DOEPE 09/08/2017 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIV• NÀ 149
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SF Nº 159 , DE 08.08.2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Considerar designado Marcos Antônio Amorim de Macêdo, matrícula nº 187.879-4, para responder pela atividade privativa do
GOATE de Gerente de Ações Fiscais Repressivas da III RF, no período de 19.6 a 3.7.2017, por motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
GOVERNO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
ICMS QUOTA PARTE E IPI FUNDO DE EXPORTAÇÃO – MÊS
de JULHO 2017
Valores líquidos do FUNDEB
MUNICIPIOS
ABREU E LIMA
ERRATA
Na Portaria SF nº 148/17, de 27.07.2017, DOE 29.07.2017, referente a dispensa de Paulo Pessoa Duarte e a designação de Felipe
Cadena Muniz, ONDE SE LÊ: Portaria SF nº 148, de 27.07.17, DOE 29.07.2017; LEIA-SE: Portaria SF nº 153/2017, de 27.07.2017,
DOE 29.07.2017.
MARCELO Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 14.08.2017 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito na Avenida
Dantas Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
12. AI SF 2015.000004335840-30 TATE Nº 00.014/16-8. AUTUADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/A. CACEPE: 034247408. CNPJ: 47.508.411/1227-74. ADVOGADA: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES, OAB/PE: 1.464-A E OUTROS.
Recife, 08 de agosto de 2017.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 16.08.2017 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803)
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº0088/2016(08) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.00000322631347. TATE 00.134/15-5. AUTUADA: LUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0309622-00. ADVOGADO: ALEXANDRE DE
ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. (REV. FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA).
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº0096/2016(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.00000491256817. TATE 00.992/13-5. AUTUADA: LUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0309622-00. ADVOGADO: ALEXANDRE DE
ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. (REV. FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0013/2015(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.000004891584-59.
TATE 00.088/15-3 AUTUADA: ATACADO DOS PRESENTES LTDA. CACEPE: 0185264-70. ADVOGADOS: IVO DE LIMA BARBOZA,
OAB/PE Nº 13.500, FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0014/2015(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.000004891746-59.
TATE 00.108/15-4 AUTUADA: ATACADO DOS PRESENTES LTDA. CACEPE: 0276442-35. ADVOGADOS: IVO DE LIMA BARBOZA,
OAB/PE Nº 13.500, FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0001/2016(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2015.00000583057508. TATE 01.017/15-2. AUTUADO: SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA. CACEPE: 0308508-27. ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS
CAVALCANTE, OAB/PE Nº 9.044 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS). (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR MÁRIO
GODOY).
06. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0002/2016(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2015.00000585982942. TATE 01.019/15-5. AUTUADO: SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA. CACEPE: 0308508-27. ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS
CAVALCANTE, OAB/PE Nº 9.044 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS). (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR MÁRIO
GODOY).
Recife, 08 de agosto de 2017.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da
opção pelo Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida à Diretoria Geral da Receita - DRR, da SEFAZ, do domicílio fiscal
do contribuinte, e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/
Consultar Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no
Simples Nacional, no MENU Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com
os demais entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
Diretor da DPC
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.000003743034-22, dá ciência que o credenciamento do contribuinte IMPOLUZ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., CACEPE nº 0296540-25, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 27.08.2017 e termo final
em 26.08.2018. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data
26.08.2018.
Recife, 08 de agosto de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
1.494,93
200.454,86
680,39
JUPI
243.268,33
825,71
JUREMA
180.255,68
611,83
LAGOA DO CARRO
201.113,53
682,63
LAGOA DO ITAENGA
442.186,29
1.500,89
LAGOA DO OURO
286.301,35
971,78
LAGOA DOS GATOS
184.427,25
625,99
AFOGADOS DA INGAZEIRA
497.075,35
1.687,19
LAGOA GRANDE
474.680,61
1.611,18
AFRANIO
272.908,42
926,32
LAJEDO
370.610,95
1.257,94
AGRESTINA
230.753,62
783,23
LIMOEIRO
690.504,41
2.343,74
AGUA PRETA
254.685,25
864,46
MACAPARANA
243.926,99
827,95
AGUAS BELAS
264.345,73
897,25
MACHADOS
321.210,79
1.090,27
ALAGOINHA
207.919,77
705,73
MANARI
246.561,67
836,89
ALIANCA
303.426,74
1.029,90
MARAIAL
266.980,40
906,2
ALTINHO
254.904,81
865,21
MIRANDIBA
189.696,60
643,88
AMARAGI
245.683,44
833,91
MOREILANDIA
256.661,26
871,17
ANGELIM
184.866,36
627,48
MORENO
596.534,33
2.024,78
ARARIPINA
915.330,01
3.106,85
563.161,78
1.911,51
ARASSOIABA
239.096,76
811,55
OLINDA
7.785.903,75
26.427,25
ARCOVERDE
NAZARE DA MATA
1.074.947,40
3.648,63
OROBO
294.205,38
998,6
BARRA DE GUABIRABA
216.921,58
736,28
OROCO
187.281,48
635,68
BARREIROS
399.592,38
1.356,31
OURICURI
443.503,63
1.505,36
BELEM DE MARIA
187.940,15
637,91
PALMARES
732.220,09
2.485,33
BELEM DE SAO FRANCISCO
379.612,76
1.288,50
PALMEIRINA
155.665,38
528,37
2.020.576,17
6.858,33
PANELAS
245.683,44
833,91
BETANIA
176.084,11
597,67
PARANATAMA
237.559,86
806,34
BEZERROS
484.560,64
1.644,72
PARNAMIRIM
241.950,99
821,24
BODOCO
315.721,89
1.071,64
PASSIRA
258.637,26
877,88
BOM CONSELHO
356.778,91
1.210,99
PAUDALHO
461.946,35
1.567,96
BOM JARDIM
307.378,75
1.043,32
PAULISTA
4.696.088,64
15.939,67
BONITO
329.993,04
1.120,08
PEDRA
183.549,03
623,01
BREJAO
205.724,21
698,28
PESQUEIRA
683.917,72
2.321,38
BREJINHO
277.519,10
941,97
PETROLANDIA
BREJO DA MADRE DE DEUS
257.100,37
872,66
PETROLINA
BUENOS AIRES
229.655,84
779,51
POCAO
205.285,09
696,79
BUIQUE
451.846,76
1.533,68
POMBOS
486.536,65
1.651,42
PRIMAVERA
357.218,02
1.212,48
QUIPAPA
228.118,94
774,29
QUIXABA
254.685,25
864,46
CABO
17.483.703,32
59.343,94
CABROBO
326.480,14
1.108,15
CACHOEIRINHA
276.421,32
938,24
CAETES
240.414,09
816,02
CALCADO
196.063,73
665,49
CALUMBI
215.384,68
731,07
1.140.594,72
3.871,46
CAMARAGIBE
CAMOCIM DE SAO FELIX
226.142,94
767,58
CAMUTANGA
614.977,06
2.087,38
CANHOTINHO
324.065,03
1.099,96
CAPOEIRAS
251.611,46
854,03
CARNAIBA
283.227,56
961,34
CARNAUBEIRA DA PENHA
190.135,71
645,37
CARPINA
1.366.957,21
4.639,79
CARUARU
6.471.859,59
21.967,06
CASINHAS
188.159,71
638,66
CATENDE
439.771,17
1.492,69
CEDRO
289.375,14
982,21
CHA DE ALEGRIA
216.702,02
735,54
CHA GRANDE
255.563,48
CONDADO
219.117,14
CORRENTES
CORTES
RECIFE
890.520,15
3.022,64
5.538.086,86
18.797,61
49.781.745,08 168.971,35
RIACHO DAS ALMAS
238.218,53
808,57
RIBEIRAO
565.357,34
1.918,96
RIO FORMOSO
822.896,83
2.793,11
SAIRE
224.166,93
760,88
SALGADINHO
292.888,04
994,13
SALGUEIRO
756.151,73
2.566,56
SALOA
171.253,88
581,28
SANHARO
214.945,57
729,58
SANTA CRUZ
183.549,03
623,01
1.238.516,81
4.203,83
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
SANTA FILOMENA
279.934,22
950,16
SANTA MARIA DA BOA VISTA
295.303,16
1.002,33
SANTA MARIA DO CAMBUCA
189.477,04
643,13
SANTA TERESINHA
203.528,64
690,83
867,44
SAO BENEDITO DO SUL
200.235,30
679,65
743,74
SAO BENTO DO UNA
493.782,01
1.676,02
255.124,36
865,95
SAO CAETANO
385.321,22
1.307,87
357.657,13
1.213,98
SAO JOAO
207.041,54
702,75
CUMARU
218.458,47
741,5
SAO JOAQUIM DO MONTE
203.089,53
689,34
CUPIRA
270.712,86
918,87
SAO JOSE DA COROA GRANDE
250.733,24
851,05
CUSTODIA
388.175,45
1.317,56
SAO JOSE DO BELMONTE
263.467,50
894,27
DORMENTES
252.270,13
856,27
SAO JOSE DO EGITO
332.408,16
1.128,27
1.043.770,41
3.542,81
1.056.065,56
3.584,54
SAO LOURENCO DA MATA
EXU
326.919,26
1.109,64
SAO VICENTE FERRER
FEIRA NOVA
254.026,58
862,23
SERRA TALHADA
FERREIROS
221.312,70
751,19
SERRITA
241.072,76
818,26
FLORES
230.314,51
781,74
SERTANIA
309.574,31
1.050,77
FLORESTA
253.807,03
861,48
1.367.396,33
4.641,28
1.166.063,25
3.957,90
1.168.478,36
3.966,10
FREI MIGUELINHO
204.187,31
693,06
SOLIDAO
233.607,85
792,92
GAMELEIRA
231.412,29
785,47
STA CRUZ DA BAIXA VERDE
231.192,73
784,72
2.352.984,33
7.986,60
SURUBIM
594.777,88
2.018,82
966,56
GARANHUNS
GLORIA DO GOITA
SIRINHAEM
608.390,37
2.065,02
TABIRA
284.764,46
2.452.443,32
8.324,19
TACAIMBO
200.893,97
681,88
GRANITO
242.390,10
822,73
TACARATU
521.006,98
1.768,42
GRAVATA
916.427,79
3.110,58
TAMANDARE
464.800,58
1.577,65
IATI
191.013,94
648,35
TAQUARITINGA DO NORTE
263.247,94
893,53
IBIMIRIM
329.114,82
1.117,10
TEREZINHA
160.934,73
546,25
IBIRAJUBA
192.770,39
654,31
TERRA NOVA
198.917,96
675,18
IGARASSU
4.444.257,62
15.084,89
TIMBAUBA
746.491,25
2.533,77
IGUARACI
203.309,09
690,08
TORITAMA
642.202,03
2.179,79
INAJA
219.336,69
744,48
TRACUNHAEM
192.550,83
653,56
INGAZEIRA
249.415,90
846,58
TRINDADE
575.676,49
1.953,99
TRIUNFO
304.963,63
1.035,12
TUPANATINGA
321.430,35
1.091,01
TUPARETAMA
222.849,59
756,41
VENTUROSA
205.943,76
699,02
VERDEJANTE
202.430,86
687,1
VERTENTES
212.530,45
721,38
VERTENTES DO LERIO
222.630,04
755,66
VICENCIA
439.112,50
1.490,45
4.808.940,55
16.322,71
170.814,76
579,79
GOIANA
IPOJUCA
EDITAL DBF Nº 080/2017
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
IPI
440.429,84
JUCATI
8.804,86
ESCADA
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 20/2017
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
ICMS
JOAQUIM NABUCO
2.594.057,10
BELO JARDIM
Gabriel Ulbrik Guerrera.
Presidente da 4ª TJ
Recife, 9 de agosto de 2017
21.032.830,11
71.390,54
IPUBI
458.872,56
1.557,53
ITACURUBA
634.517,56
2.153,71
ITAIBA
198.039,74
672,2
ITAMARACA
ITAMBE
ITAPETIM
1.071.654,06
3.637,45
399.811,93
1.357,06
259.954,60
882,35
2.756.309,17
9.355,58
203.309,09
690,08
JABOATAO
22.749.101,32
77.215,98
JAQUEIRA
283.008,01
960,6
JATAUBA
185.964,14
631,21
JATOBA
227.021,16
770,57
JOAO ALFREDO
339.214,41
1.151,38
ITAPISSUMA
ITAQUITINGA
VITORIA DE SANTO ANTAO
XEXEU
TOTAL
219.556.250,31 745.227,29
ALESSANDRO FERREIRA DE ALCÂNTARA BONFIM
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO