DOEPE 23/05/2017 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 23 de maio de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 4º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse das áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos dos artigos 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANEXO ÚNICO
Ano XCIV • NÀ 94 - 5
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
Atividade:
14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.1011.2986 - Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às
Medidas e Penas Alternativas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.846.0210.3189 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do PROCON
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
25.877,00
0101
0101
0101
0102
0101
TOTAL
25.877,00
41.331,56
41.331,56
59.837,44
59.837,44
661.170,00
661.170,00
2.910,04
2.910,04
791.126,04
MEMORIAL DESCRITIVO
POLIGONAL 1
DECRETO Nº 44.472, DE 22 DE MAIO DE 2017.
Parte da área de terra do Corredor de Transporte Público Leste-Oeste, localizado no bairro do Timbí, no município de Camaragibe, neste
estado, medindo 6.171,546m² e perímetro de 538,77m, partindo do vértice “P1” de coordenadas (N=9.112.815,796m e E=280.916,467m),
deste segue confrontando com a Rua João Alves de Barros, com azimute 345°10’10,7’’ e distância de 31,43m até o “P2” (N=9.112.846,179m
e E=280.908,412m), deste confrontando com a Avenida Belmínio Correia, com azimute de 81°49’12,7’’ e distância de 244,30m até o “P3”
(N=9.112.880,938m e E=281.150,224m), deste confrontando com a Rua Bruno Coelho de Albuquerque, com azimute de 163°55’33,9’’
e distância de 19,44m até o “P4” (N=9.112.862,258m e E=281.155,590m), deste confrontando com a Avenida Belminio Correia, com
azimute de 259°0’16,5’’ e distância de 243,60m até o ponto inicial da descrição deste perímetro.
POLIGONAL 2
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 17.947.883,00
em favor da Secretaria de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Parte da área de terra do Corredor de Transporte Público Leste-Oeste, localizado no bairro do Timbi, no município de Camaragibe, neste
estado, medindo 3.177,453m² e perímetro de 366,82m, partindo do vértice “P1” de coordenadas (N=9.112.703,136m e E=280.366,035m),
deste segue confrontando com a Rua Marcelo José Correia de Araújo com azimute 342°45’48,1’’ e distância de 17,39m até o “P2”
(N=9.112.719,745m e E=280.360,897m), deste confrontando com a Avenida Belmínio Correia, com azimute de 76°04’14,0’’ e distância de
163,16m até o “P3” (N=9.112.759,022m e E=280.519,260m), deste confrontando com a Rua Teixera Soares, com azimute de 159°34’29,9’’
e distância de 21,60m até o “P4” (N=9.112.738,780m e E=280.526,798m), deste confrontando com a Avenida Belminio Correia, com
azimute de 257°29’56,3’’ e distância de 164,67m até o ponto inicial da descrição deste perímetro.
POLIGONAL 3
Parte da área de terra do Corredor de Transporte Público Leste-Oeste, localizado no bairro do Timbi, no município de Camaragibe, neste
estado, medindo 3.516,804m² e perímetro de 400,46m, partindo do vértice “P1” de coordenadas (N=9.112.660,397m e E=280.335,988m),
deste segue confrontando com a Rua Nossa Alves, com azimute 347°07’18,2’’ e distância de 21,07m até o “P2” (N=9.112.680,937m e
E=280.331,299m), deste confrontando com a Avenida Belminio Correia, com azimute de 77°06’45,5’’ e distância de 180,55m até o “P3”
(N=9.112.721,206m e E=280.507,301m), deste confrontando com a Rua São Pedro do Paraná, com azimute de 165°51’13,4’’ e distância
de 17,84m até o “P4” (N=9.112.703,907m e E=280.511,678m), deste confrontando com a Avenida Belmínio Correia, com azimute de
256°05’26,3’’ e distância de 181,00m até o ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 17.947.883,00 (dezessete milhões, novecentos e quarenta e sete mil e oitocentos e oitenta e três reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulações das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,22 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
POLIGONAL 4
Parte da área de terra do Corredor de Transporte Público Leste-Oeste, localizado no bairro do Timbí, no município de Camaragibe, neste
estado, medindo 489,887m² e perímetro de 115,39m, partindo do vértice “P1” de coordenadas (N=9.112.822,642m e E=281.060,935m),
deste segue confrontando com a Rua João Alves de Barros, com azimute 342°56’9,4’’ e distância de 10,54m até o “P2” (N=9.112.832,718m
e E=281.057,840m), deste confrontando com a Avenida Belminio Correia, com azimute de 78°17’33,4’’ e distância de 48,74m até o “P3”
(N=9.112.842,608m e E=281.105,562m), deste confrontando com a Rua Bruno Coelho de Albuquerque, com azimute de 161°36’38,9’’
e distância de 10,49m até o “P4” (N=9.112.822,642m e E=281.105,562m), deste confrontando com a Avenida Belminio Correia, com
azimute de 258°0’59,8’’ e distância de 45,62m até o ponto inicial da descrição deste perímetro.
DECRETO Nº 44.471, DE 22 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 791.126,04
em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade:
12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do
Trabalho
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório Permambucano de Música
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação
Profissional
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
1.000.000,00
0102
0109
0101
0109
0119
0101
TOTAL
1.000.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
300.000,00
300.000,00
1.723.295,00
1.723.295,00
10.624.588,00
10.624.588,00
800.000,00
800.000,00
17.947.883,00
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 791.126,04 (setecentos e noventa e um mil, cento e vinte seis reais e quatro centavos),
destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
Atividade:
14.122.0210.0940 - Suporte às Atividades Fins do PROCON
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.846.0210.2881 - Contribuições Patronais da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.422.0908.3522 - Ampliação e Manutenção dos Serviços de Orientação, Defesa,
Fiscalização e Atendimento ao Consumidor - PROCON
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.0908.4139 - Expansão da Rede de Proteção ao Consumidor
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
122.646,00
122.646,00
2.910,04
0101
2.910,04
522.730,00
0104
522.730,00
142.840,00
142.840,00
0104
791.126,04
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade:
12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de
Educação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.131.1077.4584 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Educação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
12.362.0402.2392 - Implantação do Padrão Tecnológico - Educação Integral e SemiProjeto:
Integral
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos
em Lingua Estrangeira
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
12.363.0918.2391 - Implantação do Padrão Tecnológico - Ensino Profissional
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos
Diversidade e Cidadania
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da Secretaria de Educação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
300.000,00
0101
0101
0109
300.000,00
483.970,16
483.970,16
1.000.000,00
1.000.000,00
5.000.000,00
0140
5.000.000,00
3.000.000,00
0140
3.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
624.588,00
624.588,00
3.500.000,00
1.900.000,00
1.600.000,00
316.029,84
0140
0102
0140
0109
0109
0101
0109
316.029,84
723.295,00
723.295,00
17.947.883,00
ERRATA
No art. 2º do Decreto nº 44.463, de 18 de maio de 2017, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 7.400.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração,