TJGO 06/02/2015 - Pág. 3 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
EITO DE TUTELA ANTECIPATORIA CASO TENHAM SURGIDO, NO DECORRER DO
PROCESSO, FATOS E/OU ARGUMENTOS NOVOS. POSTO ISTO, A ANTECIPACAO
DE TUTELA ESTA CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISITOS PREVISTOS N
O ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE TRADUZEM NA VERO
SSIMILHANCA DAS ALEGACOES ESPOSADAS PELO REQUERENTE E NO RISCO DE
LESAO IMEDIATA DE DIFICIL REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE, BEM COMO
A REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATORIO. NESSE CONTEXTO, P
ELA NARRATIVA INSCULPIDA NA INICIAL, BEM COMO PELA APRECIACAO DOS
DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NUMA ANALISE SUPERFICIAL DA M
ATERIA, PROPRIA DO MOMENTO PROCESSUAL EM FOCO, VEJO QUE ENCONTRAM
-SE PRESENTES OS REQUISITOS APTOS A FUNDAMENTAR O PLEITO ANTECIPA
TORIO VINDICADO. DE PRINCIPIO, E IMPORTANTE ANOTAR QUE, EM SE TRA
TANDO DE BEM MOVEL, A SUA AQUISICAO SE OPERA COM A ENTREGA DA COI
SA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 1267, PARAGRAFO 1 DO CODIGO CIVIL, S
ENDO IRRELEVANTE O REGISTRO NO ORGAO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO D
E TRANSITO E DE VEICULOS, CUJO CERTIFICADO NAO TEM ATRIBUICAO LEG
AL DE CONFERIR O DOMINIO. NESSE SENTIDO, TEMOS O ENTENDIMENTO DES
TE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: "APELACOES CIVEIS E AGRAVO RETIDO
. ACAO DE INDENIZACAO. VEICULO ALIENADO ANTES DO EVENTO DANOSO TRADICAO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AS CAUSAM. JUNTADA DE
DOCUMENTOS EM AUDIENCIA. () 2 - EFETUADA A TRADICAO DO VEICULO E
ASSINADA A AUTORIZACAO PARA SUA TRANSFERENCIA JUNTO AO DETRAN, R
ESTA CONFIGURADA SUA ALIENACAO, SENDO IRRELEVANTE QUE O RECONHECI
MENTO DE FIRMA E REGISTRO DA TRANSFERENCIA DO BEM OCORRAM APOS O
SINISTRO. 3 - CONFIGURADA A TRANSFERENCIA FICA A ANTIGA PROPRIEDA
DE ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE,
DEVENDO SER EXCLUIDAQ DA LIDE FACE A SUA ILEGITIMIDADE. AGRAVO R
ETIDO IMPROVIDO. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. SEGUNDO APELO PROVID
O." (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 128361-6/190, R
EL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 04/09/2008, D
JE 183 DE 25/09/2008) DESTA FORMA, A VEROSSIMILIHANCA DAS ALEGACO
ES DO EMBARGANTE ESTAO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS COM A JUNTA
DA DO DOCUMENTO DE AUTORIZACAO DE TRANSFERENCIA DE VEICULO, CONFO
RME FL. 60 DOS AUTOS, E DOS DOCUMENTOS DE FLS. 30/33, SENDO QUE E
STES DEMONSTRAM QUE O VEICULO SE ENCONTRAVA COM AS PARCELAS QUITA
DAS NO ATO DA COMPRA. JA O PERICULUM IN MORA ENCONTRA-SE PRESENTE
PELO SIMPLES FATO DE QUE O EMBARGANTE PODERA PERDER A POSSE DO B
EM QUE ADQUIRIU, FICANDO PRIVADO DE USUFRUI-LO. ADEMAIS, O ARTIGO
593, II, DO CPC DEVE SER RELATIVIZADO EM FACE DE UM TERCEIRO ADQ
UIRENTE DE BOA-FE, E PRESUME-SE A BOA-FE DAQUELE QUE ADQUIRIU O B
EM LIVRE DE QUALQUER EMBARACO. AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO A ANTEC
IPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA PARA MANTER O EMBARGANTE N
A POSSE DO VEICULO VW/GOL, 16 V, PLACA KDV-3004, COR PRETA, CHASS
I 9BWZZZ373XT06534, ANO 1999, ATE O FINAL DA DEMANDA. RETIRE-SE A
RESTRICAO DO VEICULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD E EXPECA-SE O MAND
ADO DE MANUTENCAO DE POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE. POR FIM, COM B
ASE NO ARTIGO 1.052 DO CPC, DETERMINO A SUSPENSAO DO CURSO DA ACA
O DE BUSCA E APREENSAO N. 200901936736. CITE-SE E INTIME-SE O EMB
ARGADO, OBSERVANDO O COMANDO DO 3, DO ART. 1.050, DO CPC. GOIANIA
, 23 DE JANEIRO DE 2015. 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
:
:
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478939-56.2014.8.09.0051
69
ACAO MONITORIA
CESAR FUNDICAO LTDA
RC ACESSORIOS FEMININOS LTDA
36770 GO - BRUNA DANIELLE DA PAULA REZENDE
39150 GO - MARIANA DE OLIVEIRA PADUA
DESPACHO
:
AUTOS N. 69/2015 (201404789396) DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE ASSIS
TENCIA JUDICIARIA GRATUITA. CUMPRA-SE DESPACHO DE FL. 30. INTIME(
M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2015. RODRIGO DE CAST
RO FERREIRA JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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