TJGO 05/02/2014 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
DO DE POSSIBILITAR A ESCOLHA DO FORO, DO DOMICíLIO DO AUTOR OU DO
RéU, DIRIGE-SE AO CONSUMIDOR, PROPRIAMENTE DITO, AQUELA PESSOA F
íSICA OU JURíDICA DESTINATáRIA FINAL DO BEM OU SERVIçO. IMPOSSIBI
LIDADE DE O ADVOGADO AJUIZAR A AçãO EM FORO DIVERSO, QUE NãO é NE
M O DA AUTORA (CONSUMIDORA) E NEM O DO RéU (BANCO), USANDO, AO QU
E TUDO INDICA, CONFORME AS INSTâNCIAS DE ORIGEM, ENDEREçO FICTíCI
O. 3 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUíZO DE DIR
EITO DA 1ª VARA CíVEL DE ARANRAGUá - SC, SUSCITANTE." (CC 106990/
SC, REL. MINISTRO FERNANDO GONçALVES, SEGUNDA SEçãO, JULGADO EM 1
1/11/2009, DJE 23/11/2009); “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVA
DA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAM
ENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO D
A RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMIC
ÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO D
ESTA CORTE, NAS AçõES PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETêNCI
A PODE SER DECLINADA DE OFíCIO PARA O SEU DOMICíLIO, EM FACE DO D
ISPOSTO NO ART. 101, INCISO I, DO CDC E NO PARáGRAFO úNICO, DO AR
T.112, DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, C
ONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL, C
ONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFíCIO, Nã
O O OBRIGA,QUANDO OPTAR POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICíLIO. 4. Nã
O SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSíVEL, A ESCOLHA ALEA
TóRIA DE FORO QUE NãO SEJA NEM O DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR, NEM
O DO RéU, NEM O DE ELEIçãO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBR
IGAçãO. 5. EMBARGOS DE DECLARAçãO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICAT
IVOS PARA CONHECER DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIçA D
O ESTADO DA PARAíBA, ANULADA A SENTENçA PROFERIDA PELO JUíZO DE D
IREITO DA 7ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RS.” (ST
J, 2ª SEçãO, EDCL NO AGRG NOS EDC1 NO CC 116009/PB, REL. MIN. SID
NEI BENETI, REL.ª P/ ACóRDãO MIN.ª MARIA ISABEL GALLOTI, DJE 20/0
4/2012). NO MESMO SENTIDO O CC N° 1222219/MG, REL. MIN. RAUL ARAú
JO, PUBLICADA EM 16/08/2012; “TODAVIA, A FACILITAçãO DA DEFESA DO
S DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUíZO NãO AUTORIZA 'QUE O CONSUMIDOR
ESCOLHA, ALEATORIAMENTE, UM LOCAL DIVERSO DE SEU DOMICíLIO OU DO
DOMICíLIO DO RéU PARA O AJUIZAMENTO DO PROCESSO'” (CÓDIGO DE PROC
ESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, THEOTONIO NEGRãO, SA
RAIVA, 43ª ED., NOTA 19A AO ART. 100 – STJ, RESP 1.084.036, MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 3.3.09); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE/SEG
URO VEÍCULO - COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE S
EGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT) - COMPETÊNCIA DO LUGA
R ONDE SE ACHA A AGÊNCIA OU SUCURSAL SE FIXA EM RAZÃO DAS OBRIGAÇ
ÕES QUE ELA CONTRAIU - SITUAÇÃO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE - AGRAVADA
QUE NÃO TEM SEDE NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ACIDENTE A
UTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE/CE - PRO
VAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS PODERÃO SER OBTIDAS C
OM MAIS FACILIDADE RECONHECIMENTO. DPVAT. AGRAVO DE INSTRUMENTO I
MPROVIDO." (992090343335 SP , RELATOR: JAYME QUEIROZ LOPES, DATA
DE JULGAMENTO: 27/05/2010, 36ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE
PUBLICAçãO: 02/06/2010); "AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA - DPVAT
- COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NO LOCAL DA SUCURSAL DA AGRAVADA E
ONDE O PATRONO MANTÉM ESCRITÓRIO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE
OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ESCOLHA QUE SE MOSTRA ABUSIVA - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (1217981007 SP , RELATOR: ERICKS
ON GAVAZZA MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 10/02/2009, 27ª CâMARA DE
DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAçãO: 05/03/2009); “CONFLITO NEGA
TIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. RELAÇÃO C
ONSUMERISTA. 1. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O CóDIGO CONSUMERISTA PERMI
TE A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA NO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR COM
O INTUITO DE PROTEGER A PARTE HIPOSSUFICIêNCIA, GARANTINDO-LHE A
FACILITAçãO DA DEFESA, E POR ISSO, NESSES CASOS A COMPETêNCIA é A
BSOLUTA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. 2.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO NOS ATUOS. PREVALÊNCIA DA NORMA
PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NA AçãO REVISIONAL C/
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
16 de 838