DOEPE 18/09/2018 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCV• NÀ 173
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM PESSOA, localizada no Sítio Baraúnas, s/n, CEP 56.160.000, neste Estado;
ESCOLA MUNICIPAL MANOEL DE ABREU, localizada no Sítio Sussuarana, s/n, CEP 56.160.000, neste Estado;
ESCOLA MUNICIPAL MANOEL LACERDA LEITE, localizada no Sítio Retiro, s/n, CEP 56.160.000, neste Estado;
ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO, localizada no Sítio Carne Assada, s/n, CEP 56.160.000, neste Estado;
ESCOLA MUNICIPAL PADRE PEDRO MODESTO FERRAZ, localizada no Sítio Malhada Bonita, s/n, CEP 56.160.000, neste Estado;
ESCOLA MUNICIPAL SANTO AMARO, localizada no Sítio Palácio, s/n, CEP 56.160.000; no município de Granito, CEP 56.160.000,
neste Estado;
ESCOLA MUNICIPAL SÃO PEDRO, localizada no Sítio Barreiros, s/n, CEP 56.160.000, neste Estado;
ESCOLA MUNICIPAL FREI DAMIÃO, localizada no Sítio Angical, s/n, CEP 56.160.000, neste Estado;
ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, localizada no Mato Grosso, s/n, CEP 56.160.000, neste Estado.
PORTARIA SEE Nº 4665 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO), tendo em vista o
parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV da Lei Federal
nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), resolve aprovar a EXTINÇÃO, das atividades escolares, de 07 (sete) Escolas da Rede Municipal de
Ensino de Caetés, mediante solicitação da Gerência Regional de Educação Vale do Capibaribe, por meio do Ofício nº 626/2016, ficando
a Secretaria Municipal de Educação do referido município responsável pela guarda do acervo escolar, emissão de quaisquer informações
e expedição de documentos escolares dos seguintes estabelecimentos de ensino:
I – Com encerramento das atividades escolares a partir do ano letivo de 2012:
GRUPO ESCOLAR JOSÉ GOMES DA SILVA, Cadastro Escolar nº M-454.081, localizado no Sítio Queimada da Grande, s/n, CEP 55.360000, neste Estado.
II – Com encerramento das atividades escolares a partir do ano letivo de 2013:
ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO CORREIA DE ARAÚJO, Cadastro Escolar nº M-454.030, localizada no Sítio Cachoeira, s/n, CEP
55.360-000, neste Estado.
III – Com encerramento das atividades escolares a partir do ano letivo de 2014:
GRUPO ESCOLAR PADRE CÍCERO, Cadastro Escolar nº M-454.027, localizado no Sítio Cachoeirinha, s/n, CEP 55.360-000, neste Estado;
GRUPO ESCOLAR JOAQUIM BERNARDO, Cadastro Escolar nº M-454.047, localizado no Sítio Macambira, s/n, CEP 55.360-000, neste Estado;
GRUPO ESCOLAR MIGUEL FERNANDES, Cadastro Escolar nº M-454.054, localizado no Sítio Pedra Grande, s/n, CEP 55.360-000,
neste Estado;
ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ, Cadastro Escolar nº M-454.008, localizada no Sítio Campinho, s/n, CEP 55.360-000, neste Estado;
ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARTA, Cadastro Escolar nº M-454.005, localizada no Sítio Serrote, s/n, CEP 55.360-000, neste Estado.
PORTARIA SEE Nº 4666 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve dispensar a servidora ANA KARINA DORNELAS DOS SANTOS,
matrícula nº 240.382-0, da função de Assistente de Gestão, na Escola de Referência em Ensino Médio Professor Ernesto Silva, localizada
no município de Olinda, Gerência Regional de Educação Metropolitana Norte, a partir de 22 de agosto de 2018.
PORTARIA SEE Nº 4667 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve designar e atribuir a gratificação para o servidor PAULO BEZERRA
DE FARIAS FILHO, matrícula nº 258.309-7, para exercer a função de Assistente de Gestão, na Escola de Referência em Ensino Médio
Manoel Gonçalves de Lima, localizada no município de Cumaru, em jornada Integral, Gerência Regional de Educação Vale do Capibaribe,
com efeito retroativo a 01 de junho de 2018.
PORTARIA SEE Nº 4668 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve designar e atribuir a gratificação para o servidor GLEIDSON AGRA
DA SILVA, matrícula nº 264.235-2, para exercer a função de Assistente de Gestão, na Escola de Referência em Ensino Médio Professor
Carlos José Dias da Silva, localizada no município de São José da Coroa Grande, em jornada Integral, Gerência Regional de Mata Sul,
com efeito retroativo a 03 de setembro de 2018.
PORTARIA SEE Nº 4669 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve dispensar, a pedido, MARIA HELENA DE CARVALHO SOUTO
MAIOR, matrícula nº 157.183-4, da função de Diretora da Escola São Lucas, Município de Olinda, Gerência Regional de Educação
Metropolitana Norte, a partir de 01 de setembro de 2018.
Recife, 18 de setembro de 2018
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 17.09.2018
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS
AI SF 2014.000002093658-90 TATE 00.926/14-0. AUTUADA: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A CACEPE:
0310615-24. ADVOGADO: JOSÉ EDGAR DA CUNHA BUENO FILHO, OAB/SP 126.504 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº
090/2018(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO.
ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO FISCAL. REMESSAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS
POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADI 310. OPERAÇÕES EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. INEXIGÍVEL O ESTORNO
PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. 1 - As operações para a ZFM – Zona Franca
de Manaus são equiparadas à exportação, tendo sido constitucionalmente alçadas à condição de imunidade, por força do art. 40 do
ADCT, conforme decidido na ADI 310. 2 - A desoneração do imposto sobre tais operações, assim como a manutenção dos respectivos
créditos fiscais independe da natureza do estabelecimento remetente ser comercial ou industrial. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o auto de infração para desconstituir o
crédito tributário.
AI SF 2017.000000328933-74 TATE 00.192/18-0. AUTUADA: COMPANHIA INDUSTRIAL PIRAPAMA. CACEPE: 0010240-78.
ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 091/2018(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: AUTO
DE INFRAÇÃO. PRODEPE. PAGAMENTO DO IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. UTILIZAÇÃO CORRETA DO BENEFÍCIO FISCAL. 1 – O
pagamento do ICMS, no período de 01/2015, foi realizado no prazo legal, no dia 23/02/2015, pois o contribuinte/autuado é uma indústria
de Fabricação de Produtos Têxteis, cujo número do Código Nacional de Atividade Econômica é 13405/01, assim, o prazo de pagamento
do imposto é o dia 25 de mês subsequente ao da sua apuração, nos termos do inciso II “d” item 2. do Dec. 14.876/91, o que, inclusive,
foi verificado e reconhecido pelo autuante na informação fiscal. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o auto de infração para desconstituir o crédito tributário.
AI SF 2018.000005957462-74 TATE 00.667/18-8. AUTUADA: MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. CACEPE: 022375040. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 092/2018(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA:
ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA DEFESA. DENÚNCIA DE
OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS CONTESTADA EM PARTE. 1 - O pagamento de parte do crédito tributário, apurado no
presente processo, implica no reconhecimento da infração. 2 - Provada a improcedência da denúncia quanto à parte contestada, tendo o
autuante concordado com a defesa por ocasião da informação fiscal. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, pela terminação do processo de julgamento quanto à parte do crédito tributário reconhecida pelo
autuado, com base no § 4º, III, do art. 42 da Lei 10.654/91, e pela improcedência da denúncia quanto à parte do crédito que foi contestada.
AI SF 2018.000005957811-85. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DEFESA. TATE 00.665/18-5. AUTUADA: MASTER
ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. CACEPE: 0223750-40. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E
OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 093/2018(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA:
1) PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A DEFESA. 2) O AUTUADO DEMONSTROU QUE A SUA INTENÇÃO DE
APRESENTAR DEFESA ESTAVA SOFRENDO OBSTÁCULOS ANTE A IMENSA QUANTIDADE DE DOCUMENTOS QUE NECESSITA
DE ANALISAR. 3) PEDIDO CONCEDIDO, COM BASE NO ART. 15 DA LEI 10.654/91, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DA AMPLA
DEFESA. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conceder a
reabertura do prazo de defesa, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 10.654/91.
AI SF 2018.000005959373-71. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DEFESA. TATE 00.666/18-1. AUTUADA: MASTER
ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. CACEPE: 0223750-40. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E
OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 094/2018(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA:
1) PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A DEFESA. 2) O AUTUADO DEMONSTROU QUE A SUA INTENÇÃO DE
APRESENTAR DEFESA ESTAVA SOFRENDO OBSTÁCULOS ANTE A IMENSA QUANTIDADE DE DOCUMENTOS QUE NECESSITA
DE ANALISAR. 3) PEDIDO CONCEDIDO, COM BASE NO ART. 15 DA LEI 10.654/91, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DA AMPLA
DEFESA. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conceder a
reabertura do prazo de defesa, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 10.654/91.
AI SF 2018.000005957594-14. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DEFESA. TATE 00.668/18-4. AUTUADA: MASTER
ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. CACEPE: 0223750-40. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E
OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 095/2018(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA:
1) PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A DEFESA. 2) O AUTUADO DEMONSTROU QUE A SUA INTENÇÃO DE
APRESENTAR DEFESA ESTAVA SOFRENDO OBSTÁCULOS ANTE A IMENSA QUANTIDADE DE DOCUMENTOS QUE NECESSITA
DE ANALISAR. 3) PEDIDO CONCEDIDO, COM BASE NO ART. 15 DA LEI 10.654/91, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DA AMPLA
DEFESA. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conceder a
reabertura do prazo de defesa, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 10.654/91.
AI SF 2018.000005959035-58. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DEFESA. TATE 00.669/18-0. AUTUADA: MASTER
ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. CACEPE: 0223750-40. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E
OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 096/2018(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA:
1) PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A DEFESA. 2) O AUTUADO DEMONSTROU QUE A SUA INTENÇÃO DE
APRESENTAR DEFESA ESTAVA SOFRENDO OBSTÁCULOS ANTE A IMENSA QUANTIDADE DE DOCUMENTOS QUE NECESSITA
DE ANALISAR. 3) PEDIDO CONCEDIDO, COM BASE NO ART. 15 DA LEI 10.654/91, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DA AMPLA
DEFESA. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conceder a
reabertura do prazo de defesa, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 10.654/91. Recife, 17 de setembro de 2018.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS EM 17.09.2018.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SEE-0486373-4/2018
GERUZA NUNES DE SANTANA LEOPOLDINO
113.807-3
03 ANOS, 05 MESES E 07 DIAS.
SEE-0466749-0/2018
AURICÉLIA QUIRINO SIQUEIRA P. GALINDO
157.008-0
01 ANO E 04 MESES.
SEE-0483635-2/2018
WENDY ALMEIDA REIS
163.899-8
02 ANOS, 02 MESES E 28 DIAS.
SEE-0538959-3/2017
AMARA MARIA PEDROSA SILVA
194.370-7
07 ANOS, 03 MESES E 13 DIAS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402/67 DE 22/03/1967
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO O PERÍODO DE:
SEE-0453978-0/2018
LUCIENE MARIA DOS SANTOS
254.335-4
04 ANOS, 03 MESES E 28 DIAS.
SEE-0489754-1/2018
NEUMA MARIA DO REGO LEMOS
271.482-5
08 ANOS E 23 DIAS.
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO O PERÍODO DE:
SEE-0484987-4/2018
MARIA DAS GRAÇAS FORTALEZA SANTOS
190.363-2
01.06.1982 A 10.03.1983.
SEE-0484987-4/2018
MARIA DAS GRAÇAS FORTALEZA SANTOS
190.363-2
01.05.1986 A 13.02.1987.
SEE-0484987-4/2018
MARIA DAS GRAÇAS FORTALEZA SANTOS
190.363-2
01.09.1987 A 30.10.1988.
SEE-0484987-4/2018
MARIA DAS GRAÇAS FORTALEZA SANTOS
190.363-2
01.09.1989 A 31.12.1993.
SEE-0484987-4/2018
MARIA DAS GRAÇAS FORTALEZA SANTOS
190.363-2
01.03.1994 A 20.12.1994.
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.1967.
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO O PERÍODO DE:
SEE-0484284-3/2018
IVONETE MARIA DA SILVA HOLANDA
115.083-9
01.02.1977 A 31.12.1978.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 25/09/2018 – TERÇA-FEIRA
ÀS 9h, 8º ANDAR – SALA 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA
01) AI SF 2007.000001261502-75. TATE 00.691/18-6. AUTUADA: ARRUDA PESCADOS LTDA. CACEPE: 0141529-83. ADVOGADO:
LAVOISIER TARGINO DANTAS. OAB/PE Nº 28.334.
02) AI SF 2007.000001534304-45. TATE 00.718/18-1. AUTUADA: ARRUDA PESCADOS LTDA. CACEPE: 0141529-83. ADVOGADO:
LAVOISIER TARGINO DANTAS. OAB/PE Nº 28.334.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
03) AI SF 2017.000009872977-10. TATE: 00.662/18-6. AUTUADA; DISBRAL - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALIMENTOS EIRELI.
CACEPE 0256898-51
04) AI SF 2017.000005149091-82. TATE 00.111/18-0. AUTUADA: J G S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. CACEPE Nº 024704890. ADVOGADOS: ANDRÉ SOUTO MAIOR MUSSALEM (OAB/PE Nº 18.349) E OUTROS
05) AI SF 2016.000006646071-37. TATE 00.017/17-5. AUTUADA: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA. CACEPE Nº 0114028-06.
ADVOGADO (A): LUIZ JOSÉ DE FRANÇA (OAB/PE Nº 15.399) E MAYARA GABRIELA GONÇALVES DE LIMA (OAB/PE Nº 36.775)
06) AI SF 2017.000005062465-11. TATE 00.082/18-0. AUTUADA: SOUZA & MELO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
EPP. CACEPE 0345417-72
Recife, 17 de setembro de 2018.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
AI SF 2018.000005961450-53. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DEFESA. TATE 00.670/18-9. AUTUADA: MASTER
ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. CACEPE: 0223750-40. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E
OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 097/2018(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA:
1) PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A DEFESA. 2) O AUTUADO DEMONSTROU QUE A SUA INTENÇÃO DE
APRESENTAR DEFESA ESTAVA SOFRENDO OBSTÁCULOS ANTE A IMENSA QUANTIDADE DE DOCUMENTOS QUE NECESSITA
DE ANALISAR. 3) PEDIDO CONCEDIDO, COM BASE NO ART. 15 DA LEI 10.654/91, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DA AMPLA
DEFESA. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conceder a
reabertura do prazo de defesa, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 10.654/91.
AI SF 2015.000002604890-66 TATE 01.102/15-0 AUTUADA: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. CACEPE: 0174131-41.
ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR OAB/PE 22.278 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 098/2018(05).
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: ICMS. NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. OMISSÃO
DE SAÍDA APURADA EM LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES-LAE. ERROS ARITMÉTICOS NA APURAÇÃO DO ESTOQUE
FINAL. MERCADORIA SUJEITA AO REGIME ANTECIPADO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E EXONERADA DO IMPOSTO NAS
SAÍDAS. REDUÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. De acordo com a
jurisprudência preponderante e já pacificada, neste Tribunal, a extrapolação do prazo para encerramento da fiscalização não é causa de
nulidade do ato administrativo de lançamento, mas tão somente de recuperação da espontaneidade, em razão do disposto no art. 16 da
Lei 10.654/91. 2. Do Mérito. 2.1. A denúncia de omissão de saídas está amparada em Levantamento Analítico de Estoques. No referido
Demonstrativo, todos os produtos analisados apresentam um EF superior àquele declarado, no LRI (estoque zero). 2.1.2. Redução do
imposto lançado em virtude de erro aritmético (a maior) na quantificação do estoque final dos produtos Óleo Soja Primor; Arroz Rampinelli;
Café Kimimo; Açúcar Cristal Recife. 2.1.3. Inexigibilidade do imposto lançado sobre o produto Margarina vegetal. Por se tratar de produto
da Cesta Básica, o imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas é pago antecipadamente, ou, pelo adquirente, se o produto
proceder de outro Estado, ou, pelo estabelecimento industrial que promover a saída interna, nos termos do art. 1º, I c/c 6º, III do citado
diploma legal. Não cabia à defesa comprovar os pagamentos antecipados, que não foram objeto da denúncia e nem na ação fiscal. Tal
exigência, em sede de contestação da impugnação, configura alteração de denúncia. 2.1.4. Exclusão do imposto lançado sobre Vinho
Quinta do Morgado, por se tratar de produto sujeito à substituição tributária com liberação do imposto nas saídas subsequentes, conforme
Decreto nº 33.203/2009 (Bebidas Quentes). Inexigibilidade do imposto em sede de contestação da impugnação, configura alteração
de denúncia. 2.1.4.1. Suco SKINKA FRUTAS CÍTRICAS. Embora este produto, nos períodos fiscalizados, estivesse classificado na
NCM 2202.10, ele não estava sujeito ao regime especial de tributação do Decreto 28.323/05, por não se tratar de refrigerante e nem de
bebida equiparada a refrigerante. De acordo com o § 2º da Cláusula primeira do Protocolo 11/91 c/c § 2º, II, do art. 2° do Decreto são
equiparados a ‘refrigerante’ apenas as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90.
Nem todos os produtos das posições 2202.10 e 2202.90 são alcançados pela substituição tributária; somente os produtos taxativamente
indicados, no art. 2º do DECRETO 28.323/05, estão submetidos ao referido sistema especial tributação. Precedente ACÓRDÃO PLENO
Nº0200/2012(05). Impugnação improcedente. 2.1.5. Não inclusão dos créditos fiscais para redução do imposto. Nos tributos sujeitos à
homologação, é dever do contribuinte antecipar o pagamento imposto devido, em determinado período, cabendo-lhe ainda demonstrar,
em sua escrita fiscal, a liquidação da obrigação, realizada mediante compensação entre os débitos fiscais e os créditos fiscais registrados.
Conforme previsto no art. 51 do Decreto 14.876/91, na sistemática normal de apuração do imposto, a respectiva liquidação se faz,
mediante a compensação entre débitos e créditos, que compõem a conta gráfica do ICMS. Assim sendo, não é dever do Fisco, ao efetuar
o lançamento de ofício, ‘considerar’ os créditos fiscais para deduzir débito fiscais não lançados, pelo contribuinte. 2.2. Da Multa. Não
cabe aos órgãos julgadores administrativos examinar as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo, por força do
disposto no art. 4º, §10 da Lei 10.654/91. A penalidade prevista no art. 10, inc. VI, alínea “d” da Lei Estadual nº 11.514/1997, no percentual
de 200% do valor do imposto, foi reduzida para 90%, pela Lei Estadual nº 15.600/2015, que alterou a redação original do dispositivo e,
por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea “c” do CTN, a lei mais benigna deve ser aplicada retroativamente. A 5ª TJ/TATE, no exame
e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos na Ementa, ACORDA, por unanimidade, em
rejeitar a preliminar de nulidade do Auto, e, no mérito, julgar parcialmente procedente o Auto, para excluir do crédito tributário inicialmente
lançado o valor de R$ 6.031,71, considerando devido o imposto no valor total de R$ 126.696,17(cento e vinte e seis mil, seiscentos e
noventa e seis reais e dezessete centavos), acrescido dos juros legais e da multa no percentual de 90%, estabelecida no art. 10, VI, ‘d’,
com as alterações da Lei 15.600/15.
Recife, 17 de setembro de 2018.
Sônia Maria Correia Bezerra de Matos
Presidente substituta da 5ª Turma Julgadora