TJGO 11/02/2015 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
ACUSADO
: CARLOS HENRIQUE AMORIM
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NO
S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/
08), DESIGNO O DIA 15/04/15 , AS 13:00 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQU
IRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 02/04, E, AO
FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENT
E REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SE
RAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SE
JA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIME
NTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PES
SOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO
, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENT
O DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA AC
ERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (AL
TERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTI
MADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE.
REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 02 DE FEVEREIRO DE
2015. AUTOS N........................: 439/13 NATUREZA..........
.............: ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. AUTORA..........
................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO.......................:
CARLOS HENRIQUE AMORIM VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOV
IDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE CARLO
S HENRIQUE AMORIM , IMPUTANDO A ELE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DE
SCRITA NO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E
ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA P
RELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO
ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 178), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO
FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINT
AMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZI
DAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PE
LAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, Q
UANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOL
VICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES A
LGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JU
IZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A E
XISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO;
II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE
DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDEN
TEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DE
FESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTAN
TES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS
NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO N
O CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 02/04 E MATERIA DE MERITO QUE
SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERV
IR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROC
EDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENT
IDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, CO
MO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXI
GIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE S
E VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O R
ECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMI
NO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 02 DE FEVEREIRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 299905-40.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1016
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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