DOEPE 18/12/2021 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVIII Ć NÀ 238
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 6281 - Remover MARO CESAR FERREIRA FIALHO, Prof. LPE, II, D, mat. 193.997-1, para a Esc. Madre Iva Bezerra de Araújo, Cabo,
GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais de Matemática, a partir de 02.12.2021. 1400005565.003705/2021-27.
Recife, 18 de dezembro de 2021
Na portaria nº 2134, publicada no D.O de 05 de abril de 2019, referente a VALDIRAN WANDERLEY DE SOUZA, mat. 240.935-6.
ONDE SE LÊ: a partir de 01.02.2019
LEIA-SE: a partir de 04.01.2021.
Nº 6282 - Remover THELMA MARTINS DOS SANTOS, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 303.776-2, para a Gerência de
Prestação de Contas, GPCON/SUEOF/SEAF, com 40 horas semanais, a partir de 22.10.2021. 1400005293.003785/2021-68.
Nº 6283 - Localizar TASSIANA LEITE PERAZZO, Prof. LPE, I, D, mat. 252.252-7, no Núcleo de Atenção ao Servidor e Relações de
Trabalho, NAS/SUASE/SEAF, com 200 h/a mensais a partir de 29.11.2021. 1400005168.000008/2021-05.
Nº 6284 - Dispensar, a pedido, MARIA DO SOCORRO SANTOS MACHADO ANDRADE, mat. 256.416-5, da função de Ed. de Apoio da
EREM Luiz Gonzaga Duarte, Jornada Semi-Integral, Araripina, GRE Araripina, a partir de 01.12.2021. Permanecendo com a gratificação
de localização especial do Programa de Educação Integral. 1400005651.002060/2021-36.
Nº 6285 - Remover e designar WELERSON SILVA DE CARVALHO, Prof., LP, I, A, mat. 393.742-9, para a EREM Antônio Alves de Araújo,
Amaraji, GRE Palmares, com 200 h/a na Função de Prof. Apoio Pedagógico, Semi-integral, conforme Dec. nº 34.608, de 12.02.2010, e
LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 16.11.2021. 1400005365.001310/2021-46.
Nº 6286 - Dispensar, a pedido, CLÁUDIO ROBERTO FÉLIX DO NASCIMENTO, mat. 302.842-9, da função de Professor Apoio
Pedagógico da ETE Porto Digital, Jornada Integral, Recife, GRE Recife Sul, a partir de 01.12.2021. Permanecendo com a gratificação de
localização especial do Programa de Educação Integral. (1400005541.002818/2021-83).
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1.000 art. 1º, alínea f, item 6, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, proferiu o seguinte despacho:
Em . 17/12/2021.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RGPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODO TOTAL
1400005565.003120/2021-15
IZAIAS LUIZ DO NASCIMENTO
1278258
03 anos.
1400005365.001177/2021-28
JUCÉLIA FLORÊNCIO DOS SANTOS
2379627
06 anos e 08 meses.
1400005550.002235/2021-43
MARINEIDE SOUSA DE CARVALHO
2396688
08 anos, 04 meses e 28 dias.
1400005378.001127/2021-00
MARIA ENILDES RAMALHO DE QUEIROZ
2624710
16 anos, 06 meses e 9 dias
1400005293.003174/2021-10
MARIA DO CARMO DA SILVA
2405750
11 anos, 04 meses e 15 dias.
1400005509.002843/2021-63
OSCAR PACHECO FREIRE NETO
2550768
07 anos e 21 dias.
1400003022.000351/2020-90
OSVALDO EMILIO MARANHÃO DOS SANTOS
2403226
13 anos, 06 meses e 19 dias.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA/RPPS
Nº 6287 - Remover CLÁUDIO ROBERTO FÉLIX DO NASCIMENTO, Prof., LPM, II, A, mat. 302.842-9, para a EREM Bernardo Vieira,
Jaboatão dos Guararapes, GRE Metropolitana Sul, com 200 h/a na Função de Prof. Apoio Pedagógico, Semi-integral 2 turnos, conforme
Dec. nº 50.364, de 04.03.2021, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 01.12.2021. (1400005541.002818/2021-83).
PROCESSO
MAT.
PERÍODO TOTAL
1400003022.003899/2019-58
NOME
ANA LIDIA DIOGENES MELO
2393751
01 ano, 05 meses e 24 dias
02 anos, 01 mês e 06 dias.
1400005651.002089/2021-18
CARLOTA MARIA PEIXOTO DE OLIVEIRA LINS
1746731
Retificar a Portaria nº 3238, publicada no D.O de 18 de maio de 2019, referente à JOSÉ CLAUDIO MONTEIRO DUARTE, mat. 262.5954. 1400004087.000608/2021-01. ONDE SE LÊ: a partir de 01.03.2019; LEIA-SE: a partir de 18.08.2019.
1400005550.002366/2021-21
EDUARDO CARNEIRO SILVA
1416316
01 ano e 01 dia
1400005676.001558/2021-01
MARIA DO SOCORRO DE GOES GUEDES DE MELO
3018253
02 anos e 09 meses.
RETIFICAÇÕES
1400005293.004080/2021-68
SILVIO TEODORO DOS SANTOS
1894315
05 anos e 13 dias.
1400005336.002757/2021-80
ZENAIDE LACERDA COELHO PEREIRA VIEIRA
2543460
15 anos, 10 meses e 04 dias
Na portaria nº 2128, publicada no D.O de 05 de abril de 2019, referente à DORGENICE CAVALCANTE ROCHA E SILVA OLIVEIRA, mat.
259.622-9.
ONDE SE LÊ: ETE Ariano Vilar Suassuna, Garanhuns, GRE Garanhuns, com 200 h/a mensais, na função de Coord. de Biblioteca,
Integral, conforme Decreto nº 41.955, de 27.07.2015
LEIA-SE: EREM de Garanhuns, Garanhuns, com 200 h/a mensais, na função de Coord. de Biblioteca, Integral, conforme Decreto nº
28.473, de 11.10.2005;
TORNA SEM EFEITO ANOTAÇÃO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RGPS
MAT.
PERÍODOS
1400005550.002319/2021-87
FRANCISCO PIRES DE CARVALHO JUNIOR
2451042
01/06/1988 a 28/01/1998
1400005550.002319/2021-87
FRANCISCO PIRES DE CARVALHO JUNIOR
2451042
02/02/1998 a 31/08/2005
1400005550.002319/2021-87
FRANCISCO PIRES DE CARVALHO JUNIOR
2451042
01/02/87 a 31/03/1988
Na portaria nº 013, publicada no D.O de 05 de janeiro de 2019, referente à LUCIENE LUZIA PEREIRA DE ARRUDA, mat. 304.016-0.
ONDE SE LÊ: ETE Ariano Vilar Suassuna, Garanhuns
LEIA-SE: EREM de Garanhuns, Garanhuns;
1400005550.001443/2021-25
IZAIAS LUIZ DO NASCIMENTO
1278258
18/12/1976 a 14/05/1977
1400005550.001443/2021-25
IZAIAS LUIZ DO NASCIMENTO
1278258
07/06/1977 a 17/10/1977
1400005550.001443/2021-25
IZAIAS LUIZ DO NASCIMENTO
1278258
02/01/1978 a 30/10/1978
Na portaria nº 232, publicada no D.O de 18 de janeiro de 2019, referente à LUCIVÂNIA MAGALHÃES PATRÍCIO, mat. 250.588-6.
ONDE SE LÊ: ETE Ariano Vilar Suassuna, Garanhuns, GRE Garanhuns, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, Integral,
conforme Decreto nº 41.955, de 27.06.2015
LEIA-SE: EREM de Garanhuns, Garanhuns, GRE Garanhuns, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, Integral, conforme
Decreto nº 28.473, de 11.10.2005;
1400005550.001443/2021-25
IZAIAS LUIZ DO NASCIMENTO
1278258
19/10/1979 a 06/02/1980
1400005550.001443/2021-25
IZAIAS LUIZ DO NASCIMENTO
1278258
07/02/1981 a 15/07/1981
Na portaria nº 2939, publicada no D.O de 07 de maio de 2019, referente à VERALUCIA CARDOZO SEVERO MACHADO, mat. 250.629-7.
ONDE SE LÊ: ETE Ariano Vilar Suassuna, Garanhuns
LEIA-SE: EREM de Garanhuns, Garanhuns;
Na portaria nº 352, publicada no D.O de 23 de janeiro de 2019, referente à PATRICIA CRISTINA FERREIRA MAIA, mat. 377.952-1.
ONDE SE LÊ: ETE Ariano Vilar Suassuna, Garanhuns, GRE Garanhuns, com 200 h/a mensais Ed. Física, Integral, conforme Decreto nº
41.955, de 27.07.2015
LEIA-SE: EREM Garanhuns, Garanhuns, GRE Garanhuns, com 200 h/a mensais Ed. Física, Integral, conforme Decreto nº 28.473, de
11.10.2005;
Na portaria nº 149, publicada no D.O de 01 de fevereiro de 2020, referente a MARCIONE TELES DE MELO BARROS, mat. 259.731-4.
ONDE SE LÊ: ETE Ariano Suassuna, Garanhuns
LEIA-SE: EREM de Garanhuns, Garanhuns;
Na portaria nº 634, publicada no D.O de 21 de fevereiro de 2020, referente a KÁTIA MARIA FRANCO DE ARAÚJO, mat. 125.011-6.
ONDE SE LÊ: ETE Ariano Vilar Suassuna, Garanhuns, GRE Garanhuns, com 200 h/a na Função de Prof. Apoio Pedagógico, Integral,
conforme Dec. nº 41.955, de 27.07.2015
LEIA-SE: EREM Garanhuns, Garanhuns, GRE Garanhuns, com 200 h/a na Função de Prof. Apoio Pedagógico, Integral, conforme Dec.
nº 28.473, de 11.10.2005;
Na portaria nº 341, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2020, referente a MAXWELL DE MACEDO VASCONCELOS DE
ALBUQUERQUE, mat. 303.996-0.
ONDE SE LÊ: ETE Ariano Vilar Suassuna, Garanhuns, GRE Garanhuns, com 200 h/a na Função de Prof. Apoio Pedagógico, Integral,
conforme Dec. nº 41.955, de 27.07.2015
LEIA-SE: EREM Garanhuns, Garanhuns, GRE Garanhuns, com 200 h/a na Função de Prof. Apoio Pedagógico, Integral, conforme Dec.
nº 28.473, de 11.10.2005;
Na portaria nº 2127, publicada no D.O de 05 de abril de 2019, referente a DORGIVANICE CAVALCANTI DA ROCHA E SILVA OLIVEIRA,
mat. 273.991-0.
ONDE SE LÊ: a partir de 01.03.2019
LEIA-SE: a partir de 04.01.2021;
Na portaria nº 2114, publicada no D.O de 05 de abril de 2019, referente a ERIVALDO DOUGLAS SANTOS LIMA, mat. 379.466-0.
ONDE SE LÊ: a partir de 01.03.2019
LEIA-SE: a partir de 04.01.2021;
Na portaria nº 2947, publicada no D.O de 07 de maio de 2019, referente a IVISON DOS PASSOS MARTINS, mat. 379.472-5.
ONDE SE LÊ: a partir de 01.02.2019
LEIA-SE: a partir de 04.01.2021;
Na portaria nº 2351, publicada no D.O de 13 de abril de 2019, referente a JOSE CARLOS CAVALCANTI, mat. 173.296-0.
ONDE SE LÊ: a partir de 01.02.2019
LEIA-SE: a partir de 04.01.2021;
Na portaria nº 2889, publicada no D.O de 04 de maio de 2019, referente a KEILA RENATA DE MORAES BARBOSA, mat. 259.702-0.
ONDE SE LÊ: a partir de 01.02.2019
LEIA-SE: a partir de 04.01.2021;
Na portaria nº 3242, publicada no D.O de 18 de maio de 2019, referente a LÚCIA ANGELICA CORREIA DE FIGUEIREDO MONTEIRO,
mat. 190.576-7.
ONDE SE LÊ: a partir de 01.03.2019
LEIA-SE: , a partir de 30.12.2019;
Na portaria nº 705, publicada no D.O de 22 de fevereiro de 2019, referente a LUIZ TENORIO DE OLIVEIRA, mat. 259.708-0.
ONDE SE LÊ: a partir de 01.02.2019
LEIA-SE: a partir de 04.01.2021;
Na portaria nº 2133, publicada no D.O de 05 de abril de 2019, referente a MARCELO FRANCISCO SANTOS DA SILVA, mat. 271.783-2.
ONDE SE LÊ: a partir de 01.02.2019
LEIA-SE: a partir de 04.01.2021;
Na portaria nº 2220, publicada no D.O de 12 de abril de 2019, referente a MARIA MÁRCIA DA SILVA ALEXANDRE, mat. 257.860-3.
ONDE SE LÊ: a partir de 01.02.2019
LEIA-SE: a partir de 04.01.2021;
Na portaria nº 829, publicada no D.O de 14 de março de 2020, referente a MARIO DE ASSIS PEREIRA CARVALHO, mat. 194.302-2.
ONDE SE LÊ: a partir de 01.02.2019
LEIA-SE: a partir de 04.01.2021;
Na portaria nº 829, publicada no D.O de 12 de abril de 2019, referente a PAULA ELISMERY ALVES SILVA SAMPAIO, mat. 261.131-7.
ONDE SE LÊ: a partir de 01.03.2019
LEIA-SE: a partir de 30.12.2019;
PROCESSO
NOME
TORNA SEM EFEITO ANOTAÇÃO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA/RPPS
MAT.
PERÍODOS
1400005509.002844/2021-16
PROCESSO
NOME
JOSE MILSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
1360620
05/11/1976 a 31/03/1986
1400005424.001870/2021-59
MARIANO TABOSA DE ANDRADE FILHO
1225120
01/02/1982 a 13/07/1984.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS – DFA
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PROCESSO Nº 2020.000005095510-27 Requerente: ANA AMÉLIA MARIALVA
BOTÃO. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 17/12/2021, mantendo o valor
da reavaliação da casa Rua do Sossego, 287 Boa Vista - Recife, em decorrência da não observação do disposto no Art 7º,II, §3º do
Decreto35.985/10. Recife, 17 de dezembro de 2021.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA
REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 851/2021 (18) AI SF Nº 2020.000004450516-81. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.218/219. INTERESSADA: MAGNUM COMPANHIA DE PNEUS S/A. I.E.: 0000928-86. ADV.: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA (OAB/
PE 49.355). ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0168/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: REEXAME
NECESSÁRIO. ICMS. PRODEPE. IMPEDIMENTO. FEEF. MAIO/2019. VENCIMENTO EM FERIADO. RECOLHIMENTO DENTRO DO
PRAZO DE TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. Confirmação da decisão que
reconheceu que o vencimento da contribuição ao FEEF de maio/2019 caiu em feriado bancário, e foi prorrogado para o dia 21/06/2019
(primeiro dia útil subsequente), nos termos do art. 23, §2º, I, do Decreto Estadual n. 44.650/2017 (RICMS), de modo que o recolhimento
realizado no dia 26/06/2019 se deu dentro do prazo de tolerância de 05 dias, conforme estabelece o art. 2º, §5º, I, do Decreto Estadual
n. 43.346/2016, razão pela qual não houve causa para o impedimento à utilização do PRODEPE em virtude de atraso no recolhimento
do FEEF especificamente em relação a maio/2019. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, mantendo a decisão que declarou como devido o ICMS no valor
original de R$ 347.518,19, acrescido de multa de 90% prevista no art. 10, VI, “l”, da Lei nº 11.514/97 e dos demais consectários legais.
REEXAME NECESSÁRIO À DECISÃO JT Nº 0675/2021 (07). PROCESSO SF nº 2017.000004938964-43. TATE 00.711/21-7.
INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA AS. I.E: 0679286-33. REPRESENTANTE LEGAL: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO,
OAB-PE 19.632. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0169/2021(14). RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: REEXAME
NECESSÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. DENÚNCIA DE SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO
MONTANTE. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Reexame necessário
sobre decisão que, diante da ausência do fato presuntivo e de irregularidades contábeis, julgou improcedente denúncia de suprimento
irregular de caixa sem comprovação de origem. 2. A decisão recorrida é irretocável. O conceito de suprimento de caixa sem comprovação
de origem não foi configurado na situação. O suprimento de caixa sem comprovação de origem é o surgimento de ativos na conta caixa
sem comprovação no método de partidas dobradas da Contabilidade. 3. No caso, a origem foi comprovada, a partir de uma relação
entre fornecedor e cliente, destacando uma contratação particular de Verba de Propaganda Cooperada – VPC. Não há subsunção de
suprimento de caixa sem comprovação de origem e, portanto, o Auto de Infração não é nulo por falta de provas, mas sim improcedente,
pois verificado, no caso concreto, a ausência do ilícito denunciado. A 2ª Turma Julgadora, por unanimidade de votos, ACORDA em
receber o Reexame Necessário, para NEGAR provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator, mantendo a decisão
recorrida que julgou IMPROCEDENTE o crédito tributário, desconstituindo o lançamento do Auto de Infração.
RECURSO ORDINÁRIO REF À DECISÃO JT Nº 0069/2020 (12). PROCESSO SF Nº 2019.000002349528-40 TATE 00.930/19-9.
INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA SA I.E: 0679382-72. REPRESENTANTE LEGAL: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO,
OAB-PE 19.632. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0170/2021(14). RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: RECURSO
ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM
LIBERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário do contribuinte em face de decisão sobre AI que denuncia
operações indicadas como desoneradas em desacordo com a situação tributária real da operação. 2. Alegação de recolhimento anterior
de ICMS-ST. 2.1. As Notas Fiscais não contêm qualquer informação nesse sentido. Descumprimento do art. 3º, §2º, III, do Decreto
19.528/96. 2.2. Precedentes: “O artigo 4º, II do Decreto no 46.028/2018 dispõe que as saídas subsequentes dos produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodoméstico estão sujeitos ao regime de substituição tributária sem liberação”, TATE 00.930/19-9; “Regular
incidência de ICMS na saída para consumidor final.”, TATE nº 00.936/19-7; ADI 2675/PE, STF. 3. Não procede a alegação de cobrança
e pagamento prévio e definitivo sobre todas as operações subsequentes. Recurso improvido. A 2ª Turma Julgadora, por unanimidade
de votos, ACORDA em receber o recurso do contribuinte, para NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator, mantendo
a decisão recorrida que julgou devido o crédito tributário principal no valor original de R$ 159.459,65 (cento e cinquenta e nove mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), acrescido de multa na razão de 80%, nos termos do art. 10, inciso
VI, “j”, da Lei de Penalidades, além dos consectários legais de atualização do valor.
RECURSO ORDINÁRIO REF À DECISÃO JT Nº 0260/2020 (08) PROCESSO SF Nº 2019.000002555058-43. TATE 00.933/19-8.
INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA SA I.E: 0679327-46. REPRESENTANTE LEGAL: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO,
OAB-PE 19.632. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0171/2021(14). RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: RECURSO
ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM
LIBERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário do contribuinte em face de decisão sobre AI que denuncia
operações indicadas como desoneradas em desacordo com a situação tributária real da operação. 2. Tempestividade recursal em virtude
da suspensão de prazo vide a partir do art. 17 da LC 425/2020 e os Decretos regulamentadores, especialmente perante o art. 1º do
Decreto nº 49.148, de 30 de junho de 2020. 3. Alegação de recolhimento anterior de ICMS-ST. 3.1. As Notas Fiscais não contêm qualquer
informação nesse sentido. Descumprimento do art. 3º, §2º, III, do Decreto 19.528/96. 3.2. Precedentes: “O artigo 4º, II do Decreto no
46.028/2018 dispõe que as saídas subsequentes dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodoméstico estão sujeitos ao regime
de substituição tributária sem liberação”, TATE 00.930/19-9; “Regular incidência de ICMS na saída para consumidor final.”, TATE nº