TJGO 14/07/2014 - Pág. 823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1584 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/07/2014
FECHADO. O MINISTéRIO PúBLICO, àS FLS. 104 DO ROTEIRO DE PENAS, M
ANIFESTOU POR OBTER INFORMAçõES A RESPEITO DE UM MANDADO DE PRISã
O EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. CONTA DE LIQUIDAçãO DE PENAS àS FLS
. 102/103 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CERTIDãO CARCERáRIA àS FL
S. 03 DO 1ª CADERNO DE INCIDENTES. É O BREVE RELATóRIO. D E C I D
O. VISLUMBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 83 DO CóDIG
O PENAL. SEGUNDO O SAUDOSO PENALISTA NELSON HUNGRIA “O LIVRAMENTO
CONDICIONAL é, EM RELAçãO AO CONDENADO, INQUESTIONAVELMENTE, UM
DIREITO: DIREITO AO BENEFíCIO à RECOMPENSA DA LIBERDADE ANTECIPAD
A. AO COMETER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE CONCEDE O LI
VRAMENTO, SURGE PARA O RéU A OBRIGAçãO DE SOFRER A PENA QUE LHE V
ENHA SER IMPOSTA, MAS TAMBéM, SIMULTANEAMENTE, O DIREITO DE, AO F
IM DE CERTO TEMPO, E DADAS AS CONDIçõES PREFIXADAS NA LEI, OBTER
QUE LHE SEJA DISPENSADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA
” (“NOVAS QUESTõES JURíDICO-PENAIS”, PáG. 143, IN RT 612/277). PA
RA A CONCESSãO DO BENEFíCIO é NECESSáRIO QUE O CONDENADO PREENCHA
REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. IN CASU, NãO Há DúVIDA
S DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, OU SEJA, Já
TER COMPRIDO O QUANTUM EXIGIDO. POR OUTRO LADO, O SENTENCIADO IM
PLEMENTOU O REQUISITO SUBJETIVO AO DEMONSTRAR POSSUIR BOM COMPORT
AMENTO CARCERáRIO. QUANTO AO PEDIDO DO REPRESENTANTE DO MINISTéRI
O PUBLICO REFERENTE AO MANDADO DE PRISãO àS FLS. 104 DO ROTEIRO D
E PENAS, VERIFICA-SE QUE NãO EXISTE DECRETO DE PRISãO EM DESFAVOR
DO SENTENCIADO RENATO SIQUEIRA BASILE NA 2ª VARA CRIMINAL DE GOI
âNIA – GO. SENDO ASSIM, O PREENCHIMENTO DAS CONDIçõES IMPOSTAS PO
R LEI TORNA O SENTENCIADO MERECEDOR DO BENESSE DO LIVRAMENTO COND
ICIONAL, CONFORME A ALTERAçãO DO ART. 112 DA LEP, PELA LEI N° 10.
792, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2.003, UMA VEZ QUE NãO MAIS SERá EXIGID
O PARECER DA COMISSãO TéCNICA DE CLASSIFICAçãO EM PEDIDO DE PROGR
ESSãO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AS CONDIçõES PESSOAIS D
O CONDENADO LEVAM-ME A PRESUMIR DE QUE NãO TORNARá A DELINQUIR. A
NTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO RE
NATO SIQUEIRA BASILE, SUBORDINADO àS SEGUINTES OBRIGAçõES: I - RE
SIDIR NO ENDEREçO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS F
AMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDêNCIA ATé àS
21:00 HORAS; III - NãO MUDAR DE ENDEREçO RESIDENCIAL E NEM AUSEN
TAR-SE DESTA CIDADE SEM PRéVIA COMUNICAçãO A ESTE JUíZO; IV - COM
PARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDAD
ES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA
SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMAçõES D
AS AUTORIDADES JUDICIáRIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFOR
MAçõES REQUISITADAS PELOS óRGãOS DE FISCALIZAçãO DESTAS CONDIçõES
; VII - DEVERá O REEDUCANDO ESTAR MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFI
CAçãO PESSOAL (CéDULA DE IDENTIDADE OU CARTEIRA NACIONAL DE HABIL
ITAçãO - CNH), COMO CONDIçãO PARA SER POSTO EM LIBERDADE, DEVENDO
A CóPIA RESPECTIVA SER JUNTADA AOS AUTOS; VIII - NãO PORTAR ARMA
S, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE Má FAMA, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUI
çãO, CASAS DE JOGOS, BARES E AFINS, OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PES
SOAS DE MAUS COSTUMES. IX - RECOMENDA-SE A FREQUêNCIA A ENTIDADES
RELIGIOSAS . DESIGNO O DIA _____/_____/_____, àS _____:_____ HOR
AS PARA AUDIêNCIA DE ADVERTêNCIA. FINALIZADA A AUDIêNCIA, REMETAM
-SE OS AUTOS à 2ª VARA DE EXECUçãO PENAL DE GOIâNIA, HAJA VISTA Q
UE A ESSE JUíZO COMPETE A FISCALIZAçãO E EXECUçãO DE PENA NAS MOD
ALIDADES DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CON
DICIONAL, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 17.541/12. GOIâNIA, 18 DE JU
NHO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUÍZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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361634-38.2012.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
OLAIR SOARES DE MORAIS
ANTONIO CARLOS ALMEIDA DE SOUZA
19965 GO - ODAIR DE MENESES
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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