TJGO 13/11/2014 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014
A EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESC
RICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. ASSIM, DE ACORD
O COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO 109
DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO DE SUSPENSAO
DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA DESTE
ENTENDIMENTO, DESTACO MAIS UMA RAZAO PARA A DECRETACAO DA PRISAO
DO SUPRACITADO ACUSADO, HAJA VISTA QUE A SUSPENSAO DO CURSO DO PR
AZO PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA, JUSTIFICANDO A NEC
ESSIDADE DE CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. NESSES TERMOS, VISANDO
GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E A CORRETA APLICACAO DA LEI PEN
AL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312 E 313, INCISO I, TODOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO
WILKER JUNIOR DE ARAUJO E A QUEBRA DA FIANCA (TERMO DE FIANCA DE
FL. 47). EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO E FACAM-SE AS
COMUNICACOES NECESSARIAS. DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NECESS
ARIO, AUTORIZO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO E RECAMB
IAMENTO. CONCOMITANTEMENTE, DETERMINO QUE A ESCRIVA REALIZE PESQU
ISAS NO SIEL SISTEMAS DE INFORMACOES ELEITORAIS BUSCANDO O ENDERE
CO ATUALIZADO DO ACUSADO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE SETEMBRO DE 2
014. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2
)
NR. PROTOCOLO
:
66551-42.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 209
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: WILKER JUNIOR DE ARAUJO PEREIRA
ADV ACUS
: 35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
DESPACHO
:
DECIDO. O PROCESSO ESTA EM ORDEM, NAO SE VISLUMBRANDO IRREGULARID
ADES A SEREM SANADAS. AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROC
ESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE ENCONTRAM-SE PRESENTES, TENDO SI
DO OBSERVADO O RITO PREVISTO EM LEI PARA O CASO EM COMENTO. ASSIM
, ESTE PROCESSO SE ENCONTRA PRONTO PARA RECEBER SENTENCA. CUIDAMSE OS AUTOS DE ACAO PENAL QUE VISA A PROTECAO DA SEGURANCA PUBLIC
A, OBJETO TUTELADO PELA NORMA PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDA. DA M
ATERIALIDADE DELITIVA. A MATERIALIDADE DO DELITO EM QUESTAO ESTA
SATISFATORIAMENTE PROVADA ATRAVES DO TERMO DE EXIBICAO E APREENSA
O DE FL. 12, DO LAUDO DE EFICIENCIA DE ARMA DE FOGO DE FLS. 65/68
, BEM COMO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NOS AUTOS. DA AUTORIA DEL
ITIVA. A AUTORIA DA INFRACAO PENAL APURADA NESTE FEITO TAMBEM RES
TOU AMPLAMENTE DEMONSTRADA ATRAVES DOS ELEMENTOS PROBATORIOS CONS
TANTES DOS AUTOS, MORMENTE PELA CONFISSAO ESPONTANEA DO ACUSADO N
A FASE JUDICIAL, E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS N
A FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, AS QUAIS, DE FORMA HARMONICA E
SEGURA O APONTARAM COMO O AUTOR DA CONDUTA CRIMINOSA EM APURACAO.
CONFORME SE INFERE DA PROVA PRODUZIDA, O ACUSADO WILKER JUNIOR D
E ARAUJO PEREIRA, NA DELEGACIA DE POLICIA, UTILIZOU-SE DE SEU DIR
EITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILENCIO. DE MODO DIVERSO, E
M JUIZO, O IMPUTADO CONFESSOU A AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO QUE, N
O DIA DO FATO, ESTAVA EM FRENTE A COMURG, AGUARDANDO PARA INICIAR
O SEU TURNO DE TRABALHO, QUANDO FOI ABORDADO POR DOIS POLICIAIS
MILITARES, OS QUAIS, EM BUSCA PESSOAL, ENCONTRARAM EM SEU PODER A
ARMA DE FOGO DESCRITA NA DENUNCIA, INSTANTE EM QUE LHE FOI DADA
VOZ DE PRISAO. INDAGADO, AFIRMOU QUE ESTAVA ANDANDO COM A ARMA DE
FOGO ACIMA MENCIONADA, A QUAL PERTENCIA A SUA FAMILIA, PORQUE ES
TAVA SENDO AMEACADO POR UM INDIVIDUO QUE MORAVA NO SEU SETOR. EM
IDENTICO SENTIDO, OS POLICIAIS MILITARES CESAR AUGUSTO DA CRUZ E
NELSON CANDIDO DA SILVA FILHO, AO SEREM INQUIRIDOS TANTO NA DELEG
ACIA DE POLICIA QUANTO EM JUIZO, RELATARAM QUE, NO DIA DO FATO, E
STAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO, AO PASSAREM EM FRENTE
A SEDE DA COMURG, LOCALIZADA NAS IMEDIACOES DO SETOR SANTOS DUMON
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