TJGO 12/02/2015 - Pág. 1210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
NCIA ADMONITORIA NA HIPOTESE DOS AUTOS (REGIME ABERTO), REVOGO A
SUA PRISAO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A EXPEDICAO DE GUIA DE R
ECOLHIMENTO DEFINITIVA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL
E A UNIDADE PRISIONAL RESPECTIVOS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RE
SOLUCAO N 113/2010 DO CNJ. DE-SE BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ N
OS TERMOS DA RESOLUCAO 137/2011. POR FIM, EM RELACAO A PEDRO HENR
IQUE AMORIM, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRA PRESO, DETERMINO TAMB
EM, COM URGENCIA, A EXPEDICAO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA,
A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL E A UNIDADE PRISIONAL
RESPECTIVOS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RESOLUCAO SUPRAMENCIONADA
. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGENCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADA
S AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 09 DE FEVEREIRO DE 2015. PLACIDINA
PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
74830-06.2010.8.09.0051
196
ACAO PENAL
ROSELI FEROLLA SANTANA SOUSA
REGINALDO LUIZ DA SILVA
DANIEL ALVES DE OLIVEIRA
NILVA BERTILHO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2010.0074.8302 ACUSADO: ROSELI FEROLLA SANTANA SOUSA DEC
ISAO CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE
JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DA ACUSADA ROSELI FEROL
LA SANTANA SOUSA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE.
A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 28 DE MARCO DE 2014, OCASIAO EM QUE DE
SIGNEI DATA PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PA
RA A ACUSADA, CONFORME SE VE AS FLS. 103/104. TODAVIA, CONSIDERAN
DO QUE A ACUSADA NAO FOI LOCALIZADA NO ENDERECO INFORMADO NOS AUT
OS, O MINISTERIO PUBLICO DEIXOU DE FORMULAR PROPOSTA DE SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO, RAZAO PELA QUAL DETERMINEI O PROSSEGUIM
ENTO DO FEITO, E A CITACAO DA ACUSADA PARA APRESENTAR RESPOSTA A
ACUSACAO. CITADA VIA EDITAL (FL. 117), UMA VEZ QUE NAO FOI LOCALI
ZADA NOS ENDERECOS INDICADO NOS AUTOS, A ACUSADA NAO COMPARECEU A
O CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO. NESSE SENTIDO, C
ONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D
ECRETO-LHE A REVELIA, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURS
O DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUANTO A PRODUCAO DE PROVA ANTECIPADA,
AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 225 E 366 (URGENCIA) DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ENTENDO, POR ENQUANTO, DESNECESSARIA. NO QUE
TANGE A PRISAO PREVENTIVA, TENHO COMO IMPRESCINDIVEL A SUA DECRET
ACAO NO CASO EM TELA, NAO SOMENTE A FIM DE GARANTIR A INSTRUCAO C
RIMINAL, MAS PRINCIPALMENTE PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA
LEI PENAL (PERICULUM IN MORA), VEZ QUE A ACUSADA SE ENCONTRA EM
LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, OBSTANDO, DESSA FORMA, A CONTINUIDADE
DA MARCHA PROCESSUAL. DE OUTRO GIRO, RESSALTO QUE A SUSPENSAO DO
PRAZO PRESCRICIONAL RETROMENCIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PREV
ISAO LEGAL DE LIMITE TEMPORAL, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO
PREVISTO PARA A PENA EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 545
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPE
NSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINA
DA. ASSIM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTI
LIZADO O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O
PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL
. NA ESTEIRA DESTE ENTENDIMENTO, DESTACO MAIS UMA RAZAO PARA A DE
CRETACAO DA PRISAO DA SUPRACITADA ACUSADA, HAJA VISTA QUE A SUSPE
NSAO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA,
JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. NES
SES TERMOS, VISANDO GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E A CORRETA A
PLICACAO DA LEI PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312 E 313,
INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PR
EVENTIVA DA ACUSADA ROSELI FEROLLA SANTANA SOUSA. EXPECA-SE O COM
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