TJGO 03/04/2013 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
PROCURADOR DO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO AFIRMOU (MíDIA DE
FL. 510 – AUTOS DE PROTOCOLO 201003553324) TER CHEGADO AO SEU
CONHECIMENTO A NOTíCIA DE QUE AS TRêS MAGISTRADAS E O QUERELADO
TIVERAM PROBLEMAS DURANTE A REALIZAçãO DE AUDIêNCIAS DAS QUAIS O
QUERELADO PARTICIPAVA NA JUSTIçA DO TRABALHO. POSTERIORMENTE, O
DEPOENTE SOUBE ACERCA DAS REPRESENTAçõES APRESENTADAS PERANTE A
OAB/GO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, TRT
18ª REGIãO E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIçA. A DEPOENTE MARIA
ADéLIA DE JESUS, SECRETáRIA DA JUSTIçA DO TRABALHO, RELATOU QUE
HOUVE PROBLEMA DURANTE AUDIêNCIA PRESIDIDA PELA DRA. ALCIANE E DA
QUAL PARTICIPOU O QUERELADO, DR. ALEXANDRE (MíDIA AUDIOVISUAL DE
FL. 510 - AUTOS DE PROTOCOLO Nº 201003553324). NO MESMO
SENTIDO, A INQUIRIçãO DE MARCELO PENA, DIRETOR DE SECRETARIA DA
2ª VARA DA JUSTIçA DO TRABALHO, AFIRMANDO QUE O QUERELADO LHE
RELATOU QUE ESTAVA SENDO PREJUDICADO NO EXERCíCIO DA PROFISSãO
DURANTE AUDIêNCIAS PRESIDIDAS PELAS JUíZAS (MíDIA AUDIOVISUAL DE
FL. 510 - AUTOS DE PROTOCOLO Nº 201003553324). OS DEPOENTES
ALEXANDRE RAMOS CAIADO, VICE PRESIDENTE DA COMISSãO DE
PRERROGATIVAS DE DIREITOS HUMANOS DA OAB/GO E PAULO GONçALVES
(MíDIA AUDIOVISUAL DE FL. 1036 - AUTOS DE PROTOCOLO Nº
201003553324) TAMBéM MENCIONAM QUE O EVENTO TEVE INíCIO DURANTE O
EXERCíCIO DA PROFISSãO.
NESSE PASSO, Há QUE SE RECONHECER
QUE, SE HOUVE CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO, ELE OCORREU CONTRA
FUNCIONáRIAS PúBLICAS FEDERAIS, E COM REFERêNCIA A FATOS
OCORRIDOS DURANTE O EXERCíCIO DA FUNçãO, RAZãO PELA QUAL COMPETE
à JUSTIçA FEDERAL O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO.
À PROPóSITO,
TRAGO à COLAçãO A SúMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA –
STJ: “COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES
PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO
RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO”. PARA MELHOR SEDIMENTAR
A QUESTãO, PASSO A TRANSCREVER OUTROS JULGADOS: “CRIME CONTRA
HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 147 DO STJ. RECURSO
DESPROVIDO. O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA
HONRA DE FUNCIONáRIO PúBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O
EXERCíCIO DA FUNçãO, COMPETE à JUSTIçA FEDERAL, CONFORME
ENUNCIADO CONTIDO NA SúMULA 147, DESTA CORTE. PRECEDENTES –
RECURSO DESPROVIDO” (STJ, RHC N. 14.074/SP, REL. MIN. JORGE
SCARTEZZINI, J. EM 11/11/2003).
“CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº
147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. FUNCIONáRIO PúBLICO
FEDERAL O EXERCíCIO DA FUNçãO QUANDO VíTIMA DE CRIME, O PROCESSO
CORRERá JUNTO à JUSTIçA FEDERAL. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUíZO SUSCITANTE” (STJ, CC 35397 AM
2002/0055139-5, TERCEIRA SEÇÃO, REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,
DJU 26/04/2005).
ALéM DESSES, à RESPEITO DOS DELITOS CONTRA
HONRA, Já DECIDIU O COLENDO O TRIBUNAL REGIONAL DA TERCEIRA
REGIãO – TRF3, IN VERBIS: “HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A HONRA
- MAGISTRADO FEDERAL - COMPETÊNCIA. 1. COMPETE à JUSTIçA FEDERAL
PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR PúBLICO
FEDERAL, QUANDO RELACIONADO COM O EXERCíCIO DA FUNçãO (SúMULA STJ
Nº 147 E JURISPRUDêNCIA A RESPEITO). 2. OFENSA IRROGADA CONTRA
MAGISTRADO DO TRABALHO NO EXERCíCIO DE SUAS FUNçõES SãO DE
COMPETêNCIA DA JUSTIçA FEDERAL. 3. ORDEM DENEGADA” (TRF 3ª
REGIãO, PRIMEIRA TURMA, HC 2000.03.00.007720-1, REL.
DESEMBARGADOR FEDERAL OLIVEIRA LIMA, JULGADO EM 11/04/2000, DJU
DATA : 23/05/2000). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO AS CONSIDERAçõES
EXPOSTAS PELO MINISTéRIO PúBLICO àS FLS. 2924/2927, RAZãO PELA
QUAL DECLARO A INCOMPETêNCIA DESTE JUíZO PARA JULGAMENTO DO FEITO
E DETERMINO A REMESSA DESSES AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIçA
FEDERAL DA PRIMEIRA REGIãO. DEIXO DE DECLARAR A ANULAçãO DO
FEITO, COMO POSTULADO PELA DOUTA PROMOTORA DE JUSTIçA à FL. 2972,
POR ENTENDER QUE COMPETE AO JUIZ FEDERAL ANALISAR EVENTUAL
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