TJGO 11/07/2013 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013
çãO DE INCOMPETêNCIA DO JUíZO E, DE COROLáRIO, A REMESSA DOS AUTO
S AO FORO COMPETENTE. III - CASO O CONSUMIDOR, AO AJUIZAR AçãO RE
VISIONAL, DISPENSE A FACULDADE DE DEMANDAR EM SEU DOMICíLIO, DEVE
RIA SEGUIR O FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL E, SUBSIDIARIAMENTE, O DO
MICíLIO DO RéU, CONFORME AS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 111 E 94
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.” (T
JGO- 4A CâMARA CíVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 342606-95 , REL. D
ES. ALMEIDA BRANCO, DJ 754 DE 07.02.11); “APELACAO CÍVEL. AÇÃO RE
VISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA. ENDEREÇO IND
ICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DE ASSI
STÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I (...). II - A COMPETêNCIA
TERRITORIAL EMBORA PERMITA UMA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE PARA
A PROPOSITURA DA AçãO, NãO é ABSOLUTA, ASSIM, DEVE RESPEITAR OS L
IMITES FIXADOS EM LEI. III - NãO PROPOSTA A AçãO NO DOMICILIO DO
RéU, NO FORO DE ELEIçãO DO CONTRATO OU NO DOMICILIO DO AUTOR, NãO
Há QUE SE FALAR EM PRORROGAçãO DE COMPETêNCIA. ASSIM, A REMESSA
DO FEITO AO JUíZO COMPETENTE, DO DOMICILIO COMPROVADO NOS AUTOS,
é A MEDIDA ADEQUADA E NãO A DECLARAçãO DE EXTINçãO DO PROCESSO, B
EM COMO A CONDENAçãO POR LITIGâNCIA DE Má-Fé... RECURSO DE APELAC
AO CIVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA ANULADA” (TJGO, 1ª CâMARA
CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 151218-5/188, DES. JOãO UBALDO FERREIRA,
DJ 522 DE 19.02.10).; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C RE
VISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PETIÇÃO INICIAL COM ENDEREÇO D
IVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO E NO BOLETO DE PAGAMENTO. FALSIDA
DE IDEOLÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDI
CIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - CONSTATADO QUE A AçãO FOI PROPO
STA EM LOCAL ESCOLHIDO DE FORMA ALEATóRIA, SEM QUALQUER OBSERVâNC
IA AOS CRITéRIOS DE COMPETêNCIA ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR INF
RACONSTITUCIONAL, RESTA EVIDENTE A VIOLAçãO DO PRINCIPIO DO JUIZ
NATURAL, O QUE VIABILIZA A REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS AO JUíZ
O COMPETENTE. ASSIM, NãO PROPOSTA A AçãO NO DOMICILIO DO RéU, NO
FORO DE ELEIçãO DO CONTRATO OU NO DOMICíLIO DO AUTOR, NãO Há QUE
SE FALAR EM PRORROGAçãO DE COMPETêNCIA. II - EM CASOS COMO O DOS
AUTOS, A REMESSA DESTES AO JUíZO COMPETENTE (DOMICILIO COMPROVADO
NOS AUTOS) é MEDIDA QUE SE IMPõE, NãO CABENDO A DECLARAçãO DE EX
TINçãO DO PROCESSO E, DE CONSEQUêNCIA, A CONDENAçãO POR LITIGâNCI
A DE Má-Fé. III - (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA A
NULADA” (TJGO- 3ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 298895-95, DES.
ROGéRIO ARéDIO FERREIRA, DJ DE 607 DE 28.06.10); “APELAÇÃO CÍVEL
. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PEDIDO LIMINAR. CÓDIGO DE DE
FESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO
FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
REMESSA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - RESTANDO EVIDENCIADO NOS
AUTOS QUE A AUTORA NãO RESIDE NA COMARCA ONDE FOI PROPOSTA A Açã
O CONSIGNATóRIA C/C REVISIONAL, TAMPOUCO ENCONTRA-SE ALI A AGêNCI
A DO BANCO/RéU EM QUE FOI CELEBRADA AVENçA, NEM MESMO Há FORO DE
ELEIçãO CONTRATUAL QUE ELEJA AQUELA COMARCA PARA DIRIMIR OS CONFL
ITOS DAS PARTES, CORRETA é A DECLARAçãO DA JUíZA QUE SE DECLAROU
INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AçãO PROPOSTA. II - NãO SE
PODE CONFUNDIR “FACILITAçãO DE DEFESA DE SEUS INTERESSES”, PRECO
NIZADO PELO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUM
IDOR, COM A “BUSCA DE UM JUíZO IDEAL” PARA PROFERIR A DECISãO QUE
SEJA MAIS CONVENIENTE PARA O DEMANDANTE. III - É CERTO QUE A COM
PETêNCIA TERRITORIAL CONFERE àS PARTES DISCRICIONARIEDADE RELATIV
A, O QUE NãO SIGNIFICA DIZER QUE A ESCOLHA DA COMARCA, PARA PROPO
SITURA DA DEMANDA, DECORRA DA EXCLUSIVA CONVENIêNCIA DO ADVOGADO
DA CONSUMIDORA. IV - CONSTATADO QUE A AUTORA NãO SE ENQUADRA EM N
ENHUMA DAS HIPóTESES LEGAIS QUE JUSTIFIQUE O AJUIZAMENTO DA AçãO
NA COMARCA POR ELA ELEITA, IMPõE-SE A DECLARAçãO DE INCOMPETêNCIA
DO JUíZO E, DE COROLáRIO, A REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE
, AINDA QUE SEJA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAçãO, E NãO SIMPLESMEN
TE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUçãO DO MéRITO. ASSIM, A REMESSA DO
S AUTOS à COMARCA DE ARINOS-MG é MEDIDA QUE SE IMPõE NA ESPéCIE.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
16 de 763