TJGO 18/04/2013 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013
SEREM IMPOSTAS AO ACUSADO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E
68, DO CóDIGO PENAL. ANALISANDO A SUA CULPABILIDADE, QUE SE TRATA
DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O
ACUSADO, NA éPOCA COM 20 ANOS DE IDADE, TINHA CONSCIêNCIA QUE
INFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU DENTRO DO ESPERADO, NADA TENDO A
SE VALORAR. É PRIMáRIO (FLS. 44/45). A CONDUTA SOCIAL
CONSIDERA-SE FAVORáVEL. A TESTEMUNHA LARISSA GOMES DE OLIVEIRA
(FLS. 77) AFIRMOU QUE O ACUSADO é BOA PESSOA, TRANQUILA E QUE
NUNCA O VIU ANDAR ARMADO. INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA
AVALIAçãO DE SUA PERSONALIDADE. O MOTIVO ALEGADO PARA O CRIME NãO
JUSTIFICA A CONDUTA, PORTANTO, NãO RESULTANDO EM BENEFíCIO PARA
O RéU. CIRCUNSTâNCIAS NORMAIS, SEM RELEVâNCIA A SER DESTACADA. AS
CONSEQUêNCIAS NãO ULTRAPASSARAM AS ELEMENTARES DO TIPO.
FINALMENTE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE CRIME VAGO, OU SEJA,
AQUELE EM QUE A COLETIVIDADE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO, NãO
HAVENDO O QUE SE PONDERAR ACERCA DO COMPORTAMENTO DA VíTIMA, FIXO
A PENA BASE EM 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO
DEFINITIVA, NãO OBSTANTE A PRESENçA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE
E DA CONFISSãO ESPONTâNEA (ARTIGO 65, I E III, "D", DO CóDIGO
PENAL), EM ATENçãO à SúMULA 231 DO STJ, QUE VEDA A REDUçãO DA
PENA ABAIXO DO MíNIMO PELA INCIDêNCIA DE ATENUANTE, A SER
CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO.
PRESENTES AS CONDIçõES DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, SUBSTITUO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,
SENDO UMA NA MODALIDADE DE PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE, EM
UM DOS óRGãOS CONVENIADOS COM A CEPEMA (6ª VARA CRIMINAL), EM
LOCAL A SER DEFINIDO APóS ENTREVISTA NO SETOR INTERDISCIPLINAR
PENAL, E, A OUTRA, EM PRESTAçãO PECUNIáRIA, NO VALOR DE 01 (UM)
SALáRIO MíNIMO, EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUçãO
PENAL DA COMARCA DE GOIâNIA (CNPJ 08.763.396/0001-30), NA CONTA
CORRENTE 1575-4, OPERAçãO 003, AGêNCIA 1575, CAIXA ECONôMICA
FEDERAL, A SER QUITADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APóS O
TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA. CONDENO O RéU, AINDA, EM
CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CóDIGO PENAL, AO
PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALáRIO
MíNIMO VIGENTE à éPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM INFORMAçõES SOBRE
SUA SITUAçãO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTâNCIA APURADA SER
RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRâNSITO EM JULGADO DA
SENTENçA, SOB PENA DE COBRANçA ATRAVéS DAS NORMAS DA LEGISLAçãO
RELATIVA à DíVIDA ATIVA DA FAZENDA PúBLICA. DEIXO DE CONDENá-LO
à REPARAçãO POR FALTA DE PREJUíZOS MATERIAIS RESULTANTES DE SUA
CONDUTA. NãO MAIS SUBSISTINDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A PRISãO PREVENTIVA DO ACUSADO,
DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIçãO DO ALVARá DE SOLTURA. COM A
LIBERAçãO DO ACUSADO, RESTA PREJUDICADA, NESTA FASE, A ANáLISE DA
DETRAçãO PENAL, DEIXANDO SUA OPORTUNA CONSIDERAçãO AO JUíZO DA
EXECUçãO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEçA-SE GUIA PARA
EXECUçãO DEFINITIVA DA PENA, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL PARA SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS DO SENTENCIADO E
AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENçA. OFICIE-SE AO DEPóSITO
JUDICIAL DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA
(FLS. 95) AO COMANDO DO EXéRCITO, QUE SE ENCARREGARá DE SUA
DESTINAçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI Nº
10.826/2003, E ARTIGO 91, INCISO II, "A", DO CóDIGO PENAL.
CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I.
GOIâNIA, 15 DE ABRIL DE 2013. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
47927-26.2013.8.09.0051
: 161
: ACAO PENAL
: ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA
ADRIANA MARQUES BORGES
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