DOEPE 16/03/2018 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCV• NÀ 49
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SE Nº 1734 DE 15 DE MARÇO DE 2018
FAZENDA
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista Decreto nº 30.352, de 11/04/07, Portaria SE nº 1495 de 01/03/2011 e os termos da Lei nº 14.547 de 21/12/2011, regulamentada
pelo Decreto 37.814 de 27/01/2012 e alterada pela Lei 14.885 de 14/12/2012. Resolve: Publicar, resumidamente, os instrumentos
administrativos, a seguir descritos: 1- ESPÉCIE: CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2-OBJETO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO TOTAL DE (28) cinte e oito 3FUNÇÃO: Professor 4.VIGÊNCIA: conforme período do contrato:
01/03/2018
09/03/2018
09/03/2018
12/03/2018
09/03/2018
01/03/2018
01/03/2018
01/03/2018
01/03/2018
01/03/2018
01/03/2018
01/03/2018
01/03/2018
01/03/2018
01/06/2018
09/06/2018
09/03/2019
06/03/2018
31/05/2018
31/05/2018
01/05/2018
01/05/2018
01/05/2018
01/05/2018
01/05/2018
01/05/2018
01/05/2018
01/05/2018
FLORESTA
TORITAMA
ALTINHO
CARUARU
LAGOA DO OURO
LIMOEIRO
PETROLINA
PETROLINA
PETROLINA
PETROLINA
PETROLINA
PETROLINA
PETROLINA
PETROLINA
01/03/2018
01/05/2018
PETROLINA
REGULAR
869/2018
870
871
872
873
874
875
876
MARILIA KESIA DOS SANTOS
ANYLA LAISE SANTOS
PEDRO LÚCIO DUARTE DA SILVA
ELIANA BARBOSA DOS SANTOS
DÉBORA FERREIRA GOMES
LUIZ CLAZIO DA SILVA FRANÇA
SÉRGIO RICARDO DE ARAÚJO PESSOA FILHO
ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA
ROSÂNGELA CRUZ SILVA
MARIA APARECIDA DA SILVA
CARLOS RENER PAES OLIVEIRA
ROSEMEIRE BATISTA ALENCAR
WEDJA CELLI BARBOSA
PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA
LEILA KELLY DE CASTRO
CONSTANTINO VASCONCELOS
BRUNA MIRELI PEREIRA DE SOUZA CORCINO
EDMILSON CESÁRIO DA SILVA
LUIZ PETRÍCIO DOS SANTOS
WANDERSON LIMEIRA DA SILVA
ELENICE ANTÃO DA SILVA
ALESSANDRO AUGUSTO GUERRA JUNIOR
ALINE LIRA DA SILVA
PAULO CESAR VICTOR HOLANDA
MODALIDADE DE
ENSINO
ENSINO REGULAR
REGULAR
TRAVESSIA
REGULAR
REGULAR
REGULAR
REGULAR
REGULAR
REGULAR
REGULAR
REGULAR
REGULAR
REGULAR
REGULAR
01/03/2018
05/03/2018
05/03/2018
05/03/2018
05/03/2018
05/03/2018
05/03/2018
05/03/2018
01/06/2018
05/06/2018
05/06/2018
05/06/2018
05/06/2018
05/06/2018
05/06/2018
05/06/2018
LAGOA GRANDE
CAMARAGIBE
SÃO LOURENÇO
JABOATÃO
JABOATÃO
CAMARAGIBE
IPOJUCA
CABO
877/2018
JACQUELINNY BENTO DA SILVA
09/03/2018
31/05/2018
CORRENTES
REGULAR
REGULAR
REGULAR
REGULAR
REGULAR
REGULAR
REGULAR
REGULAR
EDUCAÇÃO
ESPECIAL
878/2018
RUTIANE MACÁRIO DE FARIAS SALES
09/03/2018
31/05/2018
CORRENTES
EDUCAÇÃO
ESPECIAL
879/2018
GABRIELA DE BARROS E SILVA
09/03/2018
31/05/2018
GARANHUNS
EDUCAÇÃO
ESPECIAL
880/2018
FERNANDA DA SILVA
09/03/2018
31/05/2018
GARANHUNS
881/2018
JOSÉ ANTONIO GERMANO DOS SANTOS
01/03/2018
01/06/2018
TRACUNHAÉM
Nº CONTRATO
854/2018
855/2018
856/2018
857/2018
858/2018
859/2018
860/2018
861/2018
862/2018
863/2018
864/2018
865/2018
866/2018
867/2018
868/2018
NOME
VIGÊNCIA
MUNICÍPIO
EDUCAÇÃO
ESPECIAL
REGULAR
PORTARIA SEE Nº 1735 DE 15 DE MARÇO DE 2018.
GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria SE n° 1495 de 01.03.2011, considerando a CI nº 187/2018, e demais documentos que compõem o SIGEPE n° 0428414-5/2018,
RESOLVE: Instaurar Sindicância sob SIND nº. 002.2018.03, para apurar possível falta disciplinar de servidores no exercício de suas
funções, bem como fatos, ações e omissões que venham surgir no curso dos trabalhos ou conexos ao que foi noticiado. Designar, os
servidores Shirleide de Mendonça da Silva, Professora, matrícula nº 277.639-1,Mikelly Roberta Leite Ferreira de Souza, Professora,
matrícula nº 251.932-1, e Maria Celestina Mendes de Azevedo, Assistente Administrativo Educacional, Matrícula nº 89.173-1, para sob a
presidência da primeira atuarem na presente apuração.
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 15/03/2018
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
SEE-0415922-5/2018 ANA MARIA SOARES
262.552-0
1º
SEE-0410672-2/2018 ANDRÉA SIMONE GOIS DE ARRUDA
262.754-0
1º
SEE-0424362-3/2018 APARECIDA DE LOURDES COSTA DIAS MEDEIROS
145.438-2
3º
SEE-0423554-5/2018 ARISTOFANES TORRES GALINDO JÚNIOR
263.577-1
1º
SEE-0421878-3/2018 CARLA ALEXSANDRA SENA SOUZA
263.781-2
1º
SEE-0412410-3/2018 IONARA AGUIAR ANDRADE
264.429-0
1º
SEE-0416696-5/2018 JOÃO LUIZ DE LIMA
191.432-4
2º
SEE-0416690-8/2018 JOÃO LUIZ DE LIMA
251.495-8
1º
SEE-0415927-1/2018 JOSIDALVA VELEZ DE LIMA SOUZA
239.023-0
1º
SEE-0417639-3/2018 JOSELIA SILVA BARROS
252.196-2
1º
SEE-0421318-1/2018 JUÇARIA BRAGA DA SILVA
262.780-9
1º
SEE-0413010-0/2018 LEILA VIVIANE GONÇALVES MATIAS SANTOS
263.485-6
1º
SEE-0417649-4/2018 MONICA ALVES DA SILVA LIMA
255.404-6
1º
SEE-0421735-4/2018 MARIA DILZA DE SOUZA ROSA QUIRINO
191.632-7
2º
SEE-0421277-5/2018 MARIA ELIETE SANTOS VERAS DE MENEZES
265.442-3
1º
SEE-0417973-4/2018 MARIA JOSETH DO NASCIMENTO
263.570-4
1º
SEE-0421332-6/2018 NADIA DA SILVA COSTA SANTOS
262.719-1
1º
SEE-0415926-0/2018 PAULO JOSÉ DA SILVA
259.527-3
1º
SEE-0421886-2/2018 ROSIVANIA FÁTIMA DE ALMEIDA ARAÚJO
190.052-8
2º
SEE-0410656-4/2018 SUELI DUARTE DA SILVA
177.347-0
2º
SEE-0410674-4/2018 VANDERLUCY FERREIRA DA SILVA
254.434-2
1º
SEE-0410667-6/2018 VERA MONICA ROCHA DE CARVALHO
158.917-2
2º
SEE-0412406-8/2018 ZENAIDE MONTE VICENTE
243.822-4
1º
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123, DE 20/07/68.
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
SEE-0417626-8/2018 ANTONIO ARNALDO DA SILVA
240.601-2
SEE-0416947-4/2018 ISIS BORBA BARROS BACELAR DE ANDRADE
262.388-9
SEE-0420480-0/2018 JAIME ANTONIO DE LIMA
254.130-0
A PARTIR DE
11/11/2017
05/11/2017
05/09/2016
12/03/2018
03/03/2018
17/02/2018
06/04/2018
23/05/2016
21/11/2014
28/05/2016
16/11/2017
06/03/2018
29/08/2016
29/01/2018
22/02/2018
21/02/2018
01/11/2017
22/06/2017
23/02/2017
06/03/2014
27/07/2016
02/11/2009
30/04/2015
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE MATA SUL – PALMARES EM 15/03/2018 – OFÍCIO Nº 33/2018 – PROCESSO Nº 0421655-5/2018.
NOME
MARIA ELIANE FRANÇA DE ASSUNÇÃO
ARIDOVAL RODRIGUES PEREIRA
LUCIANA MARIA PEREIRA
DIONE MARIA RABELO SANTANA DE SIQUEIRA
ROSINALVA MARIA DA SILVA AMORIM
VERONICA FONSECA LIRA
Recife, 16 de março de 2018
MATRICULA
106.122-4
125.518-5
136.463-4
143.566-3
158.505-3
164.460-2
MESES
01
02
01
01
01
02
INICIO
19/02/2018
01/03/2018
01/03/2018
01/03/2018
22/02/2018
19/02/2018
DECÊNIO
3°
3°
2°
2°
1°
2°
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 15/03/2018, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE MARIA DO SOCORRO
FARIAS BRITO CAVALCANTI MATRÍCULA Nº 87.4841.
ONDE SE LÊ: 02 (DOIS) MESES A PARTIR DE 05/03/2018.
LEIA-SE: 02 (DOIS) MESES A PARTIR DE 02/03/2018.
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO NA QUINTA-FEIRA DIA 22/03/2018 - ÀS 9H – 9º ANDAR, SALA
902, DO EDIFÍCIO SAN RAFAEL SITO NA AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186 NESTA CIDADE DO RECIFE.
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
01. AI – IMPLANTAÇÃO DE DEFESA – PROCESSO SF 2018.000000712101-11 TATE 00.152/18-8. AUTUADA: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA. CACEPE 0222484-47. AUTUADA: BEATRIZ SECONDO PERIN, OAB/SP Nº 336.417 e OUTROS.
02. AI – IMPLANTAÇÃO DE DEFESA – PROCESSO SF 2011.000001582772-20 TATE 00.144/18-5. AUTUADA: ALEXSANDRO PAULO
ALVES. CACEPE: 0338615-52. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE Nº 30.180.
03. RESTITUIÇÃO - PROCESSO SF 2018.000005197004-39 TATE 00.169/18-8. AUTUADA: FJ ACESSÓRIOS PARA CELULAR LTDA
– ME. CACEPE: 0742356-05.
04. AI 2015.000002490500-17 TATE 00.376/16-7. AUTUADA: CARLOS ALBUQUERQUE REPRESENTAÇÕES LTDA. CACEPE: 027693368. ADVOGADOS: YURI CALIFE CHAVES PEIXOTO, OAB/PE Nº33.100; HUGO PLECH CONDE, OAB/PE Nº 1895-A e OUTROS.
05. AI SF 2013.000001042351-79 TATE 00.342/14-9. AUTUADA: ROCA TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0296616-68.
06. AI SF 2013.000008354227-39 TATE 00.118/14-1. AUTUADA: ATLÂNTICO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. CACEPE: 0402707-85.
07. AI SF 2014.000000994777-46 TATE 00.477/14-1. AUTUADA: BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA.
CACEPE: 0389890-34. ADVOGADOS: PHELIPE DI CAVALCANTI, OAB/PE Nº24.635; PAULA STÜHRK, OAB/PE 26.404; CATARINA
DA FONTE, OAB/PE Nº30.248 e OUTROS.
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
08. AI SF 2014.000005865689-33 TATE 00.245/15-1. AUTUADA: A R PEIXOTO – ME. CACEPE: 0470348-7. ADVOGADO: PEDRO
MELCHIOR DE MELO BARROS, OAB/PE Nº 21.802 e OUTROS.
09. AI / TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL SF 2014.000005797116-71/2014.000005879662-82 TATE 00.246/15-8. AUTUADA:
A R PEIXOTO – ME. CACEPE: 0470348-07. ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS, OAB/PE Nº 21.802 e OUTROS.
10. MULTA REGULAMENTAR SF 2017.000003996311-99 TATE 00.167/18-5 AUTUADA: JORGE LUIZ DE MELO MOUL EPP. CACEPE
0482990-57.
11. MULTA REGULAMENTAR SF 2017.000003996226-02 TATE 00.168/18-1. AUTUADA: JORGE LUIZ DE MELO MOUL EPP CACEPE
0482990-57.
12. AI SF 2013.000011163887-12 TATE 00.413/14-3 AUTUADA: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. CACEPE 030049024. ADVOGADOS: ANDRÉ SIMÃO SANTOS, OAB/RJ Nº103.675; ALINE G. GUIDORIZZI MUNIZ, OAB/RJ Nº 123.068 E OUTROS.
13. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO SF 2018.000005430950-19 TATE 00.174/18-1. AUTUADA: DILNOR-DISTRIBUICAO E
LOGISTICA NORDESTE LTDA. CACEPE: 027553787. ADVOGADO: REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE Nº 6.935.
14. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO SF 2018.000005430921-68 TATE 00.175/188. AUTUADA: DILNOR-DISTRIBUICAO E
LOGISTICA NORDESTE LTDA. CACEPE: 027553787. ADVOGADO: REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE Nº 6.935.
Recife, 15 de março de 2018.
Davi Cozzi
Presidente da 2ª Turma Julgadora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS EM 15.03.2018.
AI SF 2013.000010743740-77 TATE 00.270/14-8 AUTUADA: RODRIGUES & OLIVEIRA IND. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
CACEPE: 0308537-61. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº024/2018(09) RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1.
ICMS. 2. DENÚNCIA SOBRE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA “SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS”.
3. APÓS O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA SEFAZ, CONFORME DEMONSTRATIVO DE TODAS AS AQUISIÇÕES
POR ITEM DE PRODUTO (…) E COM BASE NOS DADOS APRESENTADOS EM LEVANTAMENTO FISCAL, CONCLUIU-SE QUE O
CONTRIBUINTE EM TELA NÃO EXERCIA PREPONDERANTEMENTE A ATIVIDADE DE PANIFICAÇÃO. 4. ALEGOU A DEFENDENTE A
“NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA SUA VALIDADE E CONSTITUIÇÃO” E QUE POR
CONTA DISTO ESTARIA CERCEADO O SEU AMPLO DIREITO DE DEFESA. 5. A IMPUGNANTE APONTOU AINDA PARA “DIVERGÊNCIA
DOS QUANTITATIVOS NAS ENTRADAS DOS INSUMOS – PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO”, UMA VEZ QUE O AUTUANTE TERIA
TOMADO “COMO BASE” APENAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO e-FISCO (NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS) “DESCONSIDERANDO
AS DEMAIS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA ADQUIRIDAS PELA DEFENDENTE REGISTRADAS NO SEU SEF DO PERÍODO DE 2011”.
6. A DEFESA SUSTENTOU A “PREPONDERÂNCIA DO FATURAMENTO E INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DE PANIFICAÇÃO” E
QUESTIONOU SOBRE “LANÇAMENTOS DE VALORES INEQUÍVOCOS NA PLANILHA DE CÁLCULOS DA APURAÇÃO DO CRÉDITO
FISCAL”. 7. EM SUA INFORMAÇÃO FISCAL O AUDITOR AUTUANTE MANTÉM OS TERMOS DA DENÚNCIA, ENTENDENDO QUE O
CONTRIBUINTE “NÃO OBEDECIA AO REQUISITO DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE DE PANIFICAÇÃO, AQUELA EXERCIDA
PRECIPUAMENTE PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO, ESTANDO ASSIM DESABILITADO A UTILIZAÇÃO DE TAL SISTEMÁTICA”. 8.
CONCLUSÃO: considerando que o exame da denúncia revela a clareza necessária, a tipificação legal e a juntada de dados que permitiram
uma impugnação robustecida em argumentos, deixando bem caracterizada a ampla defesa, não havendo nada a reparar do ponto de vista
formal sobre o teor do AI em tela; considerando que no mérito os elementos carreados para o processo, em especial o próprio demonstrativo
elaborado pela Defendente, revelam que não há preponderância na fabricação de produtos de farinha de trigo, típicos da seção PADARIA;
considerando que na verdade o que se constata no processo é que a quantidade de itens diversos comercializados pelo contribuinte,
com valores significativos (bebidas quentes, vinhos, frios, enlatados, carnes, produtos industrializados, revistas, CD’s, lanchonete, inclusive
restaurante self-service com café da manhã, almoço e jantar) jamais teria a fabricação de pão como atividade preponderante; considerando
que é irrelevante perante o benefício fiscal do ICMS, dando tratamento privilegiado, distinto da apuração normal, se a inscrição cadastral do
contribuinte no CNPJ indique uma atividade econômica, quando as operações praticadas pelo estabelecimento autuada revelam situação
distinta; considerando que o disposto no artigo 478 do Decreto Nr. 14.876/91, sinaliza textualmente para uma preponderância na fabricação
de pães, ou seja, atividade típica de padaria, que eventualmente pode vender outros produtos que não contenham trigo, mas o inverso não
pode ser abrigado nos termos do retrocitado dispositivo legal, ou seja, um estabelecimento que, tal dito, teve o seu faturamento distribuído
por diversos departamentos, não revela ser uma atividade com preponderância na venda de pães, e, uma análise circunstancial já seria
suficiente para evidenciar que se trata mesmo de uma loja diversificada; considerando que a multa aplicada está amparada em lei sobre
a qual não foi declarada nenhuma inconstitucionalidade, porém, a Lei Nr. 15.600/2015 reduziu a penalidade aplicável de 100% para 90%;
ACORDA, a 2a TJ, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra e dos diversos considerandos, em rejeitar a nulidade arguida
e no mérito JULGAR parcialmente procedente o AI enfocado, para condenar a empresa autuada ao pagamento do ICMS dito devido no
valor original e principal de R$298.316,30 mais os consectários legais (multa de 90% e juros), tudo a ser devidamente atualizado na data do
efetivo recolhimento. R.P.I.C. Recife, 15 de março de 2018.
AI SF 2016.000003879468-89 TATE 00.279/17-0. AUTUADA: OSRAM DO BRASIL LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA.
CACEPE:0254824-08. ADVOGADOS: ANDREA FEITOSA PEREIRA, OAB/PE Nº. 15.002; DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO,
OAB/PE Nº. 18.686 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº025/2018(09) RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
EMENTA: EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA QUE VERSA SOBRE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO (3%) NA
ENTRADA POR TRANSFERÊNCIA (CFOP 2409) E SAÍDAS (3%) PARA OUTRA REGIÃO DE PRODUTOS NÃO INCENTIVADOS. 3. DIZ
A PEÇA ACUSATÓRIA QUE “O RECOLHIMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE, COM UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PRODEPE,
NÃO CORRESPONDE A INTEGRALIDADE DO ICMS DEVIDO, CARACTERIZANDO O PRESENTE ILÍCITO TRIBUTÁRIO UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. 4. EM SEDE PRELIMINAR ALEGOU A DEFENDENTE QUE HÁ “FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS
OPERAÇÕES QUESTIONADAS” e “PRECARIEDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA”. 5. A DEFENDENTE ALEGOU
AINDA O “DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA DETERMINADOS PERÍODOS”, SINALIZANDO PARA A REGRA DO § 4O DO
ART. 150, PORQUANTO “NO CASO SOB ANÁLISE, A AUTUAÇÃO VERSA SOBRE SUPOSTO PAGAMENTO A MENOR DE ICMS,
QUE COMO SABIDO TRATA-SE DE IMPOSTO SUJEITO À SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO”. 6. NO MÉRITO
A DEFENDENTE SUSTENTOU QUE “NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL EM OPERAÇÕES NÃO
BENEFICIADAS, SENDO CERTO QUE NO CASO SOB ANÁLISE FORAM INDEVIDAMENTE AUTUADAS UMA SÉRIE DE OPERAÇÕES
QUE FAZIAM JUS A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO PRODEPE”, PASSANDO A EXPOR O QUE DENOMINA “DA CORRETA UTILIZAÇÃO
DO BENEFÍCIO FISCAL NAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS”, DESCREVENDO DIVERSOS TIPOS DE LÂMPADAS, REATORES,
CAPACITORES, IGNITORES, ETC, E SUAS RESPECTIVAS NCM/SH, PARA EM SEGUIDA AFIRMAR QUE HOUVE “EXCESSO DE
LANÇAMENTO FISCAL”, AO TEMPO EM QUE AFIRMA QUE “DA ANÁLISE DA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA D.
AUTORIDADE FISCAL É POSSÍVEL CONSTATAR QUE ESTÃO SENDO AUTUADAS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, OPERAÇÕES
ENVOLVENDO PRODUTOS QUE SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE ABARCADOS PELOS DECRETOS NRs. 22.233/2000 E
22.914/2000”. 7. DISSE AINDA A PEÇA DEFENSÓRIA QUE O DECRETO NR. 22.914/2000 “FOI SUMARIAMENTE DESCONSIDERADO
PELA D. AUTORIDADE FISCAL”. 8. NA INFORMAÇÃO FISCAL O AUDITOR AUTUANTE RECALCULA O VALOR CONSIDERADO
DEVIDO NO AI (R$958.853,01) PARA CONSIDERAR COMO DEVIDA A QUANTIA MENOR DE R$378.799,67 POR ENTENDER QUE
A ÚNICA ALEGAÇÃO PROCEDENTE NA CONTESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE AUTUADO SÃO OS PRODUTOS CONSTANTES DO
ARTIGO 2O, INCISO II DO DECRETO NR. 22.194 DE 18/12/2000, PELO QUE FEZ NOVO CRUZAMENTO, ELABORANDO OUTRO DCT.
9. CONCLUSÃO: considerando que a denúncia é suficientemente clara, como igualmente, pela leitura da robusta defesa, verifica-se
que a Defendente bem entendeu a exigência fiscal respectiva; considerando que quanto à alegação da decadência para determinados
períodos, trata-se de denúncia sobre recolhimento a menor do ICMS, importando dizer que parte o aludido imposto foi pago parcialmente,
consequentemente houve lançamento por homologação, sendo aplicável a regra do § 4o do art. 150 do CTN, de maneira que são
decadentes os meses de janeiro a março de 2011, já Abril não, porque este foi o mês da intimação, quando ainda não tinha atingido o
prazo decadencial dos cinco anos; considerando que, no mérito, o cruzamento feito pelo Auditor Autuante se reveste de segurança e
credibilidade e o próprio representante do Fisco Estadual considerou vários argumentos defensórios, em especial aos produtos elencados
no artigo 2o, inciso II do Decreto Nr. 22.194 de 18/12/2000, e, em consequência, refez os cálculos da exigência tributária vertente, pelo
que extraindo-se do CD-ROM de fls. 673, tem-se novos valores, justificando-se, com pequeno reparo, o dito às fls. 361 da Informação,