TJGO 08/01/2015 - Pág. 2021 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
S DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA. APLICANDO-SE AS CAUSAS ESPECIAIS D
E AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO 2, INCISO I, DO ARTIGO 157 DO CODI
GO PENAL, AUMENTO A PENA NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 1/3, POR SE
MOSTRAR NECESSARIA TENDO EM VISTA OS ATOS PRATICADOS PELO DENUNC
IADO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO E 04 MESES DE RECLUSAO E 03 DIAS MU
LTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 05(CINCO) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE
RECLUSAO E 13 DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRE
SENTE QUALQUER CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMI
NUICAO DE PENA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO
REU, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOC
A DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA
DA LIBERDADE IMPOSTA, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B D
O CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMI-A
BERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA. DEIXO D
E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE PRESTACAO DE S
ERVICO A COMUNIDADE CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL
, DEVIDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO MOSTRAREM QUE ESTA SEJA
POSSIVEL. TENDO EM FACE QUE O REU FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, TENDO RESPONDIDO TODO O PROCESSO
PRESO E POR AINDA ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO CAUTE
LAR, PRINCIPALMENTE PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, ESTE
PARA APELAR DA SENTENCA DEVERA SE MANTER PRESO NO REGIME AO QUAL
FOI CONDENADO, DEVENDO SER EXPEDIDA A GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA
EM CASO DE RECURSO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTI
GO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA
LEI N. 11.719/08, DEIXO DE FIXAR VALOR PARA REPARACAO DO DANO, A
NTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS SEGUROS, APTOS A POSSIBILITAREM O ARB
ITRAMENTO DE VALOR FINANCEIRO SUFICIENTE A REPARAR O DANO MATERIA
L SOFRIDO PELA VITIMA. OUTROSSIM, RESSALTE-SE QUE NADA IMPEDE QUE
A VITIMA POSTULE O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO MATERIAL EM VOGA, N
A ESFERA CIVEL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXPECA
-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEIT
ORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS, DO SENTE
NCIADO COM A INDICACAO DO COMANDO "FASE 337", POIS, POR FORCA DO
ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS DIREITOS POLITICOS DO S
ENTENCIADO WILDEMAR CAMPOS MACIEL, FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERI
ODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUC
AO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O
PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. DEIXO DE CONDENAR O D
ENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIAR
IO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. INCLUA-SE JUNTO AO SNIC AS INFORMAC
OES SOBRE A CONDENACAO E A DATA DO TRANSITO EM JULGADO. PROCEDA-S
E A MODIFICACAO DA CAPITULACAO CORRETA DO DELITO JUNTO AO SPG. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2
014. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-J
UIZ 02
PROTOCOLO NR.
: 259136-87.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 903
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RONAN SILVA SANTOS
VITIMA
: MARIZETH DIVINA DA SILVA
ADV ACUS
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/05, CON
DENANDO O DENUNCIADO RONAN SILVA SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO
E REPRESENTADO NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTIGO 15
5, 4, INCISO I E ARTIGO 307, AMBOS DO CODIGO PENAL. ATENTO AO DIS
POSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO DE
NUNCIADO RONAN SILVA SANTOS, COM RELACAO AO DELITO CAPITULADO NO
ARTIGO 155, 4, INCISO I : QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM
DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO, SENDO EST
A CONDUTA REPROVAVEL SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL
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