TJGO 03/04/2013 - Pág. 717 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
PENA EM 1 (UM) ANO E 02 (DOIS) MêS DE DETENçãO, POR INEXISTIREM
OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE
DIMINUIçãO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS.
APLICO,
AINDA, AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 120 (CENTO E VINTE)
DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITáRIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A
1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE.
OBSERVADAS AS REGRAS
ESTABELECIDAS PELOS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, E FEITO O
CáLCULO DA PENA PARA CADA UM DOS FATOS PRATICADOS, APLICO A PENA
DE UM Só DOS CRIMES, Já QUE IDêNTICAS, E LEVANDO EM CONTA O
NúMERO DE CONDUTAS PERPETRADAS (VINTE E DUAS), BEM COMO O
DISPOSTO NO ARTIGO 71, DO CóDIGO PENAL, AUMENTO EM METADE (1/2) A
PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE
DETENçãO. PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DESCRITOS NO PARáGRAFO
ANTERIOR, TAMBéM AUMENTO EM METADE (1/2) A PENA DE MULTA, QUE
FICA COMINADA DEFINITIVAMENTE EM 180 (CENTO E OITENTA)
DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITáRIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A
1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE.
TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO
PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL, SUBSTITUO
SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, DO ARTIGO 43, DO
CóDIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 - PRESTAçãO DE SERVIçOS à
COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO óRGãO DA EXECUçãO
PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA à RAZãO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA
POR DIA DE CONDENAçãO, FIXADAS DE MODO A NãO ATRAPALHAR A JORNADA
NORMAL DE TRABALHO (§ 3º, ARTIGO 46, CP); 2 – PRESTAçãO
PECUNIáRIA NO VALOR DE 60 (SESSENTA) SALáRIOS MíNIMOS, A SER
DOADA PARA A ENTIDADE CCEP – CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUçãO
PENAL, CONTA CORRENTE Nº 1575-4, AGêNCIA 1575, OPERAçãO 003,
CAIXA ECONôMICA FEDERAL (JUSTIçA TERAPêUTICA), DEVENDO O DEPóSITO
SER EFETUADO NO PRAZO MáXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
NãO
ACEITANDO O ACUSADO AS PENAS ALTERNATIVAS, O CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SERá NO REGIME ABERTO E NA CASA DO
ALBERGADO. A COBRANçA DA PENA DE MULTA SERá FEITA NA FORMA DO
ARTIGO 50 DO CóDIGO PENAL. CONDENO O ACUSADO, AINDA, AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO
ARTIGO 387, INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL POR NãO
CONSTAR NA INICIAL O PEDIDO DE INDENIZAçãO MíNIMA. APóS O
TRâNSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS
CULPADOS, E VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAR A
AUDIêNCIA ADMONITóRIA. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENAçãO
TRANSITADA EM JULGADO (ART. 15, INCISO III, CF). OFICIE-SE AO
INSTITUTO DE NACIONAL DE IDENTIFICAçãO DA POLíCIA FEDERAL (INI).
INTIME-SE O ACUSADO DA SENTENçA PROFERIDA NA SEDE DA EMPRESA
EMEGE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA E NãO SENDO O MESMO ENCONTRADO
FAçA SUA INTIMAçãO VIA EDITAL.
P.R.I.
GOIâNIA, 05.03.2013.
MARIA UMBELINA ZORZETTI
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
294545-55.2007.8.09.0051 ( 200702945450 )
1252
ACAO PENAL
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ALUISIO QUINTANILHA DE BARROS
22788 GO - ANTONIO LUIS DOS SANTOS BARROS
34005 GO - RUSSELE RIBEIRO BARROS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENúNCIA PARA CONDENAR
ALUíSIO QUINTANILHA DE BARROS NAS PENAS DO ARTIGO 2º, INCISO II,
DA LEI Nº 8.137/90, C/C OS ARTIGOS 65, ALíNEA “D”, E 71, AMBOS DO
CóDIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO
ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59, DO CóDIGO PENAL: DOSIMETRIA Nº 1
1. CULPABILIDADE – COMPROVADA, SENDO ELEVADO SEU GRAU DE CULPA.
O ACUSADO SENDO IMPUTáVEL TINHA O DEVER DE AGIR DE FORMA
DIVERSA, Já QUE TINHA PLENA CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO FATO E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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