DOEPE 05/10/2018 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCV• NÀ 186
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Presidente da 2ª Turma Julgadora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 03.10.2018
Recife, 5 de outubro de 2018
Diretora de Logística
EDITAL DBF Nº 132/2018
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº181/2017(03) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.000002675736-89.
TATE 00.761/14-1. AUTUADA: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. CACEPE: 0484799-77. ADVOGADOS: MÁRIO GRAZIANI
PRADA, OAB/RJ Nº 182.956, DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO, OAB/PE Nº 24.855 E RICARDO DE SEQUEIRA TOLEDO, OAB/
RJ Nº 163.786. RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI. ACÓRDÃO PLENO Nº106/2018(09). EMENTA:
ICMS. TABELA DE PREÇOS. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO DO PERÍODO. PREÇOS DISTINTOS PARA O MESMO
CÓDIGO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ÔNUS DO FISCO. NULIDADE. 1. O auditor utilizou-se de uma das bases de cálculo previstas
na tabela de preços, para o período fiscal. Observa-se, na verdade, que, para o mesmo código e período, há dois preços distintos. 2. Não
há, nos autos do processo, justificativa para a utilização de um determinado preço ou de outro. Nem a empresa nem o auditor apresentam
qualquer embasamento nesse sentido. Ademais, partindo do pressuposto que o preço utilizado pela empresa está previsto na tabela,
cabe ao Fisco questionar o enquadramento ora efetuado. O ônus da prova, de fato, seria da Fazenda Estadual. O Pleno do TATE, na
apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar nulo o auto de infração, uma
vez que não é possível, com a documentação acostada aos autos, determinar a base de cálculo do imposto.(dj. 26.09.2018).
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000010002672-24, dá ciência que o credenciamento do contribuinte H & W TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
EPP, CACEPE nº 0676858-03, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 20.10.2018 e termo final em
19.10.2019. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data
19.10.2019. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15
de dezembro de 2017.
Recife, 04 de outubro de 2018.
Franklin Azoubel
Diretor
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS 234/2017. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2016.00000920348311 TATE 00.471/17-8. REQUERENTE: COMINAS COMÉRCIO MINAS DE BATERIAS LTDA. CNPJ/MF: 17.699.760/0001-31.
ADVOGADOS: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/PE Nº 495-A, PATRÍCIA MARIA MAAZE VIEGAS LOIOLA, OAB/PE Nº 21.465
E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº107/2018(02). EMENTA: ICMS.
REMESSA NECESSÁRIA EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO DESPACHO ICMS
234/2017. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima indicada, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Reexame Necessário, sendo mantido o despacho ICMS 234/2017, para ser restituída a quantia de R$ 669.638,90
(seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa centavos) montante já atualizado pela Assessoria Contábil do
TATE, devendo ser observada a forma estabelecida no art. 49, da Lei 10.654/91. (dj. 26.09.2018).
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 04/10/2018
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 04/10/2018
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 04/10/2018, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS 216/2018. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2017.000008024944-17.
TATE 00.496/18-9. REQUERENTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA. CACEPE: 0017314-24. RELATOR:
JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº108/2018(02). EMENTA: ICMS. REMESSA NECESSÁRIA EM
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. MANUTENÇÃO DO DESPACHO ICMS 216/2018. O Pleno do TATE, no exame
e julgamento do processo acima indicada, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário,
sendo mantido o despacho ICMS 216/2018, para ser restituída a quantia de R$ 267.307,56 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos
e sete reais e cinquenta e seis centavos), montante já atualizado pela Assessoria Contábil do TATE, devendo ser observada a forma
estabelecida no art. 49, da Lei 10.654/91. (dj. 26.09.2018).
CONSULTA NÃO ACOLHIDA
CONSULTA SF Nº 2018.000009808294-27. TATE 00.807/18-4. CONSULENTE: AIR BP BRASIL LTDA. CACEPE: 0470201-80.
ADVOGADA: ANA CAROLINA SILVA XAVIER, OAB/SP Nº 240.463. RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA
CAVALCANTI. ACÓRDÃO PLENO Nº109/2018(12). EMENTA: ICMS. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. CONSULTA QUE NÃO ATENDE
AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 56 E 57, DA LEI 10.654/91. NÃO EXPRESSA DÚVIDA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por
unanimidade de votos, em não conhecer da consulta, nos termos da Ementa acima. (dj. 03.10.2018).
Recife, 04 de outubro de 2018.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DAS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DAS nº 234/2017 TATE nº 00.471/17-8 Acórdão Pleno nº107/2018(02), o pedido de restituição nº
2016.000009203483-11, em nome de COMINAS COMERCIAL MINAS DE BATERIAS LTDA foi deferido no valor original de R$
459.925,84 e corrigido pelo TATE para R$669.638,90. Restituição em forma de ESPÉCIE.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DAS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DAS nº 216/2018, Acórdão Pleno nº108/2018(02), TATE nº 00.496/18-9, o pedido de restituição nº
2017.000008024944-17, em nome de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA foi deferido no valor original de R$
209.955,61 e corrigido pelo TATE para R$ 267.307,56. Restituição em forma de COMPENSAÇÃO a ser lançado no processo fiscal nº
2017.000005595441-24 a quantia de R$ 182.625,41 e em CRÉDITO FISCAL a quantia de R$ 84.682,15.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL
ERRATA:
A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL - DPC CANCELA A INTIMAÇÃO referente ao processo abaixo:
EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD:
Nº 06/2017 - Processo - 2017.000001741863-09
Recife, 18 de setembro de 2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL
DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21/2018
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA – 013170759 – Rua Araripina, nº 288 – Santo Amaro – Recife/PE - N°R 001.1.0170818040 – TFD Nº 201400000052545885 - Prot. 2018.000009359646-81.
FERNANDO B GALVÃO DOS SANTOS – 062209833 – Av. Senador Nilo de Souza Coelho, nº 370, Casa D – Peixinhos – Olinda/
PE - N°R 012.6.047770203-3 – TFD Nº 201700000936556131 - Prot. 2018.000009653291-68, N°R 012.6.047770206-8 – TFD Nº
201700000936556131 - Prot. 2018.000009651763-10.
BARBOZA & SANTANA MÓVEIS LTDA – 062711032 – Av. D, nº 5 B – Caetés II – Abreu e Lima/PE - N°R 012.6.049292769-5 – TFD Nº
201800000037553591 - Prot. 2018.000009650954-18.
CASTILLO POLL LTDA – 023207035 – Rua Publicitário Colombo Campos, nº 38 A – Imbiribeira – Recife/PE - N°R 012.6.030358468-0
– TFD Nº 201600000660509149 - Prot. 2018.000009358767-13.
SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – 033289700 – Rua José Alberto Brazão Ferreira, nº 103, Galpão F – Paratibe – Paulista/
PE - N°R 012.6.040928401-9 – TFD Nº 201700000291287561 - Prot. 2018.000009359058-37.
EDUARDO ALVES REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA – 09.424.937/0001-69 – Rua Ari Barroso, nº 24 –
Arruda – Recife/PE - N°R 012.6.024562178-6 – TFD Nº 201600000526089424- Prot. 2018.000009359307-85.
Recife, 03 de Outubro de 2018.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00861/18-9
2018.000005349230-01
WAL MART BRASIL LTDA.
00860/18-2
2018.000005359837-09
WAL MART BRASIL LTDA.
00863/18-1
2018.000005476179-82
SEDE MIUDEZAS ATACADO LTDA
00864/18-8
2018.000005474483-41
SEDE MIUDEZAS ATACADO LTDA
00862/18-5
2018.000006654414-26
GIOVANNI BARBOSA COM ALIMENTOS EIRELI EPP
TOTAL DA NATUREZA:
5
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00831/18-2
2018.000002365321-79
A. L. SIMOES APOLINARIO DISTRIBUICAO DE ALI
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
6
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00849/18-9
2018.000006168829-45
MINERADORA SOMBRA DA SERRA LTDA
00848/18-2
2018.000006503844-80
MINERADORA SOMBRA DA SERRA LTDA
00847/18-6
2018.000006480924-61
MINERADORA SOMBRA DA SERRA LTDA
00835/18-8
2017.000008182677-92
R & ALMEIDA TRANSPORTES LTDA ME
00828/18-1
2017.000012633068-81
PESCAVES RECIFE LTDA ME
00833/18-5
2017.000004995894-02
RN COMERCIO VAREJISTA SA
00826/18-9
2018.000006935541-32
VENEZA SOM - COMERCIO DE COMPONENTES ELETRO
TOTAL DA NATUREZA:
7
TOTAL DA TURMA:
7
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00830/18-6
2018.000007749447-81
DIARCO - IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS
00859/18-4
2018.000007823394-58
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
00854/18-2
2018.000006025719-26
LOJAS RIACHUELO S.A
00850/18-7
2018.000006094369-19
ALCOA ALUMINIO S.A.
00836/18-4
2018.000007767424-75
CASA DO COLONO COMERCIO REPRESENTACOES IMPO
00855/18-9
2017.000012839075-01
TEKALIMENTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTD
TOTAL DA NATUREZA:
6
TOTAL DA TURMA:
6
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00865/18-4
2018.000006119552-27
MELKO TRANSPORTES EIRELI - ME
00857/18-1
2018.000006176268-02
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
00853/18-6
2018.000006638565-64
ALENCAR & PARENTE MINERACAO LTDA
00852/18-0
2018.000006640085-16
ALENCAR & PARENTE MINERACAO LTDA
00851/18-3
2018.000006939349-89
ALENCAR & PARENTE MINERACAO LTDA
00844/18-7
2018.000005184615-62 42
ETRALL LOG TRANSPO
00843/18-0
2018.000005183438-71 42
ETRALL LOG TRANSPO
00842/18-4
2018.000005246250-59 42
ETRALL LOG TRANSPO
00841/18-8
2018.000005193737-21 42
ETRALL LOG TRANSPO
00840/18-1
2018.000005193411-10 42
ETRALL LOG TRANSPO
00845/18-3
2018.000005262453-18 42
ETRALL LOG TRANSPO
00846/18-0
2018.000005248055-45 42
ETRALL LOG TRANSPO
00827/18-5
2018.000006403377-91 10
FONTANELLA TRANSPO
00825/18-2
2018.000006094485-85 10
FONTANELLA TRANSPO
TOTAL DA NATUREZA:
14
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00839/18-3
2018.000006112625-31 10
FONTANELLA TRANSPO
00838/18-7
2018.000006264820-28 10
FONTANELLA TRANSPO
00837/18-0
2018.000006352023-42 10
FONTANELLA TRANSPO
00829/18-8
2018.000006092994-82 10
FONTANELLA TRANSPO
TOTAL DA NATUREZA:
4
ICD IMPUGNACAO
00858/18-8
2015.000008567912-77
CAMILA QUEIROZ DE AQUINO LUCENA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
19
TOTAL DA INSTANCIA:
38
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00109/18-5
2017.000012635328-98
COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.
00471/18-6
2017.000004079042-76
SIQUEIRA MINERACAO LTDA
00892/17-3
2017.000002851418-01
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPERAL LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
3
PEDIDO DE RESTITUICAO
00834/18-1
2016.000004758724-10
DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA INSTANCIA:
4
REL
13
13
15
15
15
REL
15
REL
03
03
03
03
03
09
09
REL
02
02
02
08
12
12
REL
01
01
05
05
05
14
14
14
14
14
14
14
14
14
REL
14
14
14
14
REL
01
REL REV
01
14
14
03
14
12
REL REV
14
09
REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 04 DE OUTUBRO DE 2018
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
IMPRENSA
Secretário: Ennio Lins Benning
A Gerente de Administração e Finanças da Sec. de Imprensa proferiu os seguintes despachos em 21/05/2018: LICENÇA PRÊMIO/
GOZO: Carmen Lúcia Ferraz Gominho, Mat.131.146-8, 02(dois) meses ref. ao 3º Decênio, no período de 15/ 10/2018 a 15/12/2018 (Proc.
C800106-0/2018). Em 04/10/2018 -Maria da Paz Figuerêdo.