DOEPE 21/11/2017 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIV• NÀ 217
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 21 de novembro de 2017
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Procuradoria Geral do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 43.277.199,00 (quarenta e três milhões, duzentos e setenta e sete mil, e cento e noventa e nove reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
I - anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
II - excesso de arrecadação de recursos do Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, especificado no
Anexo III, no valor de R$ 2.197.199,00 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, e cento e noventa e nove reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade:
02.122.0950.4417 - Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das
Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração
Direta
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
02.062.1041.2081 - Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e
Fundações
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0101
2.000.000,00
2.000.000,00
21.080.000,00
0101
21.080.000,00
20.197.199,00
0101
0104
18.000.000,00
2.197.199,00
TOTAL
43.277.199,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
Projeto:
18.541.1040.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com
os Biomas
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Op. Especial: 28.846.0959.0141 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.20.00 - Investimentos
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta
Projeto:
15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e Radial
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros
4.4.90.00 - Investimentos
1.054.265,56
0101
1.054.265,56
1.054.265,56
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
TOTAL
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0964.0359 - Contribuição Complementar da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
18000- SECRETARIA DE TRANSPORTES
00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0973.1875 - Contribuição Complementar da Secretaria de Transportes ao
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
Projeto:
20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
4.4.90.00 - Investimentos
26000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Atividade:
22.122.0964.4383 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
22.846.0964.0360 - Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico ao FUNAFIN
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta
Atividade:
18.846.0970.1853 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
80.000,00
0101
80.000,00
0101
100.000,00
100.000,00
221.483,98
0101
221.483,98
304.000,00
0101
304.000,00
0101
348.781,58
348.781,58
TOTAL
1.054.265,56
ERRATA
127.000,00
0102
0102
0102
0102
0102
0102
0102
127.000,00
13.003.940,92
13.003.940,92
50.000,00
50.000,00
11.765.000,00
1.520.000,00
10.245.000,00
853.000,00
No artigo 1º do Decreto nº 45.303, de 16 de novembro de 2017, que introduz alterações no Decreto nº 32.995, de 6 de fevereiro de 2009,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa BKS – COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA:
Onde se lê:
“Art. 1º O Decreto nº 32.955, de 6 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:”
Leia-se:
“Art. 1º O Decreto nº 32.995, de 6 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:”
45.000,00
808.000,00
ATOS DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
0102
0102
TOTAL
11.972.000,00
11.972.000,00
3.309.059,08
3.309.059,08
41.080.000,00
O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 4810 - Exonerar, a pedido, PRISCILLA SANTOS NOTINI CANÇADO do cargo em comissão de Assessora de Gabinete, símbolo CAS2, da Procuradoria Geral do Estado, com efeito retroativo a 16 de outubro de 2017.
Nº 4811 - Nomear MARIA IZABEL DE ABREU MOSCOSO para exercer o cargo em comissão de Assessora de Gabinete, símbolo CAS2, da Procuradoria Geral do Estado, a partir de 01 de dezembro de 2017.
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
Nº 4812 - Exonerar FRANCISCO EMÍCIO DOS SANTOS NETO do cargo, em comissão, de Diretor Presidente da Empresa do Porto
Fluvial de Petrolina S/A, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com efeito retroativo a 10 de novembro de 2017.
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
1000.00.00
1900.00.00
1990.00.00
1990.99.00
1990.99.01
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DIVERSAS
OUTRAS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO
VALOR
2.197.199,00
2.197.199,00
2.197.199,00
2.197.199,00
2.197.199,00
TOTAL
Nº 4813 - Nomear DINIZ GUILHERME REIS CAVALCANTI para exercer o cargo, em comissão, de Diretor Presidente da Empresa do
Porto Fluvial de Petrolina S/A, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com efeito retroativo a 10 de novembro de 2017.
Nº 4814 - Nomear a candidata abaixo relacionada, aprovada no concurso público para o cargo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco,
na graduação inicial de Soldado, do Quadro da Polícia Militar de Pernambuco - Secretaria de Defesa Social – SDS, tendo em vista a
homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 106, de 17 de novembro de 2017:
2.197.199,00
CLASSIFICAÇÃO
842º
DECRETO Nº 45.327, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.054.265,56
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
NOME
ISWARELLY MARCELLA CAVALCANTI SANTANA
NÚMERO DO PROCESSO
0029994-07.2016.8.17.8201
Nº 4815 - Nomear, em caráter precário, o candidato abaixo relacionado, aprovado e classificado no concurso público para o cargo de
Gestor Governamental – Especialidade Controle Interno, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, tendo em vista
a homologação do referido certame através do Edital n° 7 - SCGE/PE, de 11 de abril de 2014, bem como a decisão proferida nos autos
do Mandado de Segurança nº 448345-6:
ESPECIALIDADE: FINANÇAS PÚBLICAS
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 1.054.265,56 (um milhão, cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e
cinquenta e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
CLASSIFICAÇÃO.......................................................NOME
20º......................................................................MARCOS ANTÔNIO DE MEDEIROS BORBA
Nº 4816 - Designar FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL, matrícula nº 359.792-0, para responder pela Chefia da Procuradoria
Regional de Arcoverde, da Procuradoria Geral do Estado, no período de 18 de setembro a 17 de outubro de 2017, durante a ausência de
seu titular em gozo de férias regulamentares.
Nº 4817 - Designar RODRIGO TENÓRIO TAVARES DE MELO, matrícula nº 356.292-1, para responder pela Chefia Adjunta da
Procuradoria da Fazenda Estadual, da Procuradoria Geral do Estado, no período de 02 a 31 de outubro de 2017, durante a ausência de
seu titular em gozo de férias regulamentares.
Nº 4818 - Autorizar o afastamento do Estado, de ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS, Procurador Geral do Estado, para, em Foz do Iguaçu
- PR, no período de 23 a 25 de novembro de 2017, participar da Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores Gerais dos Estados e
do Distrito Federal.