TJGO 03/04/2013 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
POSSIBILIDADE DE RATIFICAçãO DOS ATOS Já PRATICADOS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 26 DE MARçO DE
2013.
CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO E MOURA
JUíZA DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MARIA UMBELINA ZORZETTI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
381460-21.2010.8.09.0175
680
ACAO PENAL
UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO
FAZENDA PUBLICA
21375 GO - JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO
7292
GO - JOAO CARVALHO DE MATOS
DESPACHO
:
"VISTOS ETC...REMARCO O ATO PARA O DIA 07 DE MAIO DO ANO 2013, àS
15:40 HORAS. INTIME-SE O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO. PRO
CEDA-SE A INTIMAçãO DO ACUSADO POR HORA CERTA. EXTRATE-SE. GOIâNIA, 25.03.2013. (A) MARIA UMBELINA ZORZETTI - JUíZA DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
178696-12.2011.8.09.0175
110
ACAO PENAL
FRANCO GRASSI
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
22788 GO - ANTONIO LUIS DOS SANTOS BARROS
34005 GO - RUSSELE RIBEIRO BARROS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENúNCIA PARA CONDENAR
FRANCO GRASSI NAS PENAS DO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº
8.137/90, C/C OS ARTIGOS 65, ALíNEA “D”, E 71, AMBOS DO CóDIGO
PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA
FORMA DO ARTIGO 59, DO CóDIGO PENAL: DOSIMETRIA Nº 1 1.
CULPABILIDADE – COMPROVADA, SENDO ELEVADO SEU GRAU DE CULPA,
DIANTE DOS DANOS CAUSADOS à COLETIVIDADE E AOS DEMAIS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS REGULARMENTE
ESTABELECIDOS. O ACUSADO SENDO IMPUTáVEL TINHA O DEVER DE AGIR DE
FORMA DIVERSA, Já QUE TINHA PLENA CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO
FATO E INTACTAS AS SUAS CONDIçõES DE DETERMINAçãO, SENDO ELEVADO
O SEU GRAU DE CULPA; 2. ANTECEDENTES – PRIMáRIO, COM REGISTRO POR
FATO DA MESMA NATUREZA EM OUTRO PROCESSO QUE TAMBéM TRAMITA
NESTA VARA; 3. CONDUTA SOCIAL – RELATIVAMENTE FAVORáVEL VEZ QUE,
EXCETO QUANTO A PRáTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA COM
INTUITO DE LESAR ENTE ESTATAL, AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NãO
DERAM INFORMAçõES QUE DESABONEM O ACUSADO; 4. PERSONALIDADE –
DENTRO DOS PADRõES DA NORMALIDADE, NãO HAVENDO NOS AUTOS
INFORMAçãO DE QUE O ACUSADO POSSUA PERSONALIDADE DESAJUSTADA; 5.
MOTIVOS – APROPRIAçãO E UTILIZAçãO DE RECURSOS FINANCEIROS QUE
DEVERIAM SER PAGOS AO ERáRIO EM FINS DIVERSOS; 6. CIRCUNSTÂNCIAS
– GRAVES, POIS A PESSOA JURíDICA EMEGE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA
DEIXOU DE RECOLHER AOS COFRES PúBLICOS, POR DECISãO DO ACUSADO
ENQUANTO DIRIGENTE DA EMPRESA, O ICMS COBRADO DE TERCEIROS,
CONDUTA DANOSA à ORDEM TRIBUTáRIA E SOCIAL; 7. CONSEQÜÊNCIAS –
GRAVíSSIMAS, Já QUE HOUVE GRANDE PREJUíZO FINANCEIRO AO ERáRIO,
NO IMPORTE DE R$ 3.240.361,26. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NãO
CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO FATO. FEITA A ANáLISE DAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 1 (UM)
ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENçãO, QUE REDUZO DE 02 (DOIS)
MESES EM RAZãO DA ATENUANTE RECONHECIDA, TORNANDO DEFINITIVA A
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