TJGO 11/07/2013 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013
çãO DO PRINCíPIO DO JUíZO NATURAL. CONFLITO JULGADO IMPROCECENTE
PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.” (TJGO, CONFLITO
DE COMPETêNCIA 378749-15.2012.8.09.000, REL. DR. GERSON SANTANA
CINTRA, 2ª SEçãO CíVEL, JULGADO EM 21/11/2012, DJE 1196 DE 03/12/
2012); “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONS
UMO. COMPETÊNCIA ABSULUTA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMID
OR. 1. TRATANDO-SE DE RELAçãO DE CONSUMO, A COMPETêNCIA é ABSOLUT
A, DE MODO QUE PODE SER DECLINADA DE OFíCIO. INAPLICABILIDADE DA
SúMULA 33, DO STJ, NA HIPóTESE VERSADA. PRECEDENTES DO STJ. 2. Nã
O HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A ESCOLHA DO FOR
O SE DEU DE ACORDO COM AS HIPóTESES LEGAIS, A COMPETêNCIA DO JUíZ
O HAVERá DE SER A DO DOMICíLIO DO AUTOR/CONSUMIDOR. CONFLITO DE C
OMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJGO, CONFLITO DE COMPETêNCIA
348200-22.2012.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIçãO. 2ª
SEçãO CíVEL, JULGADO EM 21/11/2012, DJE 1169 DE 30/11/2012). NO
MESMO SENTIDO O CC Nº 325250-19.2012.8.09.0000 (DJ 1182 DE 09/11/
2012), O AI Nº 152107-57 (DJ 676 DE 06.10.10) E A AC Nº 125714-3/
188 (DJ DE 347 DE 13/06/09), TODOS DO MESMO RELATOR MENCIONADO; “
CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO
CONSUMIDOR. A ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR PARA LITIGAR ACERCA
DE SEUS INTERESSES DEVE SER BALIZADA PELOS PRINCíPIOS CONSTITUCI
ONAIS DO JUIZ NATURAL, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O
PÇÕES DELIMITADAS ENTRE O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DOMICÍLIO DO R
ÉU, FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
O. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO ARTIGO 6º, INCISO VIII/CDC.
IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCI
A TÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADAS. A AUSêNCIA DO INSTRUMEN
TO CONTRATUAL IMPEDE A COMPROVAçãO DO LOCAL DO FORO DE ELEIçãO E
SEDE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA DEMANDADA. CONFLITO NEGATIVO DE CO
MPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECRETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZ
O SUSCITANTE DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE PARA PROCESS
AR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA.” (TJGO, 2ª SEçãO CíVEL, CC N° 2399
56-96.2012.8.09.0000, REDATOR DES. NORIVAL SONTOMé, JULGADO EM 21
/11/2012); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGANTÓRIA C/C REVISIO
NAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESC
OLAH ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSI
BILIDADE. AFASTADA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NA SÚMULA 33 DO
STJ. DECISÃO CONFIRMADA. I – É FACULDADE DO CONSUMIDOR O AJUIZAME
NTO DA AçãO NO FORO DE SEU DOMICíLIO (ART. 101, INCISO I, DO CDC)
, DO RéU (ART. 94 DO CPC), DE ELEIçãO, OU DO LOCAL ONDE SERIA CUM
PRIDA A OBRIGAçãO CONTRATUAL (ART. 100, INCISO IV, ALíNEA “D”, DO
CPC). ORIENTAçãO JURISPRUDENCIAL DO STJ. II – À MíNGUA DE ELEMEN
TOS SEGUROS QUE INDIQUEM TER O CONSUMIDOR ACOLHIDO UMA DESSAS OPç
õES, SOBRETUDO ANTE A AUSêNCIA DA CóPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
, REPUTA-SE POR VIOLADAS AS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETêNCIA, AS
SIM TAMBéM O PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL, O QUE AUTORIZA O MAGISTRA
DO RECONHECER, DE OFíCIO, A INCOMPETêNCIA DO JUíZO LOCAL, ORDENAN
DO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICíLIO DO AUTOR. SúMULA 33 D
O STJ AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. III- RECURSO
A QUE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
401315-55.2012.8.09.0000. REL. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, JULGADO
EM 12/12/2012, 4A CâMARA CíVEL); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FO
RO DE ELEIÇÃO. JUIZ NATURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. REMESSA DEVIDA.
I - AS REGRAS DE COMPETêNCIA SãO PREVIAMENTE FIXADAS, SEGUNDO CRI
TéRIOS ABSTRATOS, DE FORMA A GARANTIR O JUIZ NATURAL, SENDO QUE A
FACILITAçãO DE ACESSO DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCIS
O VIII DA LEI 8.078/90, NãO SIGNIFICA QUE ESTE PODE ESCOLHER, ALE
ATORIAMENTE, O LOCAL PARA PROPOR SUA AçãO, NEM MESMO COM O FIM DE
FACILITAR PARA SEU ADVOGADO. II - CONSTATADO QUE A PARTE AUTORA
NãO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPóTESES LEGAIS QUE JUSTIFIQUE O
AJUIZAMENTO DA AçãO NA COMARCA POR ELA ELEITA, IMPõE-SE A DECLARA
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