DOEPE 30/07/2022 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCIX Ć NÀ 145
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
uma vez que o encontro de contas entre débitos e créditos é escritural. 4. Rejeitado o pedido de perícia, já que desnecessário ao
deslinde da demanda. 5. Afastada a alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade dos critérios de atualização adotados pelo Estado
de PE, tendo em vista que, a esta instância administrativa, por falta de competência, não cabe deixar de aplicar ato normativo
vigente, consoante dispõe o §10 do art. 4º da Lei n° 10.654/91. Decisão: julgado procedente o lançamento para declarar devido o
ICMS no valor original de R$ 16.219,72 (dezesseis mil duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), acrescido da multa
no percentual de 70% (setenta por cento), dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Ana Catarina Alencar
Câmara Simões – JATTE (21)
TATE Nº: 00.684/22-8. AI SF N°: 2020.000005621434-18. INTERESSADO: PLENA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
– EPP. CACEPE: 0380028-84. CNPJ: 10.844.461/0001-02. ADVOGADO: MÁRCIO FAM GONDIM (OAB/PE nº 17.612). DECISÃO
JT nº0943 /2022 (21). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA INTEMPESTIVA.1. Ausência de quaisquer das hipóteses de
nulidade elencadas no artigo 22 da Lei nº 10.654/1991 a ser declarada de ofício. 2. Defesa interposta fora do prazo legal a despeito
da regular intimação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração. Decisão: defesa não conhecida, em razão da sua
intempestividade. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21)
PROCESSO TATE Nº: 00.870/21-8 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2021.000000807606-06 INTERESSADO: CURTUME MODERNO
S/A CACEPE: 0020776-47 CNPJ: 11.111.812/0001-20. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB-PE 19.632) e OUTROS
DECISÃO MONOCRÁTICA nº 0944 /2022 (JATTE 23) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL
(CÓDIGO 005-1) EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO FISCAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO
DO ICMS. DEFESA TEMPESTIVA. AUSENCIA DE NULIDADES OU CAUSAS IMPEDITIVAS DO LANÇAMENTO. REQUERIMENTO
POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA DEFESA. TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO PELO RECONHECIMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO, NOS TERMOS DO § 4º, I DO ART. 42 DA LEI N. 10.654/91 (PAT). Decisão: Considerando
as razões acima expostas, julgo terminado o processo referenciado, nos termos do art. 42, §4º, inciso I, da Lei 10.654/91. (PAT)
Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. Recife, 27 de julho de 2022. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES
PESSOA (JATTE 23)
PROCESSO TATE n: 00.206-22-9 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2019.000000346887-75 CONTRIBUINTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA
S.A (NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL) INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0679319-36 C.N.P.J. n:
13.481.309/0457-06 ADVOGADO: RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB-PE N. 33.676) E OUTROS DECISÃO
MONOCRÁTICA nº 0945/2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-NORMAL
(CÓDIGO 005-1). DENÚNCIA DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL EM VIRTUDE DE
SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM (ART. 29, IV DA LEI Nº 11.514/97). DECADÊNCIA PARCIAL DO
LANÇAMENTO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 (ART. 156, V C/C ART. 173, I, DO CTN). DEFESA TEMPESTIVA
QUE SUSCITA A NULIDADE DO ATO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DADOS SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO
E À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI 10.654/1991 – PAT E ART. 142, DO CTN). NULIDADE
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO FATO PRESUNTIVO DENUNCIADO. IMPRECISÃO DA
MATÉRIA TRIBUTÁRIA EM FACE DA UTILIZAÇÃO DE METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM PREVISÃO
LEGAL (MÉTODO DA “PROPORCIONALIDADE”). AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO ATENTE AOS REQUISITOS À VALIDADE DO
LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO (ARTS. 6º, I C/C ART 22,
DA LEI 10.654/1991 E ART. 142, DO CTN.) LANÇAMENTO DECLARADO NULO. Decisão: Considerando as razões acima expostas:
a) Quanto aos períodos de 12/2012 e 12/2013, reconheço a decadência do lançamento fiscal e declaro a consequente extinção dos
créditos tributários constituídos nestes períodos, com fundamento nos art. 156, V c/c art. 173, I, do CTN. b) Quanto aos períodos
remanescentes de 12/2014 a 12/2015, declaro NULO os referidos lançamentos, por ausência de instrução apta a conferir certeza
e liquidez ao crédito tributário constituído, nos termos dos arts. 6º, I c/c art 22, da Lei 10.654/1991 e art. 142, do CTN. Decisão não
sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se Recife, 27 de julho de 2022. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA
(JATTE 23)
PROCESSO TATE n: 00.183/17-2 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2016.000007968448-88. CONTRIBUINTE: A.L. SIMÕES APOLINÁRIO
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ME (SALES ROCHA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.) INSCRIÇÃO ESTADUAL
n: 0498990-23 C.N.P.J. n: 11.363.695/0001-92. DECISÃO MONOCRÁTICA nº 0946/ 2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – NORMAL POR UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO
DE PRODUTOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES.
MATÉRIA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS. NS. 21.981/1999 (“CARNES E DEMAIS PRODUTOS DERIVADOS DO
ABATE DE GADO”), 26.145/2003 (“PRODUTOS COMPONENTES DA CESTA BÁSICA”) E 37.066/2011 (“TILÁPIA”). DECADÊNCIA DO
LANÇAMENTO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 22 E 28
DA LEI N. 10.654/1991. DEFESA TEMPESTIVA. CONFISSÃO DO FATO ILÍCITO DENUNCIADO. AUTO DE INFRAÇÃO ACOMPANHADO
DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL
DA EXIGÊNCIA FISCAL E TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO QUANTO À PARCELA DO DÉBITO RECONHECIDA
(ART. 42, §2º E 4º, I, DA LEI N. 10.654/1991). LANÇAMENTO REMANESCENTE JULGADO PROCEDENTE. Decisão: Considerando
as razões acima expostas, a. Quanto à parcela reconhecida do débito, julgo terminado o processo de julgamento instaurado, cujo valor
principal do imposto corresponde a R$ 42.537,09 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e nove centavos), acrescido da
multa no percentual de 90% (noventa por cento), com fundamento no art. 10, V, alínea “f”, da Lei n. 11.514/1997 com alterações da Lei
n. 15.600/2015, e dos demais consectários legais, deduzidos os percentuais previstos na norma estadual em virtude do reconhecimento
parcial do crédito, nos termos do art. 42, §2 º e 4º, I, da Lei n. 10.654/1991 (PAT). b. Quanto à parcela residual do crédito tributário
constituído e objeto da defesa administrativa, julgo procedente o lançamento fiscal, para declarar a exigibilidade do valor constituído, que
corresponde à diferença entre o valor originalmente lançado de R$ 203.264,45 (duzentos e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais
e quarenta e cinco centavos) e a parcela reconhecida do débito, calculada na forma da alínea anterior, neste montante já compreendido
o valor principal do imposto, da multa aplicável à infração reconhecida (90%) e dos juros legais incidentes, com supedâneo no art. 10,
inciso V, alínea “f”, da Lei nº 11.514/97, montante que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação
tributária. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se Recife, 27 de julho de 2022. JOÃO FELIPE FERREIRA
SOARES PESSOA (JATTE 23)
PROCESSO TATE n: 00.182/17-6 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2016.000009291571-42. CONTRIBUINTE: A.L. SIMÕES APOLINÁRIO
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ME (SALES ROCHA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.) INSCRIÇÃO
ESTADUAL n: 0498990-23 C.N.P.J. n: 11.363.695/0001-92 .DECISÃO MONOCRÁTICA nº 0947/2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS.
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – NORMAL (EXTRATO DE NOTAS FISCAIS - MALHA FINA) OMISSÃO
DE ENTRADAS DE MERCADORIAS PELA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO
LEGAL DE OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. (ART. 29, II DA LEI 11.514/1997). DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO NÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. (ARTS. 22 E 28 DA LEI N. 10.654/1991). ACUSAÇÃO
LASTREADA EM DOCUMENTOS E PROVAS CONSISTENTES DA INFRAÇÃO DENUNCIADA E ACOMPANHADA DOS
ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFESA GENÉRICA. PRESUNÇÃO LEGAL DO
FATO GERADOR NÃO ELIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS NÃO
REGULARMENTE ESCRITURADOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXIGÊNCIA FISCAL E TERMINAÇÃO DO PROCESSO
DE JULGAMENTO QUANTO À PARCELA RECONHECIDA (ART. 42, §2º E 4º, I, DA LEI N. 10.654/1991). LANÇAMENTO JULGADO
PROCEDENTE. Decisão: Considerando as razões acima expostas, a. Rejeito a arguição de nulidade do lançamento fiscal, por não
vislumbrar a existência de qualquer fato ou circunstância cerceadora do direito de defesa do contribuinte/acusado, com fundamento
no art. 22 da Lei 10.654/1991 (PAT); b. Julgo terminado o processo de julgamento quanto à parcela reconhecida do débito, no
valor de R$ 9.260,98 (nove mil, duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), nos termos do art. 42, §2 º e 4º, I, da Lei n.
10.654/1991 (PAT), devendo incidir sobre a mesma os descontos legais previstos na norma estadual. c. Quanto à parcela residual,
julgo totalmente procedente o lançamento fiscal, para declarar a exigibilidade da exação constituída, correspondente à diferença
entre o valor originalmente apurado de R$ 40.130,90 (quarenta mil, cento e trinta reais e noventa centavos) e a parcela reconhecida
do débito na forma da alínea anterior, com fundamento no art. 29, inciso II da Lei nº 11.514/97, mantendo o percentual de multa
aplicável à infração (90%), com supedâneo no art. 10, inciso VI, alínea “d”, da Lei nº 11.514/97, montante este que deverá ser
atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação tributária. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário.
Publique-se. Intime-se Recife, 27 de julho de 2022. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23). Recife, 29 de julho
de 2022.Marco Antônio Mazzoni. PRESIDENTE DO TATE
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS PROCESSOS Nº 2021.000006120539-25 e 2022.000003267961-09. Requerente:
MARLEY BRITO DE VASCOCELOS. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de
27/07/2022, mantendo o valor da reavaliação da Casa 300 Rua Catulo da Paixão Cearense, Campo Grande - Recife, visto que não foi
observado o disposto no §3º,II do art 7º do Decret0 35.985/10. Recife, 29 de julho de 2022.
SUJEITO PASSIVO
CACEPE
ENDEREÇO
NÚMERO DA ORDEM DE
SERVIÇO
0607623-81
Avenida Leão Dourado 2403,
Galpão 6, Kennedy, Caruaru – PE
2022.000004377758-94
R E COMERCIO ATACADISTA
DE ALIMENTOS E
EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS EM GERAL
LTDA
GEISIANE SILVA
VASCONCELOS COMERCIO E
CONFECÇÃO DE VESTUARIO
EIRELI
JACKSON ALAN DA ROCHA
SILVA COMERCIO ATACADISTA
DE VESTUARIO
JOSE WEDSON DA SILVA
FABRICA E COMERCIO
ATACADISTA DE VESTUARIO
DAYANE M PIMENTEL
COMERCIO DE ACESSORIOS
TELEFONICO E CONFECÇÕES
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA
SILVA COMERCIO ATACADISTA
DE VESTUARIO EIRELI
0966724-55
Avenida da Republica 884, Maurício
de Nassau, Caruaru – PE
2022.000004377820-84
0915217-26
Rua Ayrton Senna 168, Maria
Auxiliadora, Caruaru – PE
2022.000004377803-83
0898951-69
Rua Ayrton Senna 168, Maria
Auxiliadora, Caruaru – PE
2022.000004377801-11
0952237-97
Rua André Rebouças 105,
Indianópolis , Caruaru – PE
2022.000004377809-79
Rua André Rebouças 105,
Indianópolis, Caruaru – PE
2022.000004377807-07
PAULO MOREIRA DA SILVA
FILHO
0808390-88
Rua Alto da Floresta 91, Cabugá,
São Caitano – PE
2022.000004377788-01
AGRESTE COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS
EIRELI
0841908-68
Rua Rui Barbosa 204, Centro,
Jupi – PE
2022.000004377793-77
J B DA SILVA CONSTRUÇÃO E
SERVIÇOS LTDA
0470058-90
Rua Elias Lopes Lima 26 – A ,
Centro, São João – PE
2022.000004377747-31
W G DE SOUZA CONFECÇÕES
ME
0538325-07
CLAUDENI DA SILVA MORAIS
JUNIOR
0980599-04
R CARLOS DE LIMA
COMERCIO DE SUCATAS
0989719-48
0946154-03
Rua Maria Eulalia Barbosa Lira
176, Dona Dom, Santa Cruz do
Capibaribe – PE
Rua Severino Cordeiro de Arruda
106, Malaquias Cardoso, Santa
Cruz do Capibaribe – PE
Rua Raimundo Francelino Aragão
142, Centro, Santa Cruz do
Capibaribe – PE
2022.000004377751-18
2022.000004377827-50
2022.000004377833-15
Caruaru, 29 de julho de 2022.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 016, DE 29.07.2022.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº
28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de
cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços a consumidor
final praticados neste Estado, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 014, de 29.6.2022, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo
Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.8.2022.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
CAT Nº 014/2022
MERCADORIA/MARCA/TIPO
........................................................................................................................................................
Cerveja em garrafa descartável de 301 a 360 ml
........................................................................................................................................................
Black Princess Gold (AC)
........................................................................................................................................................
Refrigerante em lata de 301 a 360 ml
........................................................................................................................................................
Coca-Cola Sem Açúcar Sabor Morango e Melancia 310 ml (AC)
........................................................................................................................................................
BASE DE CALCULO ICMS (R$)
....................
....................
4,45 (AC)
....................
....................
2,92 (AC)
....................
”
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL Nº 120/2022
CREDENCIAMENTO RELATIVO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com os processos abaixo informados resolve credenciar os contribuintes a seguir identificados para o
recolhimento do ICMS até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, de que trata o art. 81, inc. I, alínea
“a”, § 5º do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
2022.000003935343-58
2022.000002510498-59
2022.000003649856-49
2022.000002842909-54
2022.000003392070-26
2022.000004479253-09
ELIAS ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR
Diretor da DFA
2022.000004695779-07
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 032/2022
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
2022.000004743260-89
A Diretoria Geral da II Região Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em
conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o(s)
sujeito(s) passivo(s) a seguir identificado(s) do início da ação fiscal referida na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) respectivamente indicada(s)
e intima-o(s) a apresentar os documentos, livros e arquivos requeridos na(s) mencionada(s) Ordem(ns) de Serviço(s), no prazo de 5
(cinco) dias, contados da data da publicação deste Edital, sede da ARE CARUARU – II Região Fiscal, situada na Rua Treze de Maio
nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ou mediante remessa para o e-mail [email protected]. A não entrega
dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - Sefaz e é passível
das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para efeito
de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
Recife, 30 de julho de 2022
2022.000001148527-22
2022.000004745446-63
2022.000004811859-16
2022.000004848702-37
2022.000003319735-01
Nome Empresarial
JCS TRANSPORTES
LTDA EPP
COOPERCARGO COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES DE
JOINVILLE
CLICK - RODO
ENTREGAS LTDA
EWG TRANSPORTES E
CARGAS LTDA
GRS LOGISTICA LTDA
QUALITY TRANSPORTES
LTDA
TRUCKME SOLUCAO
INTELIGENTE LTDA
CFL TRANSPORTES
LTDA
SERRA BRASIL
TRANSPORTES LTDA
EXPRESSO GERACAO
TRANSPORTES LTDA
TRANSPORTES DE
CARGAS SOARES
OLIVEIRA LTDA
LOGIC SOLUCOES
LOGISTICAS LTDA
ECO RAPIDO
TRANSPORTES LTDA
CNPJ
Cacepe
06.057.008/0001-70
0308667-40
78.989.431/0005-43
0290348-25
15.121.491/0011-78
0552218-82
46.281.814/0001-42
1038214-30
33.024.537/0001-40
0819176-00
35.804.284/0002-34
1047055-74
30.081.357/0003-74
1012185-40
45.049.070/0001-72
1012185-40
15.334.893/0005-02
1049428-60
24.675.719/0004-33
1014263-05
11.460.795/0005-60
1049296-85
15.101.228/0003-07
0864159-56
00.083.682/0006-58
1012528-03
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 29 de julho de 2022.
Cindy Ferreira Barbosa
Diretora DPC – em exercício