEDIDO DE
VISTA DO JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS).
Recife, 02 de maio de 2017.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
ABONO DE PERMANÊNCIA
O Secretário Executivo de Gestão, por delegação do Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico, contida na Portaria SAD nº
1000, de 17.04.2014 e Portaria SDEC nº 021, de 07.04.2017, no uso de suas atribuições, proferiu nesta data os seguintes despachos:
SIGEPE Nº 7000681-4/2017-ROSEANNE DE ALCÂNTARA FARIAS, matrícula nº 86.823-0 - DEFIRO o pedido nos termos do
Encaminhamento nº 01, desta Secretaria, com efeito a partir de 21.02.2017
SIGEPE Nº 7001145-0/2017-NIVALDO SAMUEL DA SILVA, matrícula nº 88.743-9 - DEFIRO o pedido nos termos do Encaminhamento
nº 02, desta Secretaria, com efeito a partir de 13.06.2016.
SIGEPE Nº 7000682-5/2017-MARIA VITÓRIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 140.077-0 - DEFIRO o pedido nos termos do Encaminhamento
nº 03, desta Secretaria, com efeito a partir de 11.11.2016.
Em: 26.04.2017
GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
O Secretário Executivo de Gestão proferiu o seguinte despacho em 25.04.2017.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE:
7001912-2/2017
NIT
1203164139-9
Nome
JOSÉ FERNANDES
BARBOSA LIMA
Matrícula
Certidão
Período/Tempo
aproveitado
Tempo Líquido
Aproveitado
137.422-2
INSS
01/09/1980 a 12/11/1980
04/05/1981 a 21/02/1986
1.825 (dias)
05 (cinco) anos
GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 089 , DE 02.05.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na sistemática de concessão de parcelamento, pela
Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer em 2 (dois), por estabelecimento, o limite de processos de parcelamento não liquidados decorrentes de confissão de
débito do ICMS, admitindo-se a formalização de mais 1 (um) processo a cada exercício fiscal em curso.
Parágrafo único. O deferimento dos pedidos de parcelamento, nos limites previstos no caput, fica condicionado à regularidade no
pagamento da totalidade das parcelas referentes aos processos de confissão de débito, relativos a todos os estabelecimentos da empresa.
Art. 2º Não são computados no limite previsto no art. 1º os processos, formalizados até 31.5.2017, decorrentes da concessão de dispensa
parcial do pagamento de crédito tributário referente ao ICMS, prevista na Lei Complementar nº 356, de 20.4.2017, nos termos ali previstos.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SF nº 055, de 1º.3.2004.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2.5.2017.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 09/05/2017 – TERÇA-FEIRA
ÀS 9h, 8º ANDAR – SALA 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA
01) AI SF 2014.000004620108-17. TATE 00.280/15-1. AUTUADA: BUNGE ALIMENTOS S/A CACEPE 0282613-56.
02) AI SF 2015.000000702038-46. TATE 00.516/15-5. AUTUADA: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 0197419-01
03) AI SF 2016.000005328602-77. TATE 01.018/16-7. AUTUADA: RIBUINTE: SUPERMERCADO REAL LTDA. CACEPE nº 0312925-00.
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ALBUQUERQUE SILVA. OAB/PE 33.985. E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
04) AI SF 2013.000000531563-90. TATE N 00.356/13-1. AUTUADA: CONTRIBUINTE: SIKA S.A. CNPJ 33.081.704/0001-95.
ADVOGADOS: LARISSA LEITÃO MAGALHÃES (OAB/PE Nº 25.764) E OUTROS
Recife, 02 de maio de 2017.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 017/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-017_03052017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 017/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-017_03052017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE CREDENCIAMENTO SISTEMÁTICA DE PANIFICADORAS
DPC Nº 76/2017
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas no Inciso III, Art.12, do
Decreto 14.876 de 12/03/1991 e alterações, combinado com a Portaria SF nº 121 de 06/08/2014, e de acordo com as informações fiscais,
proferiu os seguintes despachos, referentes ao credenciamento de contribuinte para utilização da Sistemática Simplificada de Apuração
e Recolhimento de ICMS para Panificadoras, CNAES 1091-1/02 ou 4721-1/02 * N. º PROCESSO * RAZÃO SOCIAL * INSCRIÇÃO
ESTADUAL * CNPJ * 2017.000000677680-88 * R M PANIFICADORA LTDA * 0402718-38 * 12.064.001/0001-89 *tendo seus efeitos a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Edital no DOE, reconhecendo a condição de credenciado:
Recife, 02 de maio de 2017
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
RESOLUÇÃO Nº 180 DE 02 DE MAIO DE 2017
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO - CEE, no uso da competência estabelecida no art.7º, VII, do Regimento
Interno, tendo em vista o que estabelece o artigo 2º, VI, VII, IX e XIII, do Decreto nº 18.355, de 15 de fevereiro de 1995 e tendo em vista
o disposto no art.6º, VII, IX, XII e XIII do Regimento Interno,
RESOLVE:
ART. 1º. Aprovar “ad referendum” da COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO – CEE, a alteração do Plano de Trabalho para o período
2016/2017 ETAPA III, no âmbito do Convênio Plurianual único MTE/SPPE/CODEFAT Nº 048/12–STPE/PE, dando cumprimento à
Resolução Nº 466/05 do CODEFAT, e alterações posteriores.
ART. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º. Revogam –se as disposições em contrário.
ANA CRISTINA DIAS
Presidente
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SEPLAG Nº 02/2017
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO TERÇA-FEIRA DIA 09/05/2017 às 10h30min no 9º andar
Na sala nº. 902 do Edifício San Rafael, sito na Avenida Dantas Barreto, nº. 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA C. BEZERRA DE MATOS
01. AI SF 2015.000006992500-37. TATE 00.062/6-2. AUTUADA: VALENÇA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
LTDA. CACEPE: 0252208-02.
02. AI SF 2015.000008443447-34. TATE 00.264/16-4. AUTUADA: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A. CACEPE:
0265176-98. ADVOGADO: RODOLFO GUILHERME FERNANDES MATTOS, OAB/PE 28.471 E OUTROS.
03. AI SF 2016.000006268640-71. TATE 01.141/16-3. AUTUADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. CACEPE: 0126703-59.
ADVOGADA: SANDRA MEDEIROS DE QUEIROZ LEITÃO, OAB/PE 20.113 E OUTROS.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
04. AI SF 2015.000002905700-07. TATE 01.080/15-6. AUTUADA: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. CACEPE:
0185358-95.
ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR OAB-PE 22.278 E OUTROS.
05. AI SF 2015.000002904978-49. TATE 01.081/15-2. AUTUADO: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. CACEPE: 0334531-95.
ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR OAB-PE 22.278 E OUTROS.
06. AI SF 2015.000002922930-86. TATE 01.082/15-9. AUTUADA: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. CACEPE: 0286276-01.
ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR, OAB-PE 22.278 E OUTROS.
07. AI SF 2016.000010159243-93 TATE 00.324/17-5. AUTUADA: SEARA ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0277733-96. ADVOGADO:
FABIO AUGUSTO CHILO OAB/PE 221.616 E OUTROS.
Recife, 2 de maio de 2017.
Mário de Godoy Ramos
Presidente da 5ª Turma Julgadora
O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco, tendo em vista a necessidade e conveniência de designação de
servidores para integrarem Comissão para condução de Processos Administrativos de Aplicação de Penalidade – PAAP no âmbito da
SEPLAG, no uso das atribuições, resolve:
Art. 1º - Designar, de acordo com o Art. 23 do Decreto nº 42.191/2015, as servidoras abaixo relacionadas para integrarem a Comissão
Para Condução de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade – PAAP:
I – Kilma Cavalcanti de Melo, matrícula nº.374268-7;
II – Maria José Rodrigues da Silva, matrícula nº.116323-0;
III – Carmen Dolores de Moraes Barbosa, matrícula nº 202963-4.
Art. 2º - Determinar que a Comissão ora instituída inicie suas atividades imediatamente após a publicação desta Portaria, processando os
PAAPs que lhes forem encaminhados, na forma do Decreto nº 42.191/2015.
Art. 3º - Os atos meramente ordinatórios poderam ser assinados isoladamente por quaisquer dos membros da Comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, vigorando por 6 (seis) meses, a partir da publicação, podendo ser
prorrogada.
Recife, 24 de abril de 2017.
Publique-se. Cumpra-se.
Rejane Maria Dutra Lins de Oliveira
Superintendente Geral Técnica e de Gestão.