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DOEPE - 6 - Ano XCVI • NÀ 209 - Página 6

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DOEPE 01/11/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 01/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 209

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Relato das Peças Anexadas à Comunicação (Elementos comprobatórios)
Espelho do PAT:
Ordem de Serviço – OS:
Perfil do contribuinte:
Contrato Social:
Detalhamento do Débito:
Inscrição na Dívida Ativa:
Posição de Débitos:
Cópia (NF, Livros e planilhas - CD):
Crédito Tributário:
Período(s) fiscal(is): / / a / /

Nº Processo:

Imposto Devido:

Multa Aplicada:

Juros de Mora:

Total:

Total Geral:

QUESTIONÁRIO A SER RESPONDIDO PELO FUNCIONÁRIO FISCAL

01)

02)

03)

04)

OS DOCUMENTOS FISCAIS FORAM ENCONTRADOS NA EMPRESA?
R:
EM CASO NEGATIVO, ESPECIFICAR ONDE FORAM ENCONTRADOS E QUEM ERA O RESPONSÁVEL PELA SUA
GUARDA.
O CONTRIBUINTE ATENDEU TOTALMENTE À INTIMAÇÃO FISCAL?
R:
EM CASO NEGATIVO, ESPECIFICAR A INFORMAÇÃO QUE DEIXOU DE SER APRESENTADA.
FOI LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL?
R:
EM CASO POSITIVO, ESPECIFICAR O NÚMERO DO PAT.
HÁ OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS (INDÍCIOS DE EMPRESA DE PAPEL, FILTRO, FANTASMA, ETC.; INDÍCIOS
DE SÓCIO LARANJA, TESTA-DE-FERRO OU OCULTO; INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO; ETC.) A SEREM
RELATADAS?
R:
EM CASO POSITIVO, ESPECIFICAR.

PORTARIA SF Nº 212, DE 30.10.2019
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31. 1.2003, nº 293, de 23.12.2014,
o Decreto nº 44.740, de 18.7.2017, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Paulo César Simões Mendonça Júnior, matrícula nº 370.931-0, das atividades de Chefia privativas do GOATE, de
que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria de Fiscalização, Atendimento e Controle das
Fronteiras, a partir de 1º de novembro de 2019.
Art. 2º Designar Luciano Costa Gomes, matrícula nº 370.922-1, para exercer as atividades de Chefia privativas do GOATE, de que trata
o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria de Fiscalização, Atendimento e Controle das Fronteiras,
a partir de 1º de novembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 30.10.2019
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS ORDINÁRIOS DA PROCURADORIA E DO CONTRIBUINTE REFERENTE AO ACÓRDÃO
5ª TJ Nº0021/2017(01) A.I SF Nº 2016.000006238154-11. TATE 01.133/16-0. AUTUADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. I.E:
0126703-59. ADV: SANDRA MEDEIROS DE QUEIROZ LEITÃO, OAB/PE 20.113 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE
CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº195/2019(03). EMENTA: 1. ICMS AUTO DE INFRAÇÃO. 2. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO
FISCAL IRREGULAR. FALTA DE ESTORNO EM SUA ESCRITA FISCAL DOS CRÉDITOS FISCAIS CORRESPONDENTES AO ICMS
INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) ANTERIORES AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS,
NÃO TRIBUTADAS, COM ESSA MERCADORIA. 3. O PARÁGRAFO 2º DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 11.408, DE 20/12/1996 –
ARRIMADO NAS NORMAS GERAIS PERMANENTES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13/09/1996 – SÓ PERMITE
A MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS EM DUAS SITUAÇÕES. QUANDO AS OPERAÇÕES POSTERIORES, NÃO TRIBUTADAS,
SEJAM AQUELAS QUE DESTINEM MERCADORIAS DE QUALQUER ESPÉCIE AO EXTERIOR; OU QUE, INDEPENDEMENTE DE
SUAS NATUREZAS (INTERNAS OU INTERESTADUAIS), TENHAM POR OBJETO O PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS
JORNAIS E PERIÓDICOS. 4. ISUBSISTÊNCIA DO DIREIRO A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS ÀS ENTRADAS
DE QAV E DEMAIS COMBUSTÍVEIS, LÍQUIDOS E GASOSOS, E LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO QUE FOREM OBJETO
DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NÃO TRIBUTADAS. 5. DERROGAÇÃO DO PARÁGRAFO 13 DO ART. 32 DA LEI ESTADUAL Nº
10.259/1989, ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 11.408/1996, QUE PERMITIA A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS
ÀS ENTRADAS DE QAV QUE FOSSEM OBJETO DE OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS NÃO TRIBUTADAS. 6. NÃO
RECEPÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.408/1996 DO PARÁGRAFO 21 DO ARTIGO 34 DO DECRETO ESTADUAL Nº 14.876/1991
QUE REPRODUZIA A NORMA CONTIDA NO PARÁGRAFO 13 DO ART. 32 DA LEI ESTADUAL Nº 10.259/1989 DERROGADO; 7.
CARACTERIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9º, INC. I DA LEI ESTADUAL Nº 11.514/1997, DE REINCIDÊNCIA, EM VIRTUDE DE
DUPLO COMETIMENTO DE UMA MESMA INFRAÇÃO, DAS QUAIS RESULTARAM EM LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO,
O PRIMEIRO DOS QUAIS JÁ JULGADO DEFINITIVAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O Plenário do TATE, no exame e
julgamento do processo acima identificado, CONSIDERANDO que: I – o § 4º do art. 12 da Lei Estadual nº 11.408/1996 se refere é aquele
que, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 24/1975, ratifica o Convênio que instituiu a isenção, incorporando-a á Legislação
Tributária do ICMS de cada estado, e não o Decreto Estadual nº 14.876/1991, como argui o recorrente; II – as normas complementares
de que trata o art. 100 do CTN, são normas inferiores editadas pela Administração para orientarem e ordenarem a aplicação das leis,
dos tratados e convenções internacionais, e dos decretos, função esta que impede a existência de práticas omissivas; III – os critérios
jurídicos a que alude o art. 146 do CTN são métodos técnicos empregados na elaboração do lançamento a cargo da administração
tributária; IV – não houve “bis in idem” quando da lavratura deste Auto de Infração, como analiticamente demonstrado no voto do relator,
pois, nestes estão sendo cobrados ICMS decorrentes de não estornos de créditos fiscais que não puderam ser cobrados anteriormente
em razão de a autuada ter saldo credores legítimos naquelas oportunidades; ACORDA, por unanimidade de votos, em: A – negar,
em parte, provimento ao Reexame Necessário, para, confirmando neste ponto o Acórdão 5ª TJ Nº 0021/2017(01) recorrido, manter a
exclusão dos períodos fiscais autuados de janeiro a abril de 2015, por falta de designação do atuante, para tanto; A.1 – dar provimento
parcial ao Reexame Necessário, para modificando neste ponto o Acórdão 5ª TJ Nº 0021/2017(01) recorrido, restaurar a majoração em
50% do valor da multa aplicada, em face da agravante de reincidência prevista no art. 11, inc. I da Lei Estadual nº 11.514/1997, restando
prejudicado o Recurso Ordinário da Procuradoria Geral do Estado, e; B – negar provimento ao Recurso Ordinário da contribuinte, em
razão do que, o crédito tributário constituído por este Auto de Infração passa a ser composto do ICMS no valor total de R$ 81.719.372,30,
(assim distribuídos: R$ 326.809,69, em 04/2012; R$ 9.696.948,74, em 05/2104; R$ 11.841.686,52 em 06/2014; R$ 9.805.526,86, em
07/2014; R $ 10.027.670,51, em 08/2014; R$ 9.159.135,73, em 09/2014; R$ 9.651.830,08, em 10/2014; R$ 9.765.671,46, em 11/2014 e
R$ 11.444.092,71, em 12/2014), acrescido da multa de 90%, prevista o art. 10, inc. “f” da Lei Estadual nº 11.514/1997, com a redação da
Lei Estadual nº 15.600/2015, mais a majoração de 50% nos termos do art. 11, inc. I dessa mesma Lei, e dos juros de mora calculados na
forma da Lei, até a data do pagamento. (dj.30.10.2019).
Recife, 31 de outubro de 2019. Marco Antonio Mazzoni, Presidente

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 063/2019
Fica intimado, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, o seguinte contribuinte, a recolher no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa, sob pena do Débito ser
inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de
Sá nº 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- ELDER CICERO ALVES 06418089413 – 0720674-70 – Sitio Serrota nº 1812, Casa, Zona Rural, Petrolandia – PE – Processo n°
2019.000005475372-22
Petrolina, 31 de outubro de 2019
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral

Consulte o nosso site: www.cepe.com.br

Recife, 10 de novembro de 2019

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE CORREGEDORIA
EMITIDO EM 31/10/2019 ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 31/10/2019 ‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 31/10/2019, OS
PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
JUL
00993/19-0 2011.000002621204-13 LOCALIZA RENT A CAR SA
12
00996/19-0 2019.000004253421-41 F M B COSTA CALCADOS ME
15
JUL
00990/19-1 2019.000004433837-41 STALLYN JOHNSON BORGES GARDEL - ME
08
00998/19-2 2019.000001073776-42 LW COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MOVEI
08
01003/19-4 2019.000001154258-47 HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA
08
01012/19-3 2019.000001622032-19 MATCHEM-PE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
08
00992/19-4 2019.000002166030-15 VAREJAO DE ALIMENTOS A&B LTDA
11
00994/19-7 2018.000005386498-42 COMERCIAL VITA NORTE LTDA
11
01008/19-6 2019.000004877540-11 GDC ALIMENTOS S/A
11
01015/19-2 2019.000001214171-09 SANTO ANTONIO CONSTRUCOES LTDA
11
00999/19-9 2019.000004872132-64 XEXEU TRANSPORTE E COM E REPRESENTACOES EIR
12
00991/19-8 2019.000001835027-38 PRODUTOS NOBRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M
12
01005/19-7 2018.000009384239-65 CASAPRONTA MOVEIS LTDA-EPP
12
01002/19-8 2019.000001755751-60 SEARA ALIMENTOS LTDA
12
01016/19-9 2019.000001198274-61 BOMBONFLEX LTDA
13
00987/19-0 2019.000001718142-76 89 TOTAL DISTRIBUIDOR
13
00997/19-6 2019.000003255787-47 QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A
13
01004/19-0 2019.000003423765-61 FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA
13
01013/19-0 2019.000002714170-31 AMANDA PRISCILA DA SILVA LEITE ME
13
01001/19-1 2019.000002510365-04 RODOVIARIA BORBOREMA LTDA.
14
01009/19-2 2019.000003164295-99 D & D ANGEIRAS DISTRIBUIDORA RECIFE - REPRE
14
01014/19-6 2018.000011510102-49 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA
14
01011/19-7 2019.000002621418-94 D & D ANGEIRAS DISTRIBUIDORA RECIFE - REPRE
14
01000/19-5 2019.000003906748-11 F K DOS R PRADO CONFECCOES EIRELI ME
15
01006/19-3 2019.000003665525-05 PNEUBRAS COMERCIO DE PNEUS LTDA
15
01007/19-0 2019.000002670749-58 TECALMON TECNOLOGIA CALDEIRARIA E MONTAGEM
15
01010/19-0 2018.000011245352-39 VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
15
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
01017/19-5 2019.000002128351-40 RN COMERCIO VAREJISTA SA
08
00988/19-7 2019.000004317593-50 MAGAZINE LUIZA S/A
12
00989/19-3 2019.000004617693-21 MAGAZINE LUIZA S/A
12
TURMAS JULGADORAS
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00214/13-2 2012.000003039857-27 MARINER COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBARCACOES
02
00194/19-0 2018.000008251249-70 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
02
00491/19-5 2018.000011359943-29 DIAGEO BRASIL LTDA
02
00486/19-1 2018.000011359840-13 DIAGEO BRASIL LTDA
02
00382/19-1 2017.000005095926-21 EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA
02
00579/12-2 2011.000003480856-83 CABRAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MERCADOR
05
00791/12-1 2011.000001747341-34 OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTD
05
01278/12-6 2012.000002136977-81 A.J.J. EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA
05
00580/19-8 2018.000011492113-31 BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COMER
05
00583/19-7 2018.000011493189-91 BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COMER
05
CONSULTA
REL REV
00995/19-3 2019.000006282055-72 DESCARTEX CONFECCOES E COMERCIO LTDA 02
05
01018/19-1 2019.000006554929-35 GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA
02
05
01019/19-8 2019.000006306671-62 RUBI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
05
02
RECIFE 31 DE OUTUBRO DE 2019 - FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA-CORREGEDOR DO TATE

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SERES nº 876 de 31 de Outubro de 2019.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência conferida pela
portaria nº 185/2008-SDSDH/GAB de 19.05.2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13.06.2008, RESOLVE:I – Rescindir, por
término da vigência contratual, o contrato por tempo determinado do servidor abaixo relacionado, de acordo com Inciso II do Artigo 4º da
Lei nº 14.547 de 21/12/2011, e as alterações da Lei nº 14.885 de 14/12/2012; II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos legais a partir da data da rescisão indicada:
CONTRATO
348/2016

NOME
BRUNO CÉSAR CUNHA DA SILVA

MATRICULA
373.980-5

CARGO
ASSIST. RESSOCIALIZAÇÃO

RESCISÃO
01/11/2019

Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização.

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: José Antônio Bertotti Júnior
PORTARIA SEMAS Nº 40/2019
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES conferidas pelo §1º do
Artigo 21 da Lei Complementar nº 200, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Designar GERALDO MARQUES GUEIROS JUNIOR,
Matrícula nº 279.733-0 em substituição a MÔNICA SIMONE DE LIMA MAIA, Matrícula nº 279.678-3 como membro titular pela Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH da Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH. Art. 2º A presente
portaria entre em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1°, II, a da Portaria
SEMAS n° 25/2019.
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade

PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA SEPLAG N° 102 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, considerando a Lei n.º 16.171/2017 e a
Portaria Conjunta SEPLAG/SDS nº 002, de 28/06/2019 e o atingimento das metas estipuladas de CVLI – Crime Violento Letal Intencional
- para o 3º trimestre de 2019 no âmbito do Programa de Segurança Pública do Estado de Pernambuco denominado Pacto Pela Vida,
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o resultado do PDS - Prêmio de Defesa Social - aos policiais civis, militares e bombeiros militares do Estado de
Pernambuco.
Art. 2º Farão jus ao PDS 1, de acordo com as regras do inciso I, do artigo 3º, e inciso I, do parágrafo terceiro do mesmo artigo, todos da Lei
16.171/2017, os servidores lotados nas AIS e Unidades: AIS-11 (Nazaré da Mata); 5ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico
- 5ª DPRN; 8ª Delegacia de Polícia da Mulher - 8ª DEAM (Goiana); Bar Seguro Zona da Mata II; Bar Seguro Sertão III.
Art. 3º Farão jus ao PDS 2, de acordo com as regras do inciso II, do artigo 3º, e incisos I e II, do parágrafo terceiro do mesmo artigo,
todos da Lei 16.171/2017, os servidores lotados nas AIS e Unidades: AIS-3 (Boa Viagem); AIS-8 (Paulista); AIS-9 (São Lourenço) AIS-10
(Cabo de Santo Agostinho); AIS-15 (Belo Jardim); AIS 16 (Limoeiro); AIS-19 (Arcoverde); AIS-24 (Ouricuri); AIS-26 (Petrolina); DIRESP
Polícia Civil (sede); Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente - DPCA (sede); Delegacia de Polícia de Atos Infracionais –
DPAI; Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e o Adolescente – DECCA; 1ª Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança
e Adolescente e Atos Infracionais - 1ª DPCCAI (Paulista); 2ª Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e Adolescente e Atos
Infracionais - 2ª DPCCAI (Jaboatão); Departamento de Repressão ao Narcotráfico - DENARC (Sede); 1ª Delegacia de Polícia de
Repressão ao Narcotráfico - 1ª DPRN; 2ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 2ª DPRN; 3ª Delegacia de Polícia de
Repressão ao Narcotráfico - 3ª DPRN; 4ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 4ª DPRN; 9ª Delegacia de Polícia de

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