TJGO 19/07/2013 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1348 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/07/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/07/2013
CRISTINA DE SOUSA BARBOSA
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
10535 GO - DIVINO DUARTE DE SOUZA
DESPACHO
:
INTIME-SE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA
O DIA 03/10/2013 ÀS 15:00 HORAS.
ADV ACUS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 101044-45.2013.8.09.0175
: 334
: ACAO PENAL
: WILLIAN MATIAS DA SILVA
MARCOS NUNES DA SILVA
SILVIO VICENTE DOS SANTOS
ACUSADO
: IGOR SOUZA SILVA
ADV ACUS
: 36481 GO - HUGO DE OLIVEIRA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COSNTANTE NA DENÚNCIA
PARA CONDENAR O RéU IGOR SOUZA SILVA, NAS PENAS DOS ART. 157, §
2°, I E II DO CP C/C ART. 71 E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90,
TUDO C/C ART. 70 DO CPB.
PASSO à DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM
AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP.
I – EM RELAçãO
AOS CRIMES DE ROUBO:
A) ROUBO OCORRIDO NO BAR DO ROSEMAR:
ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU, ENTENDO SER SUA CONDUTA DE
MéDIA REPROVABILIDADE, VISTO QUE O ACUSADO TINHA ESTUDO QUE LHE
PERMITIA MAIOR DISCERNIMENTO. ALéM DISSO, A REPROVABILIDADE DE
SUA CONDUTA NãO é DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NãO
ADICIONANDO NENHUM “PLUS” àQUELA USUAL. TRATA-SE DE PESSOA
IMPUTáVEL VEZ QUE ALéM DE MAIOR DE IDADE, COM DEZENOVE ANOS DE
IDADE NA DATA DO FATO E TINHA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARáTER
ILíCITO DO SEU COMPORTAMENTO E DE DIRIGIR SUA CONDUTA DE ACORDO
COM ESSE ENTENDIMENTO, NãO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER DAS CAUSAS
EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE SãO: DOENçA MENTAL,
DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E EMBRIAGUEZ COMPLETA
PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR, TENDO O ACUSADO,
PORTANTO, CAPACIDADE PSíQUICA SUFICIENTE PARA CONCEBER SUA
PRóPRIA VONTADE E DE AUTODETERMINAçãO, SENDO DESTE MODO, CAPAZ. O
ACUSADO POSSUíA POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO FATO, Já
QUE NAS CONDIçõES EM QUE VIVIA, TEVE COMO SABER QUE SUA CONDUTA é
ERRADA, CONTRáRIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO JURíDICO, NADA
HAVENDO NOS AUTOS QUE INDIQUE AO CONTRáRIO COMO POR EXEMPLO A
POSSíVEL CARACTERIZAçãO DE POSSíVEL ERRO DE PROIBIçãO, NO
ENTANTO, OPTOU POR VIOLAR A NORMA PENAL, QUANDO PODIA E DEVIA
RESPEITAR AS REGRAS DETERMINADAS PELO PODER PúBLICO, POSTO QUE
SãO VáLIDAS PARA TODOS E VISAM O BEM COMUM. DAí A REPROVABILIDADE
DE SUA CONDUTA, QUE OFENDEU O PATRIMôNIO ALHEIO. POR FIM,
EXIGIA-SE-LHE, NAS CIRCUNSTâNCIAS, CONDUTA DIVERSA DA REALIZADA,
VISTO QUE EFETIVAMENTE TINHA COMO AGIR DE FORMA DIVERSA, NãO
ESTANDO PRESENTES QUAISQUER CAUSAS QUE A EXCLUAM COMO POR EXEMPLO
A COAçãO MORAL IRRESISTíVEL E A OBEDIêNCIA HIERáRQUICA;
DOS
AUTOS TRANSPARECE QUE O RéU NãO POSSUI ANTECEDENTES (CERTIDãO DE
FLS. 77/78);
COM RELAçãO A SUA CONDUTA SOCIAL PODE-SE
CONSIDERá-LA BOA, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA O
MESMO, SENDO SOLTEIRO; SERVENTE DE PEDREIRO; COM ESCOLARIDADE ATé
O 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL; GANHAVA APROXIMADAMENTE
R$1.400,00, MORANDO COM A MãE E A COMPANHEIRA, MAIS SEUS TRêS
FILHOS, PORTANTO, REPUTO-A COMO SATISFATóRIA;
A PERSONALIDADE
DO RéU ESTá DENTRO DA MéDIA E, AO QUE TUDO INDICA, DESDE QUE
CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA, ESTARá NOVAMENTE APTO AO CONVíVIO
SOCIAL;
COM RELAçãO AOS MOTIVOS DO CRIME ESTES SãO
INDIFERENTES, VISTO QUE INERENTES AO TIPO PENAL;
AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO SãO INDIFERENTES, VISTO QUE íNSITAS AO
TIPO PENAL;
AS CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS DO DELITO NãO FORAM
DANOSAS, VISTO QUE AS VíTIMAS RECUPERARAM SEUS OBJETOS ROUBADOS
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