DOEPE 26/09/2019 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 26/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, proferiu os seguintes
despachos:
Em, 9 de setembro de 2019:
AUTORIZO, nos termos da legislação pertinente, os expedientes abaixo relacionados:
Secretaria de Defesa Social:
SEI-Código Verificador nº 3256314, Ofício nº 1089/2019–GAB/SDS
SEI-Código Verificador nº 3256298, Ofício nº 1092/2019–GAB/SDS
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Secretária: Érika Gomes Lacet
PORTARIA SCGE nº 051, de 25 de setembro de 2019 – A SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas
atribuições, RESOLVE: autorizar a anotação de tempo de serviço das servidoras a seguir relacionadas, conforme despachos proferidos
pela Gerência de Gestão de Pessoas – GGP:
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
TEMPO DE SERVIÇO E
PROCESSO SEI
NOME SERVIDOR
MATRÍCULA ÓRGÃO EMISSOR
CONTRIBUIÇÃO
Márcia Cristina de Mesquita
04 (quatro) anos, 02 (dois)
4600000012.000833/2019-04
367.878-4
INSS
Feitosa
meses e 00 (zero) dias
12 (doze) anos, 02 (dois) meses
KARLA TACIANA SABINO DE
366.396-5
INSS
4600000030.000617/2019-32
e 14 (quatorze) dias
PAULA SALES
ÉRIKA GOMES LACET
Secretária da Controladoria-Geral do Estado

DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti

Ano XCVI •No 184 - 7

contribuinte abaixo: O BEZERRA DA SILVA TRANSPORTES, IE Nº 0691313-09, CNPJ Nº 26.235.943/0001-97, através do Processo de
Concessão nº 2019.000004953138-51; COM DEPÓSITO; Tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital.
25/09/2019
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral DPC

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DPC 179/2019
DESREDENCIAMENTO SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF n° 130, de 30/07/2010, que trata
de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo
à substituição tributária, resolve descredenciar o contribuinte EXCLUSIVE FARMA MEDICAMENTOS LTDA, Inscrição Estadual nº
0354422-20, processo nº 2019.000005659046-4 , por inobservância ao disposto na alínea “e” do inciso I do art.1º da referida portaria.
Produzindo seus efeitos a partir de 01/10/2019.
Recife, 25 de Setembro de 2019.
Cristiano Henrique Aragão
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES
EDITAL DPC Nº 180/2019
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e
repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuinte-substituto pelas
operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários
localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem
aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL: 2019.000004744225-36; Nº CNPJ: 08.237.002/001263; RAZÃO SOCIAL: SK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA
DE AUTOPEÇAS; INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0355032-03; UF: PE; PERÍODO DE VIGÊNCIA: A partir de 01/10/2019; DECRETO:
37.758/2012 ; 35.679/2010
Recife, 25 de setembro de 2019.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO CG Nº 430/PMPE-DGP-1, de 24 SET 2019. (SEI Nº 3700000987.000690/2019-14)
EMENTA: Reinclusão de EX-PM por Ordem Judicial
O Comandante Geral no uso das atribuições em que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado
por meio do Decreto nº 17.589, de 16 jun 1994; e.Considerando o Ofício. nº 182 – PMPE - DEAJA (3389467), de 19SET2019, que
orienta para o imediato cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0020542-81.2019.8.17.2990, o qual
deferiu o pedido liminar, suspendendo o Ato Impugnado, determinando ao Estado a imediata reintegração do autor, JOSÉ FERREIRA
DE ALBUQUERQUE, ao cargo que anteriormente ocupava, até ulterior decisão deste Juízo,RESOLVE: I-REINTEGRAR nas fileiras da
PMPE o Soldado PM Mat. 11848-6 JOSÉ FERREIRA DE ALBUQUERQUE, em estrito cumprimento da decisão judicial proferida nos
autos do processo em epígrafe; II-À Diretoria de Gestão de Pessoas para adotar providências, no âmbito de suas atribuições,
para fins e efeitos de cumprimento do disposto nesta Portaria; e, III-Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado. CEL PM
- VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO - COMANDANTE GERAL DA PMPE.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Sileno de Sousa Guedes
AVISO
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – SDSCJ, no uso de suas atribuições, INFORMA que serão publicadas
no Boletim Interno de Serviços (BIS) nº024/2019 de 25 de setembro de 2019 constante do endereço eletrônico www.sdscj.pe.gov.br PORTARIA 214/2019 de Nomeação dos Conselheiros Titulares e Suplentes Governamentais e da Sociedade Civil do COEPIR - Conselho
Estadual de Promoção da Igualdade Racial, em comprimento ao disposto no Decreto 45.764 de 23de março de 2018.

PORTARIA SDSCJ Nº 170 de 17 de setembro de 2019 - O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE, RESOLVE: Determinar que a servidora SABRINA CARVALHO DE ARAUJO, mat. 365.411-7, passe a ter exercício de suas
atividades na SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGMENTOS SOCIAIS, desta Secretaria, a partir de 11-09-2019. SILENO SOUSA GUEDES,
Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Frederico da Costa Amâncio

ERRATA:
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS – DFA CANCELA A INTIMAÇÃO referente ao
processo abaixo:
EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD Nº 05/2016 – Processo – 2016.000005351491-75.
Recife, 24 de Setembro de 2019.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
DIRETOR DA DFA

DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO 08/2019 (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IPVA - GERAL)
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, nos termos do art 11° c/c art 17º inciso I da Lei nº
10.849/92, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco
– www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE
DÉBITO DE IPVA respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que,
esgotado o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida
Ativa do Estado.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral de Processos e Sistemas Tributários

EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD N° 07/2019
A Diretoria de Fiscalização, Atendimento e Controle de Fronteiras- DFA, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I da Lei nº 10.654/91 sujeitandose ao disposto no Art. 9º, § 1º da Lei 13.974 de 16/12/2009, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site
da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES, a recolherem o
Crédito Tributário de ICD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, apurado nos processos ou apresentar defesa, se for o caso,
sob pena do débito ser inscrito em dívida ativa, devendo dirigir-se aos seguintes locais: UNIDADE DE ICD - I RF, situada à Av. Dantas
Barreto, 1186, 3º andar - São José - Recife/PE no caso de contribuintes localizados na região metropolitana; Agência da Receita Estadual
da sua jurisdição nos demais casos.
Recife, 26/09/2019
illams da Rocha Silva
Diretor de Fiscalização, Atendimento e Controle de Fronteiras - DFA

DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL

A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1.000 art. 1º, alínea f, item 6, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, proferiu o seguinte despacho: Em 25/09/2019.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RGPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODO TOTAL
0430375-4/2019
ADRIANA MARIA MACHADO GONZAGA
154.130-7
02 ANOS,11 MESES E 15 DIAS.
0450278-8/2019
CRISTIANE ALVES FREITAS DE H. CARVALHO
154.463-2
08 ANOS,03 MESES E 29 DIAS.
0440491-4/2019
MARIA DO CARMO QUEIROZ GOMES
157.161-3
01 ANO E 17 DIAS.
0444879-0/2019
RICARDO LOPES MARANHÃO
167.685-7
04 ANOS,04 MESES E 20 DIAS.
0447073-7/2019
SILVANA ROSILDA CARNEIRO DE HOLANDA
176.814-0
02 ANOS,09 MESES E 22 DIAS.
0446060-2/2019
MARIA MARTA LIMA DE SOUSA
189.751-9
08 ANOS E 01 DIA.
1400003022002847/2019-64 JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA
191.095-7
09 ANOS,02 MESES E 16 DIAS.
0447276-3/2019
MÁRCIA TELMA PEREIRA DA SILVA
251.605-5
07 ANOS,05 MESES E 14 DIAS.
0444399-6/2018
ALESSANDRA MARIA PEREIRA M. DA SILVA
251.648-9
01 ANO,04 MESES E 07 DIAS.
1400003022001875/2019-64 ROSANGELA SABINO DOS SANTOS
253.466-5
07 ANOS,04 MESES E 26 DIAS.
0427857-6/2019
JANETE BARBOSA DOS SANTOS
257.367-9
03 ANOS,06 MESES E 22 DIAS.
0411551-8/2019
MARIA SALETE BEZERRA RÊGO
264.222-0
06 ANOS,04 MESES E 04 DIAS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA/RPPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODO TOTAL
1400003022003093/2019-60 ANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO
253.158-5
06 ANOS E 10 MESES.
TORNA SEM EFEITO ANOTAÇÃO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RGPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODO TOTAL
0450276-6/2019
CRISTIANE ALVES FREITAS DE H. CARVALHO
154.463-2
01.03.1980 A 30.05.1988.
TORNA SEM EFEITOANOTAÇÃO– REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RPPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODO TOTAL
0447307-7/2019
LAURA CRISTINA DE PAULA
251.700-0
10.04.1984 A 22.06.1984.
0447307-7/2019
LAURA CRISTINA DE PAULA
251.700-0
30.07.1984 A 28.08.1984.
0447307-7/2019
LAURA CRISTINA DE PAULA
251.700-0
20.09.1984 A 18.12.1984.

PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2019.000000890358-11
REQUERENTE: Severina Bernardino Bezerra
O Diretor Geral da II RF, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 20/09/2019, anexo ao processo,
revisando os valores de avaliação atribuídos pela SEFAZ-PE aos imóveis: Casa urbana, localizada na Avenida Tito Sinésio Aragão, 188,
Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe, valor: R$ 456.000,00; Casa urbana localizada na Avenida Padre Zuzinha nº 277, Centro, Santa
Cruz do Capibaribe, valor: R$ 326.000,00; Gleba rural, medindo 1,8 hectares, localizada na propriedade Espírito Santo, Santa Cruz do
Capibaribe, valor: R$ 1.493.000,00; Casa urbana, localizada na Rua Rogaciano Assis Aragão, s/n, Bairro São Cristóvão, Santa Cruz do
Capibaribe, valor: R$ 233.000,00.
Caruaru, 25 de setembro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 178/2019

DIRETORIA DE FISCALIZACÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS–DFA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 18/2019
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias contados desta publicação os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa, sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
R.SOCIAL;CACEPE/CNPJ/CPF;ENDEREÇO; Nº AI Nº A.A.
MARIA JACQUELINE BEZERRA DA SILVA 10650852494; 0768360-02; Rua Joaquim Pirajá, 5, Casa, Centro, Catende-PE;
2019.000004922643-43
J.M.G DE SOUZA ELETRODOMESTICOS; 0349248-68; Rua Presidente João Pessoa, 65, Centro, Catende-PE; 2019.000003057256-63
LOOK MODA E TENDENCIAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP; 0630571-74; Rua Ribeiro de Brito, 1002, Empresarial
1002, Boa Viagem, Recife-PE; 2019.000004258305-37
ALEXANDRA GONÇALVES DOS SANTOS 08828715448; 0709628-39; Rua Agua Marinha, 215, Vale das Pedreiras, Camaragibe-PE;
2019.000004318342-39
DANIEL VIEIRA DA SILVA; 070.227.984-60; Avenida Joaquim Nabuco, 256, Cachoeira, Bonito-PE; 2019.000004896381-81
IMPACTO SOLUÇAO FERRAMENTAL E EPIEPC LTDA ME;29.296.330/0001-58;Vila Jaci,189, Mondubim, Fortaleza-CE;
2019.000003888047-28
ROGERIO CRESPO MARTINS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-EIRELI; 0598057-73; Avenida Agamenon Magalhães, 900, Sitio Cinco
Irmãos, 4 Trecho, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes-PE; 2019.000005000825-98
ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA; 0248633-43; Avenida Conselheiro Rosa
e Silva, 2111, Aflitos, Recife-PE; 2019.000004294058-14
SERVOP COMERCIO LTDA; 0490024-30;Rua Treze de Maio, 47, Sala 02, Santo Amaro, Recife-PE; 2019.000004257362-71
HERRERA CRUZ CERVEJAS ESPECIAIS LTDA-EPP; 0620283-75;Avenida Dezessete de Agosto, 1609, Poço, Recife-PE;
2019.000004362027-02
Recife, 25 de setembro de 2019.

A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos dos Arts. 68 e 272 do Decreto nº 44.650/2017, que tratam
do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à empresa transportadora, resolve credenciar o

WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz