TJGO 16/05/2013 - Pág. 353 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
EM DE TRANSFERêNCIA DO VALOR à FL. 290, NO ENTANTO, NãO Há NOS AU
TOS, ATé A PRESENTE DATA, COMPROVANTE DA CAIXA ECONôMICA FEDERAL
INFORMANDO SE A REFERIDA QUANTIA FOI DEVIDAMENTE TRANSFERIDA PARA
A CONTA DETERMINADA. DESTA FORMA, OFICIE-SE A CAIXA ECONôMICA FE
DERAL PARA O FIM MENCIONADO. APóS, VENHAM-ME CONCLUSOS. INTIME-SE
. GOIâNIA, 08 DE MAIO DE 2013 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
449124-19.2011.8.09.0051
3205
ANULATORIA
MAURO CESIO RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
OTAIR ANTONIO AQUINO
6482
GO - MAURO CESIO RIBEIRO
14969 GO - MARCIO FRANCISCO DOS REIS
21412 GO - ELISANGELA DOMINGUES DE ALMEIDA
ADV REQDO
: 27439 GO - RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR
24685 GO - GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA
30902 GO - JOAO DE MORAES JUNIOR
DESPACHO
:
MAURO CÉSIO RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S OPôS EMBARGOS DE D
ECLARAçãO CONTRA A SENTENçA LANçADA NOS PRESENTES AUTOS àS FLS. 9
0/92, SOB ALEGAçãO DE QUE HOUVE OMISSãO NO JULGADO, POSTO QUE EST
E JUíZO DELINEOU APENAS EM PARTE SOBRE AS NUANCES A ELE EXPOSTAS
E AO FINAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ADUZ QUE EM
MOMENTO ALGUM SE MANIFESTOU SOBRE A PRESCRIçãO DO TíTULO. SUSTENT
A QUE A SENTENçA GUERREADA é EIVADA, SEGUNDO O EMBARGANTE DO VíCI
O DE OMISSãO, DEVENDO HAVER NOVO PRONUNCIAMENTO PARA ESCLARECER O
JULGADO. É O RELATÓRIO. DECIDO EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DA EMBA
RGANTE, O FATO DE A PARTE CONCORDAR OU NãO COM OS FUNDAMENTOS DA
SENTENçA é TEMA QUE NãO ESTá NO âMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO
, POIS, “OS EMBARGOS DECLARATóRIOS NãO SãO APTOS A ALTERAR A SENT
ENçA OU O ACóRDãO”. (ERNANI FIDELIS DOS SANTOS, IN ‘MANUAL DE DIR
EITO PROCESSUAL CIVIL’, 10ª ED, P. 613). ALéM DISSO, “AO JULGADOR
CUMPRE APRECIAR O TEMA DE ACORDO COM O QUE REPUTAR ATINENTE à LI
DE. NãO ESTá OBRIGADO O MAGISTRADO A JULGAR A QUESTãO POSTA A SEU
EXAME DE ACORDO COM O PLEITEADO PELAS PARTES, MAS, SIM, COM O SE
U LIVRE CONVENCIMENTO (ART. 131 DO CPC), UTILIZANDO-SE DOS FATOS,
PROVAS, JURISPRUDêNCIA, ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA E DA LEGISL
AçãO QUE ENTENDER APLICáVEL AO CASO. AS FUNçõES DOS ACLARATóRIOS
SãO, APENAS, AFASTAR DO ACóRDãO QUALQUER OMISSãO NECESSáRIA à SOL
UçãO DA LIDE, NãO PERMITIR A OBSCURIDADE ACASO IDENTIFICADA E EXT
INGUIR QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE PREMISSA ARGUMENTADA E CONCLUSã
O”.(STJ, PRIMEIRA TURMA, IN EDCL NO AGRG NO AG 623509/RS, J. DE 0
7.06.2005, REL. MIN. JOSÉ DELGADO) (GRIFEI). POR OUTRO LADO, é SA
BIDO, TAMBéM, QUE O MAGISTRADO NãO ESTá OBRIGADO A RESPONDER TODA
S AS ALEGAçõES DAS PARTES, QUANDO TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIE
NTE PARA FUNDAR A SENTENçA OU DECISãO, NEM SE OBRIGA A SE ATER AO
S FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM T
ODOS OS SEUS ARGUMENTOS. NãO SE RECUSA AOS EMBARGOS DE DECLARAçãO
A INDISPUTáVEL VANTAGEM DE CONSTITUIR-SE EM INSTRUMENTO APERFEIç
OADOR DO OFíCIO JURISDICIONAL. TODAVIA, AS ARGUMENTAçõES APRESENT
ADAS PELA EMBARGANTE SE CONSTITUEM EM INDICATIVO SEGURO DE QUE O
QUE SE BUSCA, EM VERDADE, é O REEXAME DE MATéRIA DECIDIDA ATRAVéS
DA VIA INADEQUADA DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO. É CEDIçO, TANTO NA
DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDêNCIA, QUE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO
NãO TêM POR FINALIDADE A CORREçãO DE ERRO IN JUDICANDO, SE ERRO
HOUVE, NãO PROPICIANDO O REEXAME DA MATéRIA DISCUTIDA. DIANTE DO
EXPOSTO, NãO VISLUMBRANDO NA SENTENçA FUSTIGADA OS VíCIOS ELENCAD
OS NO ART. 535 DO CPC, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAçãO
, MANTENDO INCóLUME A SENTENçA TAL COMO FOI LANçADA. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 08 DE MAIO DE 2013 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIRE
ITO
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