DOEPE 01/08/2017 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de agosto de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 143 - 17
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DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 030/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-030_01082017.pdf
de 16.11.2016 a
31.7.2017
(Ato COTEPE
/ PMPF nº
21/2016)
3,6880
3,6880
3,0330
2,9880
3,8600
3,8600
2,9270
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 152./2017
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 142/2015
PERÍODO
a partir de
1º.8.2017
(Ato COTEPE
/ PMPF nº
14/2017)
PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL – PMPF
GAC
GAP
Diesel S 10
Diesel S 500
GLP (P 13)
(em R$ / litro) (em R$ / litro) (em R$ / litro) (em R$ / litro) (em R$ / quilo)
3,7480
3,7480
3,0330
2,9880
3,8600
GLP
AEHC
(em R$ / quilo) (em R$ / litro)
3,8600
2,9970
.”
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE – 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 31/07/2017 – SEGUNDA-FEIRA
ÀS 11h, 8º ANDAR – SALA 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto nº 1186, nesta cidade do Recife.
AI SF 2015.000005322859-61 TATE 00.111/16-3. AUTUADO: AMBEV S/A CACEPE: 0538409-50. ADVOGADO: DÊIVISSON
COSTA GOMES, OAB/PE 25.195 e OUTROS. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0097/2017(05). RELATORA: IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
EMENTA: 1. ICMS. 2. PRODEPE. 3. IMPUGNAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. PROPAGAÇÃO DO IMPEDIMENTO AOS PERÍODOS
SUBSEQUENTES ÀQUELE EM QUE O CONTRIBUINTE PAGOU ESPONTANEAMENTE E FORA DO PRAZO LEGAL O IMPOSTO,
COM REDUÇÃO DO INCENTIVO. 4. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ CONDICIONADA À
EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. 5. NÃO OBSERVADO
PELO FISCO A REGRA DO § 3º, III DO ART. 16 DA LEI 11.675/99. 6. NULIDADE. A 1ª TJ/TATE no exame e julgamento do Processo
acima indicado, Considerando que, a configuração do impedimento, de que trata o presente Auto, está atrelada à do impedimento relativo
ao período 02/2014, objeto do AI SF 2015.000004293518-00 (TATE 00.788/15-5) e que foi impugnado pelo contribuinte, em 28/07/2015,
antes da lavratura do presente Auto; Considerando que, de acordo com o Art. 16, § 3º, III da Lei do Prodepe o impedimento decorrente
de atraso no pagamento não se configurará se o crédito tributário tiver sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN;
Considerando que, o crédito tributário anteriormente lançado ainda está com sua exigibilidade suspensa, em face de interposição de
recurso ordinário, pelo contribuinte, ACORDA, por unanimidade, em declarar nulo o presente Auto.
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 030/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-030_01082017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DBF Nº 070/2017
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art.3º do Decreto nº 34.560, de
05.02.2010, que trata do credenciamento previsto no inciso IV do § 3º do art.2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.000003049056-01, dá ciência que o credenciamento do contribuinte FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA., CACEPE nº 025131451, fica renovado, de forma precária, em razão de concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança, tombado sob o
nº 0055288-37.2016.8.17.2001, pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 31/07/2017 e termo final em 30/08/2018. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 30/08/2018.
Recife,31 de julho de 2017.
Recife, 31 de julho de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 07.08.2017 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito na Avenida
Dantas Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
08. AI SF 2014.000005090382-40 TATE Nº 00.723/15-0. AUTUADA: DROGARIA EBA LTDA. CACEPE: 0423448-08. ADVOGADO:
JOSÉ EMERSON DE QUEIROZ, OAB/PE 15.283.(PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK).
09. AI SF 2017.000000643741-86 TATE Nº 00.369/17-9. AUTUADA:FARMACIA AZEVEDO LTDA. CNPJ: 10.237.761/0001-15.
(PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK).
EDITAL DBF Nº 071/2017
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.000003049056-01, dá ciência que o credenciamento do contribuinte CANTU COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA, CACEPE nº
0413826-09, fica renovado de forma precária, em razão de concessão de medida liminar nos autos de Mandado de Segurança, tombado
sob o nº 0055288-37.2016.8.17.2001, pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 31/07/2017 e termo final em 30/08/2018.
O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 30/08/2018.
Recife, 31 de julho de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
Recife, 31 de julho de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera.
Presidente da 4ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO TERÇA-FEIRA DIA 08/08/2017 às 10h30min no 9º andar
Na sala nº. 902 do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto, nº. 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA C. BEZERRA DE MATOS
01. AI SF 2015.000004961960-89 TATE 00.200/16-6. AUTUADA: BRASFIO INDUSTRIA E COMERCIO NORDESTE S/A. CACEPE:
01397981-03. ADVOGADO: SÉRGIO DE LIMA SOUZA, OAB/PE 30.034.
02. AI SF 2015.000008709926-83 TATE 00.577/17-0. AUTUADA: ÁGUA MINERAL TERRA SANTA LTDA ME . CACEPE: 0373293-24.
03. AI SF 2017.000001861260-04 TATE 00.568/17-1. AUTUADA: GOMES & BEZERRA ASSESSORIA EMPRESARIA LTDA. CACEPE:
0392622-27. ADVOGADA: BEATRIZ RUFINO ROCHA, OAB/E 32.254 E
OUTROS.
RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS
04. AI SF 2016.000005403282-79 TATE 00.316/17-2. AUTUADA: ARAUJO MAGALHAES & CIA LTDA EPP. CACEPE: 0258852-86.
05. AI SF 2017.000000900515-26 TATE 00.418/17-0. AUTUADA: ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. CACEPE: 0304403-35.
ADVOGADO: JOSE FERREIRA SANTOS, OAB/PE 21.647 E OUTROS.
06. AI SF 2014.0000001237258-21 TATE 00.593/14-1. AUTUADA: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA. CACEPE: 0184206-48. ADVOGADO:
LIBÓRIO GONÇALO VIEIRA DE SÁ, OAB/PE 670-B.
EDITAL DBF Nº 072/2017
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 253/2017, resolve credenciar o contribuinte
AGRO TRADE SERVECE LTDA, inscrito no CACEPE sob o nº 0720061-70, processo Nº 2017.000003481707-63, tendo como termo
inicial 31.07.2017 e, como termo final, 30.08.2018.
Recife, 31 de julho de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DPC 0125/2017
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF n° 130, de 30/07/2010, que trata
de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo
à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no ConvênioICMS nº 76/94, resolve credenciar o contribuinte MIXFARMA COMERCIAL LTDA* Inscrição Estadual nº 0721045-03* processo nº
2017.000003492138-81* deferido*. Tendo seus efeitos a partir de 01/08/2017.
Recife, 31 de julho de 2017.
Recife, 20 de julho de 2017.
Mário de Godoy Ramos
Presidente da 5ª Turma Julgadora
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 021/2017
EDITAL DPC Nº 138/2017
EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE AO INCENTIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA ESTABELECIMENTOS
VAREJISTAS QUE REALIZEM EXCLUSIVAMENTE VENDAS POR MEIO DA INTERNET OU DE TELEMARKETING.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos do Decreto nº 43.901/2016 e Portaria nº 191/2010 que tratam da
concessão de crédito presumido para contribuintes que realizem vendas exclusivamente pela Internet e telemarketing, bem como do
credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo, resolve credenciar o contribuinte: AAX COMERCIO ONLINE LTDA
EPP, CACEPE nº 0721197-05, CNPJ nº 27.828.782/0001-08, processo n°2017.000002620644-69, tendo seus efeitos a partir de 01 de
agosto de 2017.
O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do Art. 19 II “b” da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos passivos abaixo
qualificados a recolherem à Fazenda Estadual os créditos tributários relativos aos Autos respectivamente indicados, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste ou, se pretenderem, apresentar defesa no mesmo prazo devendo dirigir-se aos seus
domicílios fiscais, para cumprimento de uma das medidas apontadas, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem a adoção de
qualquer delas, ficam os intimados sujeitos às sanções legais.
SUJEITO PASSIVO - TIPO DE DOCUMENTO - NÚMERO DO DOCUMENTO - ENDEREÇO - PROCESSO
– MEME PRESENTES LTDA ME – IE 0616625-34 – Rua do Nogueira, N.180, São José, Recife – PE, CEP: 50.020-340 – AIS
2017.000003060646-12, 2017.000003060490-60;
– TRANSPORTADORA CAPITAL LTDA - EPP – IE 0469522-41 – Rodovia BR - 101, Galpão, Loteamento Cidade Nova, Escada – PE,
CEP: 55.500-000 – AI 2017.000002362102-75;
– DUNES TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA ME – IE 0637827-74 – Avenida Historiador Pereira da Costa, N.165, Bloco 01, Sala 08,
Centro, Cabo de Santo Agostinho – PE, CEP: 54.510-360 – AI 2017.000002749619-75;
– COMERCIAL HUANA EIRELI ME – IE 0710762-55 – Rua Vereador Antônio Barbosa Fontes, N. 518, Bairro Novo, Quipapá – PE, CEP:
55.415-000 – AI 2017.000002729297-48;
– A N ANDRADE TRANSPORTES EPP – IE 0597961-70 – Avenida Nossa Senhora do Bom Conselho, N. 160, Casa A, Ponte dos
Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho – PE, CEP: 54.580-430 – AI 2017.000001873896-53;
– FÁBIO FERNANDES DE LIMA – CPF 047.620.244-22 – Estrada da Batalha, N. 1200, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP:
54.315-570 – AA 2017.000003490619-25;
– ELVIS AUGUSTO INÁCIO DOS SANTOS – CPF 086.814.464-95 – Rua Atroz, São Benedito, Aguazinha, Olinda – PE, CEP: 53.270230 – AA 2017.000003509523-66;
– MARILENE RUFINO DE SOUZA – CPF 028.427.394-50 – Rua Potengy, Ipsep, Recife – PE, CEP: 51.350-180 – AA 2017.000003491080-77.
Recife, 31 julho de 2017
Flávio Martins Sodré da Mota
DIRETOR DA DPC
EDITAL DPC Nº 139/2017
EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO- IMPORTAÇÃO DE AEAC – ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Decreto nº. 21.755, de
08.10.1999 e alterações, em especial o Decreto 44.129 de 23.02.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a diferimento
do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve descredenciar os contribuintes relacionados a seguir:
Nº CNPJ
11.463.963/0001-48
RAZÃO SOCIAL
BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E
DISTRIBUIDORA S.A.
INSC. EST
UF
0390805-44
PE A PARTIR DE 01/08/2017
Recife, 31 de Julho de 2017
Recife, 31 de julho de 2017.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor da DOE
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
PERÍODO DE VIGÊNCIA
DECRETO
21.755/1999