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DOEPE - 12 - Ano XCIX Ć NÀ 74 - Página 12

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DOEPE 19/04/2022 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 19/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 74

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO I
PROJETOS HABILITADOS

#

NOME DO PROJETO
69° JOGOS UNIVERSITÁRIOS DE
PERNAMBUCO

2

AADB FORMANDO CAMPEÕES

3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19

LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021, 20 (VINTE) DIAS.

ENTIDADE

1

APOIO A REALIZAÇÃO DA FIBA
AMERICUP BRAZIL 2022
ARENA SOCIAL CARUARU: ACESSO
AO ESPORTE NO AGRESTE
ARENA SOCIAL COELHOS: MAIS QUE
UM LUGAR PARA JOGAR
ARENA VERÃO MAIS PERNAMBUCO
CAMPEONATO BRASILEIRO DE SURF
ADAPTADO

Recife, 19 de abril de 2022

VALOR
APROVADO

CNPJ

FEDERAÇÃO ACADÊMICA
PERNAMBUCANA DE ESPORTES
- FAPE
ASSOCIAÇÃO ADRIANINHA DE
BASKETBALL - AADB
FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE
BASKETEBALL - FPB

11.547.379/0001-70

R$ 205.533,28

29.329.078/0001-36

R$ 279.670,65

09.967.522/0001-31

R$ 1.221.992,00

14.682.000/0001-23

R$ 521.153,06

SEI

NOME

MATRICULA

INICIO

1400005676.000283/2022-61

ANDERSON ARAUJO DO NASCIMENTO

271.098-6

02/03/2022

TORNAR SEM EFEITO:

LOVEFÚTBOL BRASIL
LOVEFÚTBOL BRASIL

AQUATRO
FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA
DE SURF
FEDERAÇÃO DE VOLEIBOL DO
CAMPEONATO PERNAMBUCANO DE
ESTADO DE PERNAMBUCO VOLEIBOL 2022
FEVEPE
ASSOCIAÇÃO ADRIANINHA DE
CESTA DOS SONHOS
BASKETBALL - AADB
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
CHUTE CERTO II
SOCIAL - IDS
DUELO DAS ESTRELAS DE
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
FUTEVÔLEI II
SOCIAL - IDS
FEDERAÇÃO ACADÊMICA
ESTAMOS NO JUBS 2022
PERNAMBUCANA DE ESPORTES
- FAPE
ETAPA DO CIRCUITO BRASILEIRO DE
FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA
SURF DE BASE
DE SURF
GERANDO NA ALTA
INSTITUTO GERAÇÃO 4
GERANDO UM FUTURO MELHOR
INSTITUTO GERAÇÃO 4
HANG LOOSE PRO CONTEST INSTITUTO INCENTIVA
FERNANDO DE NORONHA
MARATONA INTERNACIONAL DE
INSTITUTO DE GESTÃO DO
FREVO
ESPORTE E DA CULTURA - IGEC
INSTITUTO DE GESTÃO DO
MEU PARQUE ESPORTIVO
ESPORTE E DA CULTURA - IGEC
NOSSO CLUBE VITALIZA
INSTITUTO VITALIZA

O gozo de licença prêmio de 02 meses a partir de 05/04/2021 de EDIVALDA GOMES DA SILVA, matrícula 256.985-0, publicado no D.O.E.
de 16/09/2021, considerando que existe comprovação de que não foi usufruído o período, conforme ratificado através dos Ofícios nº
14/2022 e nº 201/2022. SEI: 1400005395.000120/2022-35
O gozo de licença prêmio de 02 meses a partir de 04/04/2022 de MARIA DULCINEA DOS ANJOS, matrícula 173.168-8,
publicado no D.O.E. de 31/03/2022, considerando que não foi usufruído o período, conforme ratificado pelo Ofício nº 169/2022. SEI:
1400005509.000709/2022-17

14.682.000/0001-23

R$ 881.149,22

03.030.304/0001-90

R$ 774.250,00

05.288.516/0001-05

R$ 505.458,80

11.869.781/0001-71

R$ 613.626,70

Do período de licença adoção anteriormente publicado no D.O.E. de 16/12/2021, da servidora NATHALIE MARIA DE MEDEIROS
OLIVEIRA, matrícula 271.110-9, conforme solicitação: Onde se lê: 90 dias com início em 14/10/2021, leia-se: 180 dias com início em
14/10/2021. SEI: 1400005565.000300/2022-18

29.329.078/0001-36

R$ 445.381,61

CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

07.012.306/0001-07

R$ 461.648,00

A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder em 18/04/2022.

07.012.306/0001-07

R$ 240.641,50

11.547.379/0001-70

R$ 338.708,67

RETIFICAÇÃO:

MATRÍCULA

DECÊNIO

1400005550.000641/2022-52 ANDRE LUIS DANTAS CINTRA DE SIQUEIRA

SEI

NOME

160.853-3

3º

A PARTIR DE
28/03/2020

1400005378.000259/2022-97 GLORIA CAROLINA DE MOURA

302.519-5

1º

18/02/2020

05.288.516/0001-05

R$ 270.165,40

1400005550.000646/2022-85 JESUALDO GOMES

106.324-3

2º

13/04/2001

14.390.824/0001-20
14.390.824/0001-20

R$ 655.125,24
R$ 739.709,39

1400005482.001648/2021-61 MARIA DE LOURDES ALMEIDA BATISTA

147.009-4

2º

09/09/2006

1400005482.001648/2021-61 MARIA DE LOURDES ALMEIDA BATISTA

147.009-4

3º

06/11/2016

04.638.977/0001-90

R$ 1.487.379,14

1400005550.000640/2022-16 SANDRA CAROLINA GUARANA BELLO

259.995-3

1º

13/11/2017

20.762.269/0001-12

R$ 557.579,68

1400005336.000510/2022-18 WALTER ANTAO DA SILVA

142.981-7

2º

25/06/2016

20.762.269/0001-12

R$ 264.126,90

16.575.798/0001-30

R$ 230.898,21

NÚCLEOS DE FOMENTO AO FUTEBOL
20
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA MAGUARY
DE BASE

10.121.093/0001-66

R$ 494.280,00

21

OPORTUNIZAR COMUNIDADE RURAL

ASSOCIAÇÃO CONEXÃO SOCIAL

07.599.362/0001-90

R$ 332.059,97

22

PERNAMBUCANO DE BASQUETEBOL
2022

FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE
BASKETEBALL - FPB

09.967.522/0001-31

R$ 262.131,10

23

PERNAMBUCO BASQUETEBOL
VETERANO 2022

AVB PE

01.325.156/0001-05

R$ 180.550,72

24

PERNAMBUCO NA SUPERLIGA
FEMININA C 2022

FEDERAÇÃO DE VOLEIBOL DO
ESTADO DE PERNAMBUCO FEVEPE

11.869.781/0001-71

R$ 464.309,10

25

RECIFE MARINERS ACADEMIA DE
FUTEBOL AMERICANO

A.D. MARINERS

13.229.324/0001-48

R$ 299.718,54

26

STU - NACIONAL - PERNAMBUCO

INSTITUTO INCENTIVA

04.638.977/0001-53

R$ 1.325.478,52

27

TIME AQUÁTICOS (BASE E ALTO
RENDIMENTO)

FEDERAÇÃO AQUÁTICA
PERNAMBUCANA - FAP

10.056.752/0001-28

R$ 590.002,83

28

XV CAMPEONATO NORTE-NORDESTE
MASTER DE BASQUETE - ED. 2022

AVB PE

01.325.156/0001-05

R$ 380.164,18

ANEXO II
PROJETOS INDEFERIDOS
#

NOME DO PROJETO

ENTIDADE

CNPJ

1
2
3

ALVO DO FUTURO
ASEC FUTSAL
DESPERTAR PARA O TÊNIS

APDC
ASEC
ORGBRASIL

25.316.432/0001-37
23.563.450/0001-98
04.242.776/0001-79

4

ESPORTE! FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO
SOCIAL

LDC IBIMIRIM

22.154.336/0001-41

5

GRAND PRIX DE JIU-JITSU

ACEM

28.694.788/0001-00

6

PILOTO DUDU TRINDADE - TEMPORADA 2022 DA GT
SPRINT RACE

CENTRO DE ATITUDES

05.767.696/0001-08

7

PILOTO KIKO PORTO - TEMPORADA 2022 DA INDY PRO
2000

CENTRO DE ATITUDES

05.767.696/0001-08

8

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PARATLETAS
PERNAMBUCANOS

APEC

08.960.767/0001-74

9

XV JECIPE 2022

A.P.D.C.E.S.A. PAJEÚ

13.875.022/0001-47

GOZO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve publicar o seguinte despacho referente ao gozo de
licença prêmio dos seguintes servidores: Em 18/04/2022.
SEI

NOME

MAT.

MESES

INICIO

DECENIO

1400003022.000416/2022-69

MARIA ANGELA GITIRANA PINTO

84.985-5

05

27/04/2022

4º

LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SEI

NOME

MATRICULA

INICIO

1400005676.000455/2022-05

MAGDA GALDINO DE LIMA MELO

301.856-3

26/03/2022

1400005378.000336/2022-17

WELLINGTON BATISTA DOURADO

303.779-7

15/03/2022

LICENÇA GALA
DEFERIMENTO do pedido, nos termos do art. 170, inciso I, da Lei 6.123/68, pelo período de 8 (oito) dias, a partir de 28/01/2020
SEI

NOME

MATRICULA

INICIO

1400005378.000336/2022-17

MAVILSON ALVES DE OLIVEIRA

259.971-6

10/03/2022

1400005293.001729/2022-70

RENATA AMANDA SANTOS LUSTOZA LUCATELLI

276.791-0

17/02/2022

RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM III DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
SEI

NOME

MATRÍCULA

1400004088.000318/2022-20

PAULO FERNANDO DE VASCONCELOS DUTRA

189.771-3

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 016/2022
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA
os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a
SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação
do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-016_19042022.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 016/2022
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017
e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais
que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES,
ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deInaptidão-016_19042022.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJREUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 25.04.2022 às 9h
Para participar ou assistir a sessão, acessar on-time https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/88614654027
Aos advogados: requerimento para sustentação oral no prazo de até um dia anterior ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]

RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
01. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0177/2022 (07) AI SF Nº 2019.000001355051-71. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.763/19-5. CONTRIBUINTE: COMERCIAL DRUGSTORE LTDA.CACEPE Nº 0345955-11.
02. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0004/2022(05) AI SF Nº 2021.000002557137-68. Nº DO PROCESSO NO TATE:
01.211/21-8. RECORRENTE: MAPA MIX COMÉRCIO LTDA EPP. CACEPE Nº 0626103-50. ADV(S): MÁRCIO FAM GONDIM (OAB/PE
Nº 17.612).
03. RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0720/2021 (16)
AI SF Nº 2015.000003486468-76. Nº DO PROCESSO NO TATE: 01.027/15-8. RECORRENTE: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE Nº 0244397-03. ADV(S): RICARDO FERREIRA BOLAN (OAB/SP Nº 164.881); E OUTROS.
04. RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0423/2021(19) AI SF Nº 2017.000003187393-50. Nº DO
PROCESSO NO TATE: 01.036/17-3. RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. CACEPE Nº 0369078-47. ADV(S):
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE Nº 25.108); FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PE Nº 25.227).
05. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0206/2022 (05) AI SF Nº 2014.000004083573-75. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.306/15-0. CONTRIBUINTE: DROGA RÁPIDA LTDA. CACEPE Nº 0362938-49. ADV(S): JOSÉ MARCELO DE QUEIROZ (OAB/PE
Nº 18.698).
06. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0233/2022 (18) AI SF Nº 2012.000003085965-08. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.036/13-7. CONTRIBUINTE: J A FARIAS SILVA. CACEPE Nº 0312937-35. ADV(S): GENIVAL BARROS COSTA FILHO (OAB/PE Nº
15.939).
07. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 1078/2021 (19) AI SF Nº 2014.000002880327-84. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.062/15-4. RECORRENTE: LUPÉRCIO PIO DE OLIVEIRA COMÉRCIO. CACEPE Nº 0332917-80. ADV(S): MINARTE FIGUEIREDO
BARBOSA FILHO (OAB/PE Nº 27.171).
RELATOR: JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS.
08. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE - DECISÃO JT nº 029/2022 (17). 2018.000006573737-00. TATE: 01.081/18-7.
RECORRENTE: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0351753-54..
09. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE - DECISÃO JT nº 030/2022 (17). 2018.000006580899-51. TATE: 01.084/18-6.
RECORRENTE: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0351753-54..
10. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE - DECISÃO JT nº 031/2022 (17). 2018.000006572645-10. TATE: 01.085/18-2.
RECORRENTE: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0351753-54.
11. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE - DECISÃO JT nº 032/2022 (17). 2018.000006659230-99. TATE: 01.086/18-9.
RECORRENTE: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0351753-54..
12. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE - DECISÃO JT nº 033/2022 (17). 2018.000007346647-19. TATE: 01.087/18-5.
RECORRENTE: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0351753-54..
Recife, 18 de abril de 2022. Mário de Godoy Ramos. Presidente da 2ª Turma Julgadora.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE – CORREGEDORIA ERRATA: NO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº
0102/2021(13), PUBLICADO NO D.O.E DO DIA 19/10/2021 RELATIVO AO REEXAME NECESSÁRIO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
Nº 2011.000003552018-55, TATE 00.527/12-2 - REQUERENTE: MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA., onde se lê: A 2ª TJ, no exame

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