TJGO 25/02/2014 - Pág. 917 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1493 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/02/2014
AMSTERDAN ARAUJO DA SILVA
VITIMA
: MARIO CAVALCANTI LEITE FILHO
ADV ACUS
: 35303 GO - ERICK DE MEDEIROS
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO CADASTRADO PARA APRESENTAR AS ALEGACOES
NAIS, NO PRAZO LEGAL.
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014
FI
NR. PROTOCOLO
:
4275-38.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 34
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: WISLEY ALVES DE PAIVA
ADV REQTE
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE é A REGRA EM N
OSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORçA DO PRINCíPIO DO
ESTADO DE INOCêNCIA, REVOGO A PRISãO PREVENTIVA DO REQUERENTE AP
LICANDO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS, MEDIANTE O COMP
ROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOG
AçãO. LAVRE-SE O TERMO RESPECTIVO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS OBRI
GAçõES CAUTELARES. FICA ADVERTIDO O BENEFICIáRIO DE QUE O DESCUMP
RIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGAçõES, BEM COMO DAS DEMAIS CONST
ANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISóRIA, IMPLICARá NA IMEDIATA DEC
RETAçãO DE SUA PRISãO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARáGRAFO
úNICO DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A P
RISãO CAUTELAR TAMBéM SE JUSTIFICARá QUANTO ESTIVEREM PRESENTES O
S PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, NãO Só PELO DESCUMPRIMENTO
DAS CONDIçõES ACIMA, O INTERESSADO PODERá TER SUA PRISãO DECRETA
DA SE ESTA FOR NECESSáRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PúBLICA, DA ORDE
M ECONôMICA, POR CONVENIêNCIA DA INSTRUçãO CRIMINAL, OU PARA ASSE
GURAR A APLICAçãO DA LEI PENAL. NESSE SENTIDO: A PRISãO PREVENTIV
A, TENDO A CARACTERíSTICA DE REBUS SIC STANTIBUS, PODERá SER, CON
FORME O ESTADO DA CAUSA, REVOGADA OU REDECRETADA, "SE SOBREVIEREM
RAZõES QUE A JUSTIFIQUEM" (CPP, ARTIGO 316). (HABEAS CORPUS Nº 2
008.01.00.028192-6/PI, 4ª TURMA DO TRF DA 1ª REGIãO, REL. MáRIO C
éSAR RIBEIRO. J. 02.09.2008, UNâNIME, E-DJF1 01.10.2008, P. 291).
UMA VEZ ACEITAS AS CONDIçõES, EXPEçA-SE ALVARá DE SOLTURA EM FAV
OR DO REQUERENTE WISLEY ALVES DE PAIVA, DEVENDO SER SOLTO, SE POR
OUTRO MOTIVO NãO DEVA PERMANECER PRESO. PROCEDA-SE, DESDE Já, CO
M SUA INTIMAçãO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIêNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 11/03/2014, àS 09H45MIN. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE AS B
AIXAS NECESSáRIAS. GOIâNIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2014. PATRíCIA DIA
S BRETAS JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
:
55865-54.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 211
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: DIEYSON LENON OLIVEIRA
ADV REQTE
: 34578 GO - GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE é A REGRA EM N
OSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORçA DO PRINCíPIO DO
ESTADO DE INOCêNCIA, REVOGO A PRISãO PREVENTIVA DO REQUERENTE AP
LICANDO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS, MEDIANTE O COMP
ROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOG
AçãO. LAVRE-SE O TERMO RESPECTIVO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS OBRI
GAçõES CAUTELARES. FICA ADVERTIDO O BENEFICIáRIO DE QUE O DESCUMP
RIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGAçõES, BEM COMO DAS DEMAIS CONST
ANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISóRIA, IMPLICARá NA IMEDIATA DEC
RETAçãO DE SUA PRISãO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARáGRAFO
úNICO DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A P
RISãO CAUTELAR TAMBéM SE JUSTIFICARá QUANTO ESTIVEREM PRESENTES O
S PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, NãO Só PELO DESCUMPRIMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
917 de 963