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Poder Executivo ● 23/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de novembro de 2018

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 271/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Serra Talhada, sito à Rua Coronel Cornélio Soares nº 363, Nossa Senhora da
Penha, Serra Talhada – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- SOFTPAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – 0771809-84, Avenida Miguel Nunes de Souza nº 196, São Cristóvão,
Serra Talhada – PE – AI 2018.000010755274-87.
- V F DA SILVA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EIRELI – 0760770-98, Rua Deputado Afrânio Ribeiro de Godoy nº 681, Nossa Senhora da
Penha, Serra Talhada – PE – AI 2018.000010756074-05.
Caruaru, 22 de novembro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TJ - REUNIÃO DIA 29.11.2018. ÀS 9h –
9º ANDAR, SALA 902, AVENIDA DANTAS BARRETO, 1186 RECIFE.
RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
01. AI SF 2015.000004902748-43 TATE 00.173/16-9. AUTUADA: DAIRY PARTNERS AMÉRICAS NORDESTE- PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA. I.E 0383867-63. ADVS: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA, OAB/PE 22.633 E MARCELO BEZ
DEBATIN DA SILVEIRA, OAB/SP 237.120 E OUTROS.
02. AI SF 2017.000003170525-05 TATE 00.763/17-9. AUTUADA: BRF S.A. I.E 0501931-12. ADV: THAIZ TEIXEIRA MAIA, OAB/RJ
189.629 E OUTROS.
03. AI SF 2016.000009718150-63 TATE 00.320/17-0. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E 023176300. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
04. AI SF 2016.000010203857-56 TATE 00.132/18-7.AUTUADA:IMBIRIBEIRA DIESEL COMÉRCIO LTDA. I.E 0116870-37.ADV:LUIZ
CANDIDO DE SOUZA, OAB/PE 27.884.
05. AI SF 2018.000005246922-44. TATE 00.663/18-2. AUTUADA: PINCEIS TIGRE S/A. I.E. 0360369-51. SUCEDIDA DE TIGRE
MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA. I.E 0376631-43. ADV: MAURÍCIO ZOCKUN, OAB/SP 156.594 E OUTROS.
06. AI SF 2018.000005239660-14. TATE 00.664/18-9. AUTUADA: PINCEIS TIGRE S/A. I.E. 0360369-51. SUCEDIDA DE TIGRE
MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA. I.E. 0376631-43. ADV: MAURÍCIO ZOCKUN, OAB/SP 156.594 E OUTROS.
07.AI SF2017.000002851998-08..TATE 01.05617-4.AUTUADA:DIAGEO BRASIL LTDA.I.E. 0274642-53.ADV:LADICE ALBUQUERQUE
MARINHO,OAB/PE31.185 E OUTROS.
08. AI SF 2018.000005904970-04. TATE 00.953/18-0. AUTUADA: ORLANDO OTO SILVA. I.E. 0265693-02.
09. AI SF 2016.000004078413-94. TATE 00.059/17-0. AUTUADA: FERTILIZANTES NORDESTE LTDA. CACEPE: 0194745-12. ADV:
BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE N°19.353 E OUTROS. (DEVOLUÇÃO DE VISTAS DO JULGADOR DAVI COZZI
DO AMARAL).
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
10. AI SF 2018.000007691489-97 TATE 00.948/18-7. AUTUADA: MALHARIA BARROS DE SOUZA E CIA LTDA. I.E. 0569342-03.
11. AI SF 2018.000007819985-20 TATE 00.949/18-3. AUTUADA: MALHARIA BARROS DE SOUZA E CIA LTDA. I.E. 0569342-03.
12. AI SF 2018.000007735837-16 TATE 00.950/18-1. AUTUADA: MALHARIA BARROS DE SOUZA E CIA LTDA. I.E. 0569342-03.
13. AI SF 2018.000007708383-49. TATE 00.954/18-7. AUTUADA: MALHARIA BARROS DE SOUZA E CIA LTDA. I.E. 0569342-03.
14. AI SF 2018.000007743860-86 TATE 00.955/18-3. AUTUADA: MALHARIA BARROS DE SOUZA E CIA LTDA. I.E. 0569342-03.
15. AI SF 2018.000007712728-96 TATE 00.956/18-0. AUTUADA: MALHARIA BARROS DE SOUZA E CIA LTDA. I.E. 0569342-03.
Recife, 22 de novembro de 2018.
Davi Cozzi - Presidente da 2ª Turma Julgadora

DIRETORIA DE POSTOS E TERMINAIS FISCAIS – DPF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 015/2018
O Diretor de Postos e Terminais Fiscais, por este edital, nos termos do Art. 19 II “b” da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos passivos
abaixo qualificados a recolherem à Fazenda Estadual os créditos tributários relativos aos Autos respectivamente indicados, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste ou, se pretenderem, apresentar defesa no mesmo prazo devendo dirigir-se aos
seus domicílios fiscais, para cumprimento de uma das medidas apontadas, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem a adoção
de qualquer delas, ficam os intimados sujeitos às sanções legais.
SUJEITO PASSIVO - TIPO DE DOCUMENTO - NÚMERO DO DOCUMENTO - ENDEREÇO – PROCESSO – OWENS-ILLIONOIS DO
BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA – IE 0549566-09 – Rua A, KM 55,5, Redenção, Vitoria de Santo Antão – PE, CEP: 55612010– A.I 2015.000006098570-42; – CENTRO OESTE COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI – CNPJ 30.605.971/0001-26 – Rua Rui
Barbosa N. 200, Vila Alvorada, Costa Rica – MS, CEP: 79550-000 – A.A 2018.000009589436-97; – SUPER TRUCK TRANSPORTES
DE CARGAS LTDA – ME – IE 0590059-04 – Avenida da Recuperação N. 250, Rodovia BR 101 Km 56, N. 1, Guabiraba, Recife - PE
CEP: 52091-010 – A.I 2018.000010200780-60; – R I COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ 27.925.670/0001-75 – Coronel Vicente
Ramos N. 318, Padre Antônio Lima Neto, Arapiraca – AL CEP: 57304-502 – A.A 2018.000009368189-97; – GILDEON LIMA – CPF
046.775.885-97 – Conjunto Nossa Senhora Aparecida N. 62, Santa Lucia, Maceió - AL CEP: 57082-490 – A.A 2018.000010426206-41; –
ROMOALDO DE OLIVEIRA – CPF 673.793.039-53 – Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, N.4896, Imbiribeira, Recife - PE CEP:
51200-000 - A.A 2018.000009823282-04.
Recife, 22 de Novembro de 2018.
JOÃO FRANCISCO LIMA CRUZ
Diretor da DPF

EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS – 12/2018
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF N°
51/2004, informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da
internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 10/2018 do dia 23/11/2018 até o dia 03/12/2018. Os contribuintes poderão
verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de omissão na ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.
pe.gov.br, por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado
Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar
Consultar Justificativas.
Recife, 22/11/2018
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

EDITAL DBF Nº 159/2018
AUTORIZAÇÃO PARA FRUIÇÃO DO PROIND
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no Decreto nº 44.766, de 20.7.2017,
que estabelece a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND,
e na Portaria SF nº 193, de 27.9.2017 que prevê procedimentos complementares para utilização do mencionado Programa, RESOLVE:
autorizar o contribuinte IOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, inscrito no Cacepe sob nº 0798332-84, processo nº
2018.000010627292-13, a utilizar o benefício fiscal previsto no referido Decreto n° 44.766, 2017, sobre os fatos geradores ocorridos a
partir do período fiscal subsequente ao da publicação do presente Edital. A presente autorização terá vigência até 31 de dezembro de
2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 22 de novembro de 2018.
Alderico Portela Guerra
Diretor

GOVERNO DO ESTADO DE PE - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. CORREGEDORIA - ATA DA
AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 22/11/2018. ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 22/11/2018, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS
DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR:
1A.TURMA JULGADORA - AUTO DE INFRACAO
REL
00864/18-8
2018.000005474483-41
SEDE MIUDEZAS ATACADO LTDA
13
00863/18-1
2018.000005476179-82
SEDE MIUDEZAS ATACADO LTDA
13
2A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO
REL
00939/14-5
2014.000002738579-01
TOTAL FLEET S.A.
09
00424/18-8
2018.000005107987-21
HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
11
TRIBUNAL PLENO - AUTO DE INFRACAO
REL REV
00397/18-0
2018.000001556868-01
BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A
01
03
TRIBUNAL PLENO- PEDIDO RESTITUICAO
REL REV
00395/09-9
660.01741/06-6
J. MACEDO S/A
08
14
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 22/11/2018, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’:
1A.TURMA JULGADORA - AUTO DE INFRACAO
REL
00981/18-4
2018.000005476407-12
SEDE MIUDEZAS ATACADO LTDA
13
00980/18-8
2018.000005474831-71
SEDE MIUDEZAS ATACADO LTDA
13
01015/18-4
2018.000007683679-03
SPECTRA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - EPP
15

Ano XCV • NÀ 216 - 19

01012/18-5
2018.000009022608-29
VENEZA SOM – COM.DE COMPONENTES ELETRO
01010/18-2
2018.000008437076-21
MERCADINHO FEIRAO CASA LTDA
01002/18-0
2018.000009171482-13
DISTRIBUIDORA DE ALIM. SANTO EXPEDITO L
2A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO
01007/18-1
2017.000004920376-17
RN COMERCIO VAREJISTA SA
00991/18-0
2018.000006166639-84
LEITE TRANSPORTES LTDA - EPP
01014/18-8
2018.000009561422-63
ADL TRANSPORTES EIRELI - EPP
00993/18-2
2017.000004996140-24
RN COMERCIO VAREJISTA SA
00998/18-4
2018.000009044767-48
PRATA VIVA EIRELI - EPP
01013/18-1
2018.000006183240-95
POSTO ASA BRANCA 3 LTDA - ME
00979/18-0
2018.000006254175-08
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
00978/18-3
2018.000006249886-33
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
01003/18-6
2018.000008003989-10
SEB COMERCIAL DE PROD.DOMESTICOS LTDA
OUTROS
00982/18-0
2018.000010627398-55
HERCILIO RICARDO FERREIRA FILHO
4A.TURMA JULGADORA - AUTO DE INFRACAO
00997/18-8
2016.000007906769-16
FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
00999/18-0
2016.000006665534-41
FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
00986/18-6
2016.000008472641-15
INDUSTRIA ALIMENTICIA MAURICEA LTDA
01004/18-2
2018.000009391934-83
VALDAC LTDA.
01006/18-5
2018.000008571092-33
CENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA
00996/18-1
2018.000009566964-04
ELETRO MET VENTI DELTA _LTDA
00995/18-5
2018.000009567024-12
ELETRO MET VENTI DELTA _LTDA
00994/18-9
2018.000009566547-52
ELETRO MET VENTI DELTA _LTDA
5A.TURMA JULGADORA AUTO DE APREENSAO
01005/18-9
2018.000000270240-57
JOSE FELICIANO FERNANDES DE LACERDA
00984/18-3
2018.000000268877-11
JOSE FELICIANO FERNANDES DE LACERDA
AUTO DE INFRACAO
01001/18-3
2018.000009486554-35
LINDE GASES LTDA
00987/18-2
2017.000000268365-18
COMAL – COM. ATACADISTA DE ALIMENTOS LT
00988/18-9
2017.000000270440-38
COMAL – COM.ATACADISTA DE ALIMENTOS LT
00989/18-5
2017.000000269057-73
COMAL – COM. ATACADISTA DE ALIMENTOS LT
01011/18-9
2018.000008091604-37
NOVA INDUSTRIAS DE BEBIDAS LTDA
00983/18-7
2018.000008222222-70
ALUKENTI EMBALAGENS LTDA
00990/18-3
2016.000006594158-02
PERNAMBUCO MEDICAMENTOS LTDA - ME
01000/18-7
2018.000008869397-37 92
M F DO A SILVA ELE
00992/18-6
2018.000009250990-13
RPM TRANSP E CONS. EMPRESARIAL-EIRELI
00985/18-0
2017.000001760554-65
QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A
TRIBUNAL PLENO - AUTO DE INFRACAO
00144/18-5
2011.000001582772-20
ALEXSANDRO PAULO ALVES
00892/13-0
2013.000008669768-51
GALINDO DISTRIB. E REPRESENTACAO L
00897/17-5
2017.000002372510-80
LOJAS AMERICANAS S.A.
00346/16-0
2015.000007834940-06 98
RENAULT DO BRA
00347/16-7
2015.000007793576-44 98
RENAULT DO BRA
00761/18-4
2018.000006547819-72
PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI
00876/18-6
2018.000003259998-11
BRASPEL COMERCIO LTDA
00273/17-1
2016.000009607029-81
KAETES INDUSTRIA DE AGUA MINERAL LTDA
00782/18-1
2018.000005981743-01
MJ COM. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
CONSULTA
01008/18-8
2018.000010632226-94
ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
01009/18-4
2018.000010616470-19
ESO LOCACAO DE VEICULOS LTDA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00581/18-6
2018.000005811073-20
A.L. LEMOS DE FIGUEIREDO ME
RECIFE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO - CORREGEDOR DO TATTE

15
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REL
03
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09
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REL
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02
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 21.11.2018
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº110/2018(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2018.000005805110-81. TATE
00.520/18-7. AUTUADA: J C C COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. CACEPE: 0524615-64. ADVOGADA:
LARA VICTORIA DE AZEVEDO LIRA, OAB/PE Nº 41.732. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO
PLENO Nº129/2018(05). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DECISÃO
AMPARADA EM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INIDONEIDADE DAS NOTAS AUTUADAS, TRAZIDOS PELA PRÓPRIA
DEFESA (RECIBOS DE PAGAMENTO EMITIDOS POR EMPRESA, QUE NÃO A EMITENTE DAS NOTAS IMPUGNADAS). REJEIÇÃO
DE ‘PROVA’ FUNDAMENTADA: IRRELEVÂNCIA DO ‘TERMO DE CONTAGEM FÍSICA’ PARA COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO
DENUNCIADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A infração denunciada é a de falta de recolhimento do ICMS Normal em virtude de uso indevido de
crédito fiscal destacado em 09 (nove) nove notas fiscais inidôneas. 1.1. A Defesa alegou e demonstrou que uma das notas autuadas já
fora objeto de lançamento anterior (AI SF 2017.000004223853-57), ambos os documentos juntados à impugnação. Estes documentos
trazidos em cópias, pela defesa, são as provas que fundamentaram a decisão ora recorrida, e não o fato de, na Informação Fiscal, o
autuante ter reconhecido, nessa parte do contraditório, a improcedência do lançamento. 1.2. No que diz respeito às demais notas fiscais
autuadas, todas emitidas por uma mesma empresa, o julgador as considerou inidôneas, não com base na Informação Fiscal, mas, sim,
em razão dos recibos de pagamento, juntados pela defesa, firmados por outra empresa que não emitente das notas impugnadas. 2.
Inocorrência de decisão não fundamentada. Rejeição da ‘prova inusitada’ – o Termo de Contagem Física de Mercadorias - em que se
argumenta a falta de relevância (ou falta de ‘transcendência’) do documento para desfigurar do ilícito fiscal apurado. Ao rejeitar o aludido
Termo, como prova da idoneidade dos documentos autuados, o julgador alegou que: “..., a prova da existência de mercadoria em estoque
não tem relevância se não vinculada à entrada de mercadoria por nota fiscal idônea, em que esteja destacado o ICMS creditado.” O Pleno
do TATE, considerando os fatos e fundamentos resumidos, na Ementa supra, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer, mas
negar provimento ao ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0110/2018(11) para julgar parcialmente procedente o lançamento e determinar o pagamento
do imposto, no valor de R$45.973,43 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), acrescido
dos juros legais e da multa de 90% (noventa por cento), estabelecida no art. 10, V, ‘f’ da Lei 11.514/97, alterada pela Lei 15.600/15.(dj.
07.11.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº050/2018(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000862563180. TATE 00.367/18-4. AUTUADA: PRONTO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - ME. CACEPE: 0473114-01. ADVOGADO: PEDRO
HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE Nº 30.180 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº130/2018(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE, CUJA GLOSA
DECORREU EM VIRTUDE DO CONTRIBUINTE AUTUADO NÃO TER COMPROVADO, QUANDO DO CURSO DA AÇÃO FISCAL,
AS OPERAÇÕES REALIZADAS, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE PERMANECEU DURANTE O JULGAMENTO DA SUA DEFESA NA
PRIMEIRA INSTÂNCIA, DAÍ PORQUE, EM BEM LASTRADA DECISÃO, A 4a TURMA JULGADORA ENTENDEU POR CONSIDERAR
TOTALMENTE PROCEDENTE O RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO. 3. COM A PEÇA RECURSAL A RECORRENTE REQUEREU
A REFORMA DA DECISÃO A QUO, AO ARGUMENTO DE “A UM E SOMENTE UM” QUE “AGIU DE BOA FÉ”, BEM COMO, “A
INIDONEIDADE DESTACADA PELOS AUDITORES FISCAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO E SUAS PENALIDADES DE
FORMA PRESUMIDA, AO QUE INDICA, SE DEU POSTERIORMENTE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO”. 4. CONCLUSÃO:
considerando que ao caso concreto é inaplicável a tese recursal da “BOA FÉ” do contribuinte, posto que, como bem observado na
decisão fustigada, meros recibos de quitação, “não comprovam tais operações”; considerando os termos da ementa supra, ACORDA
o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RO e manter o inteiro teor do fustigado ACÓRDÃO 4a TJ Nr.
0050/2018(02), determinando-se a inscrição do crédito tributário legalmente constituído na Dívida Ativa. R.P.I.C.(dj. 07.11.2018).
RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0041/2018(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº
2017.000004536939-83 TATE 00.227/18-8 AUTUADA: AVENIDA SUPERMERCADO LTDA. CACEPE: 0562879-25. ADVOGADO:
DANILO MARANHÃO NEVES, OAB/PE Nº 32.757 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. ACÓRDÃO
PLENO Nº131/2018(11). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA. ICMS SUBSTITUTO POR ENTRADAS DE
MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. OPERAÇÕES FICTÍCIAS NOS TERMOS EM QUE DOCUMENTADAS NAS NOTAS
FISCAIS INIDÔNEAS. PROVIMENTO. 1. Recurso em face de decisão que declarou a improcedência de denúncia de ausência de
recolhimento de ICMS devido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pelas entradas. 2. Responsabilidade tributária do
sujeito passivo da exigência decorrente do recebimento de mercadorias em situação irregular, acompanhadas de notas fiscais inidôneas
(art. 58, III, Decreto nº 14.876/1991; art. 5º, III, Lei nº 15.730). Responsabilidade não condicionada à permanência das mercadorias em
estoque, ou mesmo à saída posterior do estabelecimento sem a emissão de nota fiscal: para a incidência da norma de responsabilização,
o recebimento das mercadorias pelo destinatários, tornando-o possuidor das mesmas no ato de tradição, é condição suficiente. 3. Notas
fiscais fazem prova apenas em favor do Fisco por imperativo legal (art. 87, caput, Decreto nº 14.876/1991; art. 129, p. único, II, Decreto
nº 44.650/2017). Diversos e variados vícios nos documentos fiscais que os tornam inidôneos para os efeitos pretendidos: omissão de
indicações, declarações inexatas, emissão e utilização com simulação e por estabelecimentos com inscrição estadual bloqueada por
motivos que impediriam a obtenção do cadastro, tornando nulos todos os atos praticados pelo contribuinte irregularmente inscrito (art.
77-A, §§ 1º e 2º, Decreto nº 14.876/1991; art. 115, §§ 1º e 2º, Decreto nº 44.650/2017). 4. Ausência de comprovação da realização
efetiva das operações nos termos em que documentadas, a cargo do sujeito passivo após a declaração da inidoneidade dos documentos
fiscais: fornecidos somente recibos sem assinatura reconhecível ou identificação do signatário respectivo e cópias de “duplicatas” sem
aceite ou identificação do sacado. Falta de provas da realização de pagamentos aos vendedores das mercadorias indicados nas notas
inidôneas. 5. Operações fictícias não significam necessariamente operações inexistentes, mas operações realizadas de forma distinta da
documentada, fictícias quanto a um ou mais dos elementos fundamentais da operação indicados na nota fiscal respectiva. Operações
ocorreram – mercadorias ingressaram no estabelecimento adquirente –, embora as vendas tenham sido promovidas por outro sujeito
que não o emitente do documento fiscal respectivo. Simulação na origem das vendas por utilização de pessoa interposta (art. 167,
§ 1º, I, Código Civil). Empresas filtro fictícias constituídas para dissimular o verdadeiro vendedor das mercadorias. 6. Ausência de
recolhimento do ICMS devido nas etapas pretéritas da cadeia de comercialização. Sujeição de várias mercadorias a regimes diversos