TJGO 12/02/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PETENTE MANDADO DE PRISAO, COM DATA DE VALIDADE ATE 27/03/2038, E
FACAM-SE AS COMUNICACOES NECESSARIAS. DESDE JA, PARA A HIPOTESE
DE SER NECESSARIO, AUTORIZO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE PR
ISAO E RECAMBIAMENTO. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2014. PLACIDINA
PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 349645-64.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1193
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIA
ACUSADO
: GIL TEODORO RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0349.6450 ACUSADO: GIL TEODORO RODRIGUES DECISAO CU
IDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO P
ELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO ACUSADO GIL TEODORO RODRIGU
ES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A DENUNCIA FOI
RECEBIDA EM 25 DE SETEMBRO DE 2014, OCASIAO EM QUE DESIGNEI DATA
PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO, C
ONFORME SE VE A FLS. 94/95. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO M
UDOU DE ENDERECO SEM COMUNICAR ESTE JUIZO, O MINISTERIO PUBLICO D
EIXOU DE FORMULAR PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO,
RAZAO PELA QUAL DETERMINEI O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E A CITACAO
DO ACUSADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO. CITADO VIA EDITA
L (FLS. 113 E 114), UMA VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADO NOS ENDERECOS
INDICADO NOS AUTOS, O ACUSADO NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICI
AL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO O DISPO
STO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LHE A REVELI
A, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRIC
IONAL. QUANTO A PRODUCAO DE PROVA ANTECIPADA, AUSENTES OS REQUISI
TOS DOS ARTIGOS 225 E 366 (URGENCIA) DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
ENTENDO, POR ENQUANTO, DESNECESSARIA. NO QUE TANGE A PRISAO PREV
ENTIVA, TENHO COMO IMPRESCINDIVEL A SUA DECRETACAO NO CASO EM TEL
A, NAO SOMENTE A FIM DE GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, MAS PRINCI
PALMENTE PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL (PERICUL
UM IN MORA), VEZ QUE O ACUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO
SABIDO, OBSTANDO, DESSA FORMA, A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSU
AL. DE OUTRO GIRO, RESSALTO QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONA
L RETROMENCIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL DE LIMIT
E TEMPORAL, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO PREVISTO PARA A PEN
A EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESC
RICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. ASSIM, DE ACORD
O COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO 109
DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO DE SUSPENSAO
DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA DESTE
ENTENDIMENTO, DESTACO MAIS UMA RAZAO PARA A DECRETACAO DA PRISAO
DO SUPRACITADO ACUSADO, HAJA VISTA QUE A SUSPENSAO DO CURSO DO PR
AZO PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA, JUSTIFICANDO A NEC
ESSIDADE DE CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. NESSES TERMOS, VISANDO
GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E A CORRETA APLICACAO DA LEI PEN
AL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312 E 313, INCISO I, TODOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO
GIL TEODORO RODRIGUES. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO,
COM DATA DE VALIDADE ATE 24/09/2026, E FACAM-SE AS COMUNICACOES
NECESSARIAS. DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NECESSARIO, AUTORIZ
O A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO E RECAMBIAMENTO. GOIA
NIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2014. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 418021-05.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1408
NATUREZA
: ACAO PENAL
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