TJGO 09/04/2014 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1522 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014
22783-32.2014.8.09.0175
108
ACAO PENAL
WANDERSON PEREIRA CARDOSO
JUNIO DE ASSIS MARINS DA SILVA
3448
GO - JOSE BARBOSA DOS SANTOS
37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTéM OS AUTOS, JULGO
PROCEDENTE, EM PARTE, A DENúNCIA DE FLS 02/03, PARA CONDENAR,
COMO DE FATO CONDENO JUNIO DE ASSIS MARINS DA SILVA, Já
QUALIFICADO, COMO INCURSOS NAS SANçõES DO ARTIGO 157, PARáGRAFO
2º, II, C/C ART 14, II, AMBOS DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, E, EM
CONSEQUêNCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO
ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM
RELAçãO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO – ART 157,
PARáGRAFO 2º, II, C/C ART 14, II, AMBOS DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO CONTRA A VíTIMA
WANDERSON PEREIRA CARDOSO, TENHO QUE O SENTENCIADO JUNIO DE ASSIS
MARINS DA SILVA AGIU: 1 CULPABILIDADE – COMPROVADA, COM CONDUTA
REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE é PENALMENTE IMPUTáVEL, POIS
TINHA PLENA CONSCIêNCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO
MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDIçõES NO SENTIDO
DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2 ANTECEDENTES – O
ACUSADO é PRIMáRIO – FLS 49/50, O QUE LHE FAVORECE; 3 CONDUTA
SOCIAL – ESTá DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4 PERSONALIDADE –
PELOS AUTOS, NãO ESTá VOLTADA à PRáTICA DE ILíCITOS; 5 MOTIVO –
PRóPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NãO LHE PREJUDICA; 6 CIRCUNSTÂNCIAS
– PRóPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE LHE FAVORECE; 7 CONSEQUÊNCIAS –
PATRIMONIAIS MíNIMAS, VEZ QUE A VíTIMA FOI DEVIDAMENTE
RESTITUíDA – FLS 18; 8 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NEUTRO, NãO
CONCORRENDO PARA A PRáTICA DO ILíCITO ORA EM COMENTO, RAZãO PELA
QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE
RECLUSãO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGéSIMO (1/30) DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDIçõES
FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NãO SãO CONFORTáVEIS, E,
CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO CONFESSOU A PRáTICA DO CRIME E, AO
TEMPO DO FATO, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE –
ARTIGO 65, I E III, D, DO CóDIGO PENAL, REDUZO A PENA EM 06
(SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS,
DE RECLUSãO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA E, CONSIDERANDO, AINDA, QUE
O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, ART 157,
PARáGRAFO 2º, INCISO II, DO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA
EM UM TERçO (1/3), MíNIMO LEGAL, FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS E 04
(QUATRO) MESES, DE RECLUSãO, E 26 (VINTE) DIAS-MULTA
FINALMENTE, CONSIDERANDO QUE DELITO DE ROUBO NãO SE CONSUMOU –
ART 14, II, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA IMPOSTO EM
UM 1/3 (UM TERçO)1, TENDO EM VISTA QUE O ITER CRIMINIS FOI
PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE, FICANDO EM 03 (TRêS) ANOS, 06
(SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS, DE RECLUSãO, E 17 (DEZESSETE)
DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA DE OUTRAS
CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM
COMO FACE A INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO
OU DIMINUIçãO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O ABERTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA C, DO ESTATUTO PENAL
A
EXECUçãO DA PENA DE MULTA DAR-SE-á DE ACORDO COM AS DISPOSIçõES
PERTINENTES DO CóDIGO PENAL (ARTS 49 E SEGUINTES)
DEIXO DE
PROCEDER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO JUNIO DE ASSIS
MARINS DA SILVA NãO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DO ART 44, I,
DO CóDIGO PENAL (CRIME COMETIDO COM VIOLêNCIA E GRAVE AMEçA)
NãO Há QUE SE FALAR EM REPARAçãO DE DANOS, VEZ QUE ESTA NãO FORA
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