TJGO 11/02/2015 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
E NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. DA C
AUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I (EMPREGO DE ARMA): O EMPREGO DE
ARMA NAO APENAS DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE POR PARTE DO AGENTE,
COMO TAMBEM GERA MAIOR AMEACA A INCOLUMIDADE FISICA DA VITIMA. E
NESTE ENSEJO, ENTENDE-SE POR ARMA TODO E QUALQUER INSTRUMENTO NO
RMALMENTE DESTINADO AO ATAQUE OU DEFESA, SENDO QUE SUA APREENSAO
E PERICIA NAO SAO IMPRESCINDIVEIS PARA A CARACTERIZACAO DA MAJORA
NTE. PACIFICO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE,
PARA A CARACTERIZACAO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 157, 2, I,
DO CODIGO PENAL, NAO SE EXIGE QUE A ARMA DE FOGO SEJA PERICIADA O
U APREENDIDA, DESDE QUE COMPROVADO, POR OUTROS MEIOS, QUE FOI EFE
TIVAMENTE UTILIZADA PARA INTIMIDAR A VITIMA. VEJAMOS: EMENTA: HAB
EAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE A
UMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NAO APREENDIDA E NA
O PERICIADA. INSTRUCAO CRIMINAL QUE EVIDENCIOU O EFETIVO MANEJO D
O ARTEFATO OFENSIVO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDENCIA DA CIRCUNSTANC
IA MAJORANTE. PRECEDENTE DO PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ORDEM DENEGADA. 1. A FALTA DE APREENSAO DA ARMA DE FOGO, MAS COM
PROVADO O SEU EMPREGO POR OUTROS MEIOS IDONEOS DE PROVA, NAO HA C
OMO REFUGAR A APLICACAO DO INCISO I DO 2 DO ART. 157 DO CODIGO PE
NAL. 2. A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA MAJORANTE DO INCISO I DO 2
DO ART. 157 DO ESTATUTO INCRIMINADOR ESTA JUSTIFICADA NO MAIOR PO
TENCIAL DE INTIMIDACAO E CONSEQUENTE RENDICAO DA VITIMA, PROVOCAD
AS PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTE DO PLENARIO DO STF: HC 96
.099, DA RELATORIA DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. PRECEDENTES D
A PRIMEIRA TURMA: 94.236 E 101.534, DA MINHA RELATORIA. PRECEDENT
ES DA SEGUNDA TURMA: HC 94.448, DA RELATORIA DO MINISTRO JOAQUIM
BARBOSA; HC 99.446, DA RELATORIA DA MINISTRA ELLEN GRACIE; HC 94.
616, DA RELATORIA DO MINISTRO CELSO DE MELLO. 3. HABEAS CORPUS IN
DEFERIDO. (HC 104653, RELATOR(A): MIN. AYRES BRITTO, SEGUNDA TURM
A, JULGADO EM 17/08/2010, DJE-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-092010 EMENT VOL-02415-03 PP-00449 LEXSTF V. 32, N. 382, 2010, P. 4
75-481) DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II (CONCURSO DE PESSO
AS): ASSIM COMO O EMPREGO DE ARMA, O CONCURSO DE PESSOAS TAMBEM G
ERA AUMENTO NA PENA DO CRIME DE ROUBO, EIS QUE, A PARTIR DO MOMEN
TO EM QUE OS AGENTES SE UNEM PARA A PRATICA DE UM CRIME, ESTES DE
MONSTRAM MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE E PASSAM A TER MAIORES CHAN
CES DE OBTER EXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA, DIFICULTANDO A DEFESA
DAS VITIMAS. SENDO A MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA, SUA CARACTE
RIZACAO DECORRE TAO SOMENTE DA PARTICIPACAO DE DUAS OU MAIS PESSO
AS NA PRATICA DO CRIME (RTJ 95/1.242). NESSE DIAPASAO, CONFORME J
A FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENCA DAS DU
AS CAUSAS DE MAJORACAO DE PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CR
IME EM QUESTAO, IMPONDO MAIOR MEDO A VITIMA, AUMENTO A PENA PROVI
SORIA EM 3/8 (TRES OITAVOS), FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (S
EIS) MESES DE RECLUSAO, TORNADO-A DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA
DE CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA APLICAVEIS AO REU. OBSERVADA A P
ROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 80
(OITENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPON
DENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FA
CE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5
9, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO COD
IGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPR
IMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENC
IARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA
SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POR
QUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. EM RELACAO AO ACUSADO CELCIMAR
FERNADES MORAES: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE
DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE
AO TIPO; II ANTECEDENTES - CONFORME SE VE DA CERTIDAO DE FLS. 112
/113, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO; III CONDUTA SOCIAL SEM E
LEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE - NAO HA ELEMENT
OS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALID
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1105 de 1364