TJGO 08/01/2015 - Pág. 3453 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
: ACAO PENAL
: ALESSANDRA DE SOUZA
: TIAGO AZEVEDO MILHOMEM
JOSE JENYSSON PIMENTEL
ADV ACUS
: 28676 GO - MARQUES DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO F
ORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM CONDENAR JOSE JENYSSON PIMENTEL E
TIAGO AZEVEDO MILHOMEN COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2,
INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA A
O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS E AS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL,
PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: EM RELACAO AO ACUSADO JOSE JENYSSON
PIMENTEL. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIO
R CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSID
ERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE I
NFERE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO NAO POSSUI NENHUM
A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO, PORTANTO, PRIMARIO, NA
O REGISTRANDO ANTECEDENTES CRIMINAIS. NADA SE SABE DA CONDUTA SOC
IAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DE PENA-BASE. A ACAO
CRIMINOSA TEVE COMO MOTIVO A VONTADE DE SE APROPRIAR ILICITAMENTE
DO PATRIMONIO ALHEIO, O QUE E NORMAL AO TIPO PENAL EM APRECO E,
POR ISSO, NAO LHE PREJUDICARA. AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS NORMAIS D
O TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PE
NA. O DELITO NAO TROUXE CONSEQUENCIAS GRAVES. DA ANALISE DOS AUTO
S, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A A
CAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO SERVIRA PARA AGRAVAR A REPRI
MENDA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PA
RA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LE
GAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. A ATENUANTE DA CON
FISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA PORQUE ESTA F
OI FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TENDO EM VISTA QUE
O CRIME FOI PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURS
O DE AGENTES, MAJORO A REPRIMENDA DE 1/3 (UM TERCO), PERFAZENDO O
QUANTUM DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QU
AL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POS
SAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS A
CIMA ANALISADAS, E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA ACUSADO, CONDEN
O-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL MANTENHO INALTERA
DA EM DECORRENCIA DA ATENUANTE SUPRACITADA PORQUE FIXADA NO MINIM
O LEGAL. CONSIDERANDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS
INCISOS I E II, DO 2 DO ARTIGO 157 DO CP, AUMENTO EM 1/3 (UM TERC
O) A PENA, TOTALIZANDO A REPRIMENDA 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VAL
OR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA
DO FATO. EM RELACAO AO ACUSADO TIAGO AZEVEDO MILHOMEN. CONSIDERO
NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE N
O COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLAD
OR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO A
COSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO NAO POSSUI NENHUMA CONDENACAO TRANSI
TADA EM JULGADO, SENDO, PORTANTO, PRIMARIO, NAO REGISTRANDO ANTEC
EDENTES CRIMINAIS. NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PE
RSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO
INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DE PENA-BASE. A ACAO CRIMINOSA TEVE COMO
MOTIVO A VONTADE DE SE APROPRIAR ILICITAMENTE DO PATRIMONIO ALHE
IO, O QUE E NORMAL AO TIPO PENAL EM APRECO E, POR ISSO, NAO LHE P
REJUDICARA. AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS NORMAIS DO TIPO PENAL, MOTIV
O PELO QUAL NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA. O DELITO NAO TR
OUXE CONSEQUENCIAS GRAVES. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O
COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QU
E E NORMAL, E NAO SERVIRA PARA AGRAVAR A REPRIMENDA. ASSIM, EM FA
CE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPR
OVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONF
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