DOEPE 27/09/2017 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIV• NÀ 182
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso de
arrecadação do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios –
Administração Indireta”, especificado no Anexo II.
Recife, 27 de setembro de 2017
DECRETO Nº 45.037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 651.120,93
em favor da Secretaria das Cidades.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria das Cidades, crédito
suplementar no valor de R$ 651.120,93 (seiscentos e cinquenta e um mil, cento e vinte reais e noventa e três centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0241
Op. Especial: 09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0241
Op. Especial: 09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0241
TOTAL
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
9.000.000,00
9.000.000,00
295.288.000,00
295.288.000,00
108.000.000,00
108.000.000,00
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
412.288.000,00
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
7000.00.00 - RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
7200.00.00 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
7210.00.00 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
7210.29.00 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RPPS - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
7210.29.01 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ATIVO CIVIL - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
7210.29.97 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL COMPLEMENTAR CIVIL OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS
7210.29.98 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL COMPLEMENTAR MILITAR OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS
VALOR
412.288.000,00
412.288.000,00
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0957.0996 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria das
Cidades
4.4.20.00 - Investimentos
149.000.000,00
54.288.000,00
209.000.000,00
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 60.581,50 (sessenta mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
651.120,93
0101
651.120,93
TOTAL
651.120,93
DECRETO Nº 45.038, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 11.044.638,91
em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
Trabalho e Qualificação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 11.044.638,91 (onze milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e
trinta e oito reais e noventa e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de superávit financeiro
do exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado de Pernambuco, na fonte de recursos “0102- Recursos de Convênios
a Fundo Perdido/Contrato de Repasse – Administração Direta”, no valor de R$ 11.044.638,91 (onze milhões, quarenta e quatro mil,
seiscentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos).
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
60.581,50
0101
TOTAL
60.581,50
60.581,50
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
TOTAL
ORÇAMENTO FISCAL 2017
37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade:
02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das
Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração
Direta
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade:
02.126.0950.2803 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo da Procuradoria Geral do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
651.120,93
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ORÇAMENTO FISCAL 2017
651.120,93
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
0101
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
412.288.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade:
02.846.0950.0834 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da Procuradoria Geral do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
651.120,93
TOTAL
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 60.581,50 em
favor da Procuradoria Geral do Estado.
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
412.288.000,00
DECRETO Nº 45.036, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO
00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0972.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
11.044.638,91
0102
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
60.581,50
0101
60.581,50
60.581,50
11.044.638,91
11.044.638,91
DECRETO Nº 45.026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito especial no valor de R$ 490.000,00 em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei n° 16.150, de 21 de setembro de 2017, que inclui dotações orçamentárias no orçamento do Órgão,