DOEPE 20/11/2019 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVI • NÀ 221
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 7º Das obrigações dos Comandantes de OME’s envolvidas:
I - providenciar escala do efetivo a ser empregado nas unidades de fiscalização da SEFAZ;
II - encaminhar as escalas de serviço mensais das unidades de fiscalização à Gestão Administrativa até o dia 20 do mês anterior à
execução do serviço;
III - observar que a praça escalada nas unidades de fiscalização da SEFAZ, bem como na DOE e nas GEAFIRs das DRR’s da SEFAZ, em
apoio aos Auditores Fiscais, será substituída de acordo com a conveniência do serviço e anuência da Gestão Geral - PMPE;
IV - dotar as unidades de fiscalização e os Policiais Militares dos aprestos necessários para a consecução do serviço militar objeto desta
Portaria (armamento, coletes balísticos, rádio, algemas, cones, etc.);
V – observar, rigorosamente, a indisponibilidade do efetivo escalado nas unidades de fiscalização para quaisquer outras atividades
estranhas ao objeto desta Portaria, excetuando-se os casos de Justiça.
Art. 8º Das obrigações do efetivo escalado nas unidades de fiscalização e apoio nas operações estratégicas:
I - promover a segurança dos funcionários que trabalham nas unidades de fiscalização da SEFAZ, bem como das pessoas que
comparecem aos locais de atendimento dessas unidades;
II - controlar o trânsito de veículos, garantindo a parada obrigatória dos veículos de carga, ordenando e controlando o estacionamento de
veículos, bem como, a liberação dos mesmos, quando autorizada pela autoridade fiscal competente;
III - acompanhar os Auditores Fiscais nas perseguições a veículos que se recusarem a fazer a parada obrigatória regulamentar, de modo
a conduzi-los, obrigatoriamente, às unidades de fiscalização para os devidos procedimentos;
IV - proporcionar segurança aos Auditores Fiscais, quando da realização de diligências ou blitz nas áreas compreendidas na circunscrição
das unidades de fiscalização;
V - conduzir infratores às repartições competentes, juntamente com os Auditores Fiscais, quando necessário;
VI - promover, após a ordem de serviço expedida pelo órgão competente da SEFAZ, o envio das viaturas para abastecimentos, consertos
e revisões nos estabelecimentos autorizados;
VII - manter a ordem pública no perímetro das unidades de fiscalização, coibindo ostensivamente, em especial, o comércio não autorizado,
a prostituição, o consumo de bebidas alcoólicas, o tráfico e o consumo de drogas, e a exploração do trabalho infantil;
VIII - realizar o policiamento de trânsito nas unidades de fiscalização da SEFAZ, nas áreas de responsabilidade dessa Secretaria,
disciplinando o deslocamento e estacionamento dos veículos circulantes, atendendo à solicitação dos Auditores Fiscais;
IX - promover a segurança dos Auditores Fiscais no desenvolvimento das ações de fiscalização, no acompanhamento de audiências
judiciais e oitivas Policiais Militares;
XIV - realizar ações de ronda com viaturas e guarda e/ou vigília de estabelecimentos interditados ou que se encontrem sob monitoramento
da SEFAZ;
XV - exercer as funções de motorista, sempre que necessário, de acordo com a legislação vigente da PMPE;
XVI - zelar pelo veículo cedido pela SEFAZ à PMPE, mantendo-o em condições de uso e informando ao Oficial responsável pela frota das
necessidades de manutenção preventivo-corretiva e abastecimento, assim como, das ocorrências relacionadas às infrações de trânsito
e sinistros ocorridos;
XVII - permanecer em disponibilidade integral para os serviços e necessidades previstas nesta Portaria, de acordo com as escalas e
operações programadas e inopinadas da SEFAZ.
Art. 9º O valor mensal estimado para a execução do objeto da presente Portaria obedecerá a um cronograma financeiro, para efeito do
repasse à PMPE/SDS de cotas do Programa Jornada Extra de Segurança, observando os valores indicados no Decreto 38.438, de 2012,
conforme o quantitativo de cotas para Oficiais e Praças indicados no Plano de Distribuição do Efetivo e Valores Mensais, disposto no
Anexo II desta Portaria.
Art. 10º O valor estimado mensal e anual para pagamentos de diárias necessárias à execução do objeto da presente Portaria, nos termos
do Decreto nº 25.845, de 2003, obedecerá a um cronograma financeiro de repasse à PMPE/SDS, constante do Anexo III desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 12. Ficam convalidados todos os atos praticados de 01º.01.2018 até a data de publicação da presente Portaria.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário Da Fazenda
ANTONIO DE PADUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
ANEXO I
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SDS Nº 001/2019
(art. 1º, III e Parágrafo único e art. 3º, VI, “a”)
MODELO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO E VALORES MENSAIS
LOCAL
POSTOS FISCAIS E UNIDADES VINCULADAS
Qtd de PMs
PMs p/ Turno
Cotas
Valor
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS
Qtd de PMs
PMs p/ Turno
Cotas
Valor
SECRETARIA EXECUTIVA
Qtd de PMs
PMs p/ Turno
Cotas
GESTÃO GERAL
Qtd de PMs
PMs p/ Turno
Cotas
Valor
Totais de Cotas Praças
Totais de Cotas Oficiais
Total de PMs à disposição
Total Mensal
Total de cotas Praças
Total de cotas Oficiais
Valor das Cota Praça
Valor da Cota Oficial
___________________________________________
GESTOR GERAL DA PMPE
ANEXO II
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SDS Nº 001/2019
(art. 9º)
CRONOGRAMA FINANCEIRO DE REPASSE À PMPE/SDS DAS COTAS DO PROGRAMA JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA
EXERCÍCIO
2018
PERÍODO
Janeiro/Fevereiro
Março/Dezembro
TOTAL ANUAL
VALOR MENSAL DA COTA
R$ 243.000,00
R$ 234.600,00
R$ 2.832.000,00
*Valor repassado diretamente pela SEPLAG à PMPE/SDS no exercício de 2018, para fins de cobertura financeira do referido Acordo de
Cooperação em vigor.
EXERCÍCIO
2019
EXERCÍCIO
2020
PERÍODO
Janeiro/Fevereiro
Março/Dezembro
TOTAL ANUAL
VALOR MENSAL DA COTA
R$ 234.600,00
R$ 214.600,00
R$ 2.615.200,00
PERÍODO
Janeiro/Dezembro
TOTAL ANUAL
VALOR MENSAL DA COTA
R$ 214.600,00
R$ 2.575.200,00**
**Valor a ser repassado pela SEPLAG à PMPE/SDS para os exercícios seguintes, salvo disposição expressa em Portaria.
ANEXO III
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SDS Nº 001/2019
(art. 10)
CRONOGRAMA FINANCEIRO DE REPASSE À PMPE/SDS PARA PAGAMENTOS DE DIÁRIAS
EXERCÍCIO
2018
EXERCÍCIO
2019
PORTARIA SF Nº 219, DE 19.11.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Reinaldo Miranda da Silva, matrícula nº 187.918-9, para responder pela atividade privativa do GOATE de Diretor Geral
de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no período de 31.10 a 14.11.2019, durante a ausência de seu titular, por motivo de gozo de
férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 220, DE 19.11.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Sérgio Manço Filho, matrícula nº 169.960-1, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de Ações
Fiscais 2- IRF, no período de 05.11 a 22.11.2019, durante a ausência de seu titular, por motivo de gozo de licença prêmio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 221, DE 19.11.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Sara Amorim dos Santos, matrícula nº 187.937-5, para responder pela atividade privativa do GOATE de Diretor Geral da
III Região Fiscal, no período de 18.11 a 02.12.2019, durante a ausência de seu titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 222, DE 19.11.2019
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, e com base no Parecer
nº 390/2007, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, e no art. 2º, II, da Portaria SF nº 035, de 10.3.11, RESOLVE:
Art. 1º Designar Marcina Cantarelli de Oliveira Amorim, matrícula nº 130.395-3, para responder pelas atividades da Função Gratificada de
Supervisão-3, símbolo FGS-3, no período de 14.10. a 12.12.2019, durante a ausência de sua titular, por motivo de gozo de licença prêmio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 223, DE 19.11.2019
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, e com base no Parecer
nº 390/2007, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, e no art. 2º, II, da Portaria SF nº 035, de 10.3.11, RESOLVE:
Art. 1º Designar Maria do Socorro Pontes Ramos, matrícula nº 121.496-9, para responder pelas atividades da Chefia da Unidade de
Expediente, símbolo FGS-1, do TATE, no período de 04.11.2019 a 01.02.2020, durante a ausência de sua titular, por motivo de gozo de
férias e licença prêmio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERRATA
EDITAL DBF Nº 174/2019
Onde se lê: “... tendo seu termo inicial em 19.11.2018 e termo final em 18.11.2019. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao
referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 18.11.2019.”
Leia-se: “... tendo seu termo inicial em 19.11.19 e termo final em 18.11.2020. Os Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido
contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 18.11.2020.”
Valor
Totais de Cotas
LOCAL
VALOR MENSAL DIÁRIAS
R$ 7.000,00
R$ 84.000,00
Recife, 18 de novembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
Totais de Cotas
LOCAL
2020
PERÍODO
Janeiro/Dezembro
TOTAL ANUAL
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
Totais de Cotas
LOCAL
EXERCÍCIO
Recife, 20 de novembro de 2019
PERÍODO
Janeiro/Dezembro
TOTAL ANUAL
VALOR MENSAL DIÁRIAS
R$ 7.000,00
R$ 84.000,00
PERÍODO
Janeiro/Dezembro
TOTAL ANUAL
VALOR MENSAL DIÁRIAS
R$ 7.000,00
R$ 84.000,00
EDITAL DPC Nº 212/2019
DESCREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012 e alterações,
combinado com a Portaria SF nº 166 de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes despachos,
referentes a DESCREDENCIAMENTO de contribuintes: CONTRIBUINTE INSC. ESTADUAL DESPACHO DATA F.DORNELLAS
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 0349319-96 deferido 18/11/2019; VINHOS MONTE REALE LTDA 0452909-03 deferido 18/11/2019;
VINTAGE VINHOS REPRESENTAÇÃO LTDA 0311915-76 deferido 18/11/2019.
Recife, 18 de novembro de 2019.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO Nº 027/2019
A Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br,
em publicações.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 27.11.2019 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803)
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0096/2019(02). A.I SF N°2018.000009502883-12. TATE
00.027/19-7. AUTUADA: TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. I.E: 0592988-12. ADV(S): PATRÍCIA KEILLA DE SOUZA, OAB/SP Nº
384.904, RAFAEL RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIÃO, OAB/PE Nº 31.896. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
02. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 047/2019(05). A.I SF N°2014.00000408299235. TATE 00.100/15-3. AUTUADA: B.M AGROINDUSTRIAL LTDA. I.E: 0303316-33. ADV: ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES
NETO, OAB/PE Nº 17.539. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
03. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 501/2018. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N° 2016.00000475872410. TATE 00.834/18-1. REQUERENTE: DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. I.E: 037.092.057.
ADV: MARINA STRAZZER, OAB/SP N° 286.672. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº 006/2018(08). A.I SF N° 2017.000005096472-13. TATE 01.083/171. AUTUADA: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA. I.E: 0339403-47. ADV: ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO, OAB/PE Nº
39.287. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 0054/2016(06). A.I SF N° 2015.000006081512-43. TATE
00.063/16-9. AUTUADA: JAGUAR TRADING COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. I.E: 0351273-84. ADV: FERNANDO
FERREIRA REBELO DE ANDRADE, OAB/PE Nº 21.911 E OUTROS. (REV. FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA).
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
06. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 711/2017. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N° 2016.00000889478441. TATE 01.059/17-3. REQUERENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. I.E: 0019146-93. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA
DE MATOS).
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
07. CONSULTA SF N° 2019.000006306671-62. TATE 01.019/19-8. CONSULENTE: RUBI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. I.E:
0300050-86. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
Recife, 19 de Novembro de 2019.
Flávio de Carvalho Ferreira
Em exercício da Presidência