DOEPE 17/08/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 17/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 156

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

PORTARIA SEE Nº 5146 DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV,
e os Arts. 30, Inciso II, 32 e 37, da Lei Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), resolve aprovar o REGIMENTO ESCOLAR UNIFICADO e
autorizar a adequação do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano nas ESCOLAS ESTADUAIS INDÍGENAS DO POVO KAMBIWÁ, abaixo
relacionadas, situadas nos municípios de Inajá e Ibimirim, neste Estado, jurisdicionadas à Gerência Regional de Educação do Sertão do
Moxotó Ipanema, permanecendo com a Educação Infantil (Pré-Escolar) e a Educação de Jovens e Adultos (I a IV Fase):
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA ROZENO VIEIRA, Decreto de Criação Nº 27.854 de 25.04.2005, D.O.E. de 26.04.2005, Cadastro
Escolar nº E-506.011, localizada na Aldeia Serra do Periquito, s/n, CEP 56.580-000, Ibimirim, com Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino
Fundamental do 1º ao 5º ano e Educação de Jovens e Adultos (I a IV Fase);
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA CLÓVIS GOMES DE SÁ, Portaria SE nº 1117 de 15.02.2013, D.O.E. de 16.02.2013, Cadastro Escolar
nº E-515.019, localizada na Aldeia Mangue, Sítio Peitudo s/n, CEP 56.560-000, Área Indígena Kambiwá, Inajá, com Educação Infantil
(Pré-Escola), Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Educação de Jovens e Adultos (I a IV Fase);
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA EMÍDIO PEREIRA DE LIMA, Portaria SE nº 4572 de 17.07.2012, D.O.E. de 18.07.2012, Cadastro
Escolar nº E-515.017, localizada na Sítio Tear, s/n, CEP 56.560-000, Área Indígena Kambiwá, Inajá, com Educação Infantil (Pré-Escola),
Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Educação de Jovens e Adultos (I a IV Fase);
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA CASTELO BRANCO, Portaria SE nº 4573 de 17.07.2012, D.O.E. de 18.07.2012, Cadastro Escolar nº
E-515.018, localizada na Sítio Caraibeirinha, s/n, CEP 56.560-000, Área Indígena Kambiwá, Inajá, com Educação Infantil (Pré-Escola),
Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Educação de Jovens e Adultos (I a IV Fase).
PORTARIA SEE Nº 5147 DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10,
Inciso IV, e os Arts. 30, Inciso II, 32, 35 e 37, da Lei Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), conforme Decreto nº 27.854, de 25
de Abril de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 26.04.2005, resolve aprovar o REGIMENTO ESCOLAR
SUBSTITUTIVO, autorizar a adequação do Ensino Fundamental de 9 anos e a implantação do Ensino Médio nas ESCOLAS ESTADUAIS
INDÍGENAS DO POVO ATIKUM, abaixo relacionadas, situadas no município de Carnaubeira da Penha, neste Estado, jurisdicionadas
à Gerência Regional de Educação do Sertão do Submédio São Francisco, permanecendo com a Educação Infantil (Pré-Escolar) e a
Educação de Jovens e Adultos (I a IV Fase):
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA GOVERNADOR ESTÁCIO COIMBRA, Cadastro Escolar nº E-606.012, localizada na Aldeia Serra
Umã, s/n, CEP 56.420-000, Carnaubeira da Penha, com Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, Educação
de Jovens e Adultos (I a IV Fase) e Ensino Médio;
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA EMILIANO QUIRINO DE SÁ, Cadastro Escolar nº E-606.014, localizada na Aldeia Cachoeira, s/n, CEP
56.420-000, Carnaubeira da Penha, com Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano e Educação de Jovens e
Adultos (I a IV Fase)
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA OLHO D’ÁGUA DO PADRE, Cadastro Escolar nº E-606.005, localizada na Aldeia Olho D’Água do
Padre, s/n, CEP 56.420-000, Carnaubeira da Penha, com Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, Educação
de Jovens e Adultos (I a IV Fase) e Ensino Médio;
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA ANTÔNIO DUDU, Cadastro Escolar nº E-606.013, localizada na Aldeia do Jacaré, s/n, CEP 56.420000, Carnaubeira da Penha, com Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Educação de Jovens e Adultos
(I e II Fases);
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA SANTA MADALENA, Cadastro Escolar nº E-606.022, localizada na Aldeia Serra do Umã, s/n, CEP
56.420-000, Carnaubeira da Penha, com Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Educação de Jovens e
Adultos (I e II Fases);
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA JOÃO LIMA, Cadastro Escolar nº E-606.003, localizada na Aldeia dos Pedros, s/n, CEP 56.420-000,
Carnaubeira da Penha, com Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano e Educação de Jovens e Adultos (I a
IV Fase);
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA MONTEIRO LOBATO, Cadastro Escolar nº E-606.016, localizada na Aldeia Oiticica, s/n, CEP 56.420000, Carnaubeira da Penha, com Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano e Educação de Jovens e Adultos
(I a IV Fase);
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA JÚLIO JOSÉ DA SILVA, Cadastro Escolar nº E-606.033, localizada na Aldeia Riacho Grande, s/n, CEP
56.420-000, Carnaubeira da Penha, com Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Educação de Jovens e
Adultos (I e II Fases);
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA ANTÔNIO MANOEL DA SILVA, Cadastro Escolar nº E-606.026, localizada na Aldeia Angico, s/n, CEP
56.420-000, Carnaubeira da Penha, com Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Educação de Jovens e
Adultos (I e II Fases);
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA SANTA ANA, Cadastro Escolar nº E-606.010, localizada na Aldeia Baixão, s/n, CEP 56.420-000,
Carnaubeira da Penha, com Educação Infantil (Pré-Escolar), Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Educação de Jovens e Adultos (I e
II Fases);
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA CAXUÁ, Cadastro Escolar nº E-606.024, localizada na Aldeia Caxuá, s/n, CEP 56.420-000, Carnaubeira
da Penha, com Educação Infantil (Pré-Escolar), Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Educação de Jovens e Adultos (I e II Fases);
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA CACHOEIRA II, Cadastro Escolar nº E-606.023, localizada na Aldeia Cachoeira II, s/n, CEP 56.420000, Carnaubeira da Penha, com Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Educação de Jovens e Adultos
(I e II Fases);
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA SÃO JOSÉ, Cadastro Escolar nº E-606.025, localizada na Aldeia Atikum, s/n, CEP 56.420-000,
Carnaubeira da Penha, com Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Educação de Jovens e Adultos (I e
II Fases);
ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA DO ESTREITO, Cadastro Escolar nº E-606.021, localizada na Aldeia do Estreito, s/n, CEP 56.420-000,
Carnaubeira da Penha, com Educação Infantil (Pré-Escola), Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Educação de Jovens e Adultos (I e
II Fases).
PORTARIA SEE Nº 5148 DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV
da Lei Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), resolve aprovar a EXTINÇÃO, mediante solicitação da Gerência Regional de Educação
Recife Sul, por meio do Ofício nº 54/2019, das atividades escolares, a partir do ano letivo de 2017, no POLIEDRO COLÉGIO E CURSO,
Cadastro Escolar nº P-050.718, mantido por POLIEDRO COLEGIO E CURSO LTDA , CNPJ nº 02.132.148/0001-05, localizado à Rua
Francisco Lacerda, nº 176, Várzea, no município de Recife, neste Estado, CEP 50.741-150, ficando a referida Gerência Regional
responsável pela guarda do acervo escolar, pela emissão de quaisquer informações sobre o referido estabelecimento de ensino e pela
expedição de documentos escolares.

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.
PROCESSO TATE Nº: 00.590/19-3. AI SF 2019.000001729246-60. IMPUGNANTE: J.M.G. DE SOUZA ELETRODOMÉSTICOS.
CACEPE: 0349248-68. CNPJ: 08.754.308/0001-34. DECISÃO JT Nº 0177/2019 (08). EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NA DEFESA CAPAZES DE ELIDIR
A CONDUTA IMPUTADA. ALEGAÇÃO DE CONFISCATORIEDADE DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 1.
A conduta descrita pelo agente fiscal amolda-se perfeitamente ao comportamento sancionado pela norma supracitada, isto é, deixou
o contribuinte de entregar documentos fiscais no prazo estabelecido pela fiscalização, não trazendo aos autos o impugnante qualquer
elemento probatório ou argumento capazes de elidir a conduta que lhe foi imputada.2. Alegação de confiscatoriedade da penalidade
aplicada não conhecida em razão da vedação contida no art. 4º, § 10, da Lei nº 10.654/91.DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE
o lançamento para declarar devida a multa de R$ 6.476,48 (art. 10, IX, “a”, da Lei nº 11.514/97), montante que deve ser acrescido dos
demais consectários legais. GABRIEL ULBRIK GUERRERA. JATTE (08).
PROCESSO TATE Nº: 00.591/19-0. AI SF 2019.000001833175-90. IMPUGNANTE: J.M.G. DE SOUZA ELETRODOMÉSTICOS.
CACEPE: 0349248-68. CNPJ: 08.754.308/0001-34. DECISÃO JT Nº 0178/2019 (08). EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NA DEFESA
CAPAZES DE ELIDIR A CONDUTA IMPUTADA. ALEGAÇÃO DE CONFISCATORIEDADE DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO.1. A conduta descrita pelo agente fiscal amolda-se perfeitamente ao comportamento sancionado pela norma
supracitada, isto é, atrasou o contribuinte a escrituração de livros fiscais, não trazendo aos autos o impugnante qualquer elemento
probatório ou argumento capazes de elidir a conduta que lhe foi imputada.2. Alegação de confiscatoriedade da penalidade aplicada
não conhecida em razão da vedação contida no art. 4º, § 10, da Lei nº 10.654/91.DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o
lançamento para declarar devida a multa de R$ 10.390,53 (art. 10, II, “a”, item 1, da Lei nº 11.514/97), montante que deve ser acrescido
dos demais consectários legais. GABRIEL ULBRIK GUERRERA. JATTE (08).
PROCESSO TATE Nº: 00.592/19-6. AI SF 2019.000001856841-40. IMPUGNANTE: DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. CACEPE: 0370920-57. CNPJ: 60.435.351/0025-24. DECISÃO JT Nº 0179/2019 (08). ADVOGADOS:
DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO, OAB/PE 24.855 E OUTORS. EMENTA:ICMS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DE SERVIÇO SEM ASSINATURA DO CHEFE DA EQUIPE. ATO ADMINISTRATIVO COM
VÍCIO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INICIAR A FISCALIZAÇÃO E LAVRAR A MEDIDA CABÍVEL. NULIDADE. 1.
Conforme a redação do art. 25 da Lei nº 10.654/91, para iniciar a fiscalização e lavrar a medida cabível, faz-se necessário que o agente
fiscal esteja designado pela Administração Fazendária, restando nulos os atos e termos lavrados em desobediência a tal comando
legal. 2. A designação constitui ato administrativo que deve reunir todos os requisitos (ou elementos) enumerados pela doutrina, a
saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, exigindo o art. 22, § 1º, da Lei nº 11.781/2000, quanto à forma, a assinatura da
autoridade responsável. 3. No caso em tela, não obstante tenha sido emitida a Ordem de Serviço, o ato não foi assinado pelo Chefe da
Equipe, gerando vício em sua forma e acarretando a nulidade do lançamento por violação ao art. 25 da Lei nº 10.654/91.4. Embora o

Recife, 17 de agosto de 2019

autuante requeira a improcedência do lançamento em sede de informação fiscal, foi afastada a aplicação do art. 282, § 2º, do Código de
Processo Civil, e conhecida, de ofício, a nulidade, por não ter sido formado convencimento acerca da total improcedência do lançamento.
DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA. JATTE (08).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.145/16-5. PROCESSO SF Nº 2015.000002583959-47. INTERESSADO:
DUBORBA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. EPP (CACEPE Nº 0352711-59). ADVOGADOS: PHELIPPE DI CAVALCANTI,
OAB/PE 24.635 OUTRO. DECISÃO JT Nº 0180/2019(11). EMENTA: ICMS FRONTEIRAS. FALTA DE PREVISÃO EM ORDEM DE
SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. FALHA NA MOTIVAÇÃO. 1. Lançamento referente a períodos fiscais para os quais não
constava autorização de fiscalização. Auto de infração instruído exclusivamente com tabela indicativa de números referentes a extratos
fiscais. Motivação insuficiente da denúncia. 2. Falta de competência legal para o lançamento em parte dos períodos, inexistência de
provas das razões fiscais, ausência de liquidez e certeza do crédito, falha na motivação do ato. DECISÃO: auto de infração declarado
nulo. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.430/19-6. PROCESSO SF Nº 2018.000010679855-79. INTERESSADO:
MINERAÇÃO ALMEIDA LTDA. – ME (CACEPE Nº 0122185-02). DECISÃO JT Nº 0181/2019(11). ADVOGADOS: LARISSA PEIXE
, OAB/PE 40.216, MARINA CAROLINA MACIEL S. COSMOS OAB/PE 43.548. E OUTORS EMENTA: PRODEPE. ICMS MÍNIMO.
NÃO RECOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA. 1. A irregularidade da intimação do lançamento não acarreta a nulidade do auto de infração
subjacente, visto serem atos distintos. 2. Suprida a irregularidade da notificação, não remanescem matérias contestadas pela defesa.
Procedência. DECISÃO: lançamento julgado procedente e declarada devida a quantia original de R$242.467,59 (duzentos e quarenta
e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) de imposto, acrescida dos consectários legais. DAVI COZZI
DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO TATE Nº 00.596/19-1 SF Nº 2014.000000323007-12. INTERESSADO: SCHNEIDER ELECTRIC
BRASIL LTDA. (CACEPE Nº 0544425-08). REPRESENTANTES: EDISON AURÉLIO CORAZZA (OAB/SP Nº 99.769), PRISCILLA
FERREIRA CURCI (OAB/SP Nº 334.956) E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0182/2019(11). EMENTA: ICMS-ST. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. 1. Notificação de débito exarada com base na verificação de divergências entre valores
destacados em documentos fiscais e efetivamente recolhidos pelo contribuinte substituto através das guias próprias. Inadequação da via
eleita. Cabimento de auto de infração na espécie. 2. Lavratura posterior de auto de infração em relação a fatos tratados na notificação de
débito em trâmite. 3. Confuso procedimento impeditivo da conversão do processo ou de qualquer análise de mérito. DECISÃO: processo
declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
AI SF 2012.000001725001-13. TATE: 01.013/12-2. INTERESSADO: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. INSCRIÇÃO
ESTADUAL: 0260473-65. CNPJ: 02.909.530/0001-82. ADVOGADOS: REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE Nº 6.935, JOÃO
BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº 19.632, MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO, OAB/PE Nº 27.171 E OUTROS. DECISÃO
JT nº 0183/2019 (15). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE
DA DISTRIBUIDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. INCIDÊNCIA QUANDO SUPERIOR
A 0,6% CONFORME ENTENDIMENTO DO PLENO DO TATE ESCORADO EM NORMA DO ÓRGÃO REGULADOR (ANP). NOTAS
FISCAIS DE ENTRADA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO DESACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS FISCAIS
QUE SERVIRAM DE BASE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR OS GANHOS
VOLUMÉTRICOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE EM SUA ESCRITA FISCAL. AUSÊNCIA DE DADOS QUE PERMITAM A
ADEQUAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS AOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO TATE. AUTO NULO. O regime tributário das
operações com combustível é de Substituição Tributária com liberação das operações subsequentes, a teor do Convênio ICMS nº
03/1999. Não afasta, porém, a incidência sobre o denominado ganho volumétrico por dilatação térmica, quando superior a 0,6%,
considerando-se omissão de entradas, na linha do entendimento do Pleno do TATE. Precedentes [ACÓRDÃO PLENO N° 038/2017(12)]
e [ACÓRDÃO PLENO N° 076/2017(01)]. A autoridade autuante lançou todos os valores relativos aos ganhos volumétricos declarados
pela impugnante em sua escrita fiscal, sem considerar o percentual de 0,6%, bem como não instruiu a denúncia com os livros fiscais que
serviram de base ao lançamento. A documentação que instruiu o Auto de Infração não permite sequer constatar se as notas objetos de
autuação constam mesmo do Livro Registro de Entradas do contribuinte, quanto mais no que diz respeito a dados como estoque inicial,
entradas e saídas por período fiscal, o que possibilitaria ao julgador verificar se o valor lançado ultrapassou o percentual de variação
volumétrica consolidado pela jurisprudência desse Tribunal. DECISÃO: lançamento declarado nulo. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA
OLIVEIRA. JATTE(15).
AI SF 2012.000001724274-24. TATE: 01.014/12-9. INTERESSADOS: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. INSCRIÇÃO
ESTADUAL: 0260473-65. CNPJ: 02.909.530/0001-82. ADVOGADOS: REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE Nº 6.935, JOÃO
BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº 19.632, MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO, OAB/PE Nº 27.171 E OUTROS. DECISÃO
JT Nº 0184/2019 (15). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE
DA DISTRIBUIDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. INCIDÊNCIA QUANDO SUPERIOR
A 0,6% CONFORME ENTENDIMENTO DO PLENO DO TATE ESCORADO EM NORMA DO ÓRGÃO REGULADOR (ANP). NOTAS
FISCAIS DE ENTRADA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA INAPLICÁVEL AOS FATOS
DENUNCIADOS. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. O regime tributário das operações com combustível é de Substituição
Tributária com liberação das operações subsequentes, a teor do Convênio ICMS nº 03/1999. Não afasta, porém, a incidência sobre
o denominado ganho volumétrico por dilatação térmica, quando superior a 0,6%, considerando-se omissão de entradas, na linha do
entendimento do Pleno do TATE. Precedentes [ACÓRDÃO PLENO N° 038/2017(12)] e [ACÓRDÃO PLENO N° 076/2017(01)]. A multa
imposta, lastreada no art. 10, VI, “a”, da Lei nº 11.514/97, não se amolda ao caso concreto, sendo que a supracitada lei contempla
hipótese específica para a infração cometida, contida na alínea “J”, inciso VI, do mesmo dispositivo legal, cujo percentual aplicado é de
80%, menos gravoso, com a redação dada pela Lei nº 15.600/2015. DECISÃO: foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito,
julgado o lançamento parcialmente procedente, sendo devido o imposto no valor de R$ 4.031,22, relativamente aos períodos de
janeiro e maio de 2009, devendo ser acrescido de multa de 80% e dos consectários legais. Decisão sujeita ao reexame necessário (art.
75, I, da Lei nº 10.654/1991). CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. JATTE(15).Recife, 16 de agosto de 2019. Marco Antônio
Mazzoni. Presidente do TATE

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DESCREDENCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE
CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO
EDITAL DPC Nº 144/2019
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC com base no art. 274 do Dec.44.650/2017, uma vez constatada situação cadastral
baixada caracterizando descumprimento de condição necessária à utilização do correspondente benefício fiscal, resolve descredenciar
do benefício de CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO, previsto no Decreto 29.482/06, o contribuinte:
1) LOJAS AMERICANAS S.A., CACEPE: 0496355-57 CNPJ: 33.014.556/0790-00 - Processo Nº 2019.000004691942-02.
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação.
Recife, 14 de AGOSTO de 2019.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral - DPC

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL-DPC
DESCREDENCIAMENTO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS – RE ST DETENTORES –
EDITAL DPC 145/2019
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado
do regime especial do EDITAL 136/2012 para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizado como detentor
do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas
operações subseqüentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários
localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL: 2019.000004692080-17; Nº CNPJ: 33.014.556/0790-00; RAZÃO SOCIAL LOJAS AMERICANAS S/A; INSCRIÇÃO
ESTADUA: 0496355-57; UF: PE; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/09/2019; DECRETO: 35.677/2010; 35.678/2010; 35.679/2010;
35.680/2010; 35.655/2010; 35.656/2010; 35.657/2010; 35.701/2010; 33.205/2009; 32.959/2009; 32.958/2009; 23.217/2001; 18.503/1995;
22.318/2000; 23.317/2001; 27.031/2004; 27.032/2004; 28.247/2005; 28.248/2005; 28.816/2006; 22.318/2000; 33.629/2009; 27.764/2005;
28.247/2005; 19.629/1997; 37.758/2012; 15.507/1991
Recife, 13 de agosto de 2019.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral - DPC

EDITAL DBF Nº 129/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000004545458-02, dá ciência que o credenciamento do contribuinte FLEX IMPORT – COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA., CACEPE
nº 0342674-25, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 17.08.2019 e termo final em 16.08.2020. Os
Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 16.08.2020. Os efeitos deste edital
ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 16 de agosto de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor

EDITAL DBF Nº 130/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000004314951-91, dá ciência que o credenciamento do contribuinte IMPOLUZ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO