TJGO 13/02/2015 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
AUTOS NR. : 964
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: OZIEL FERNANDES DE MIRANDA
ADV ACUS
: 33000 GO - ROMERO FERRAZ FILHO
DESPACHO
:
"(...)INTIME-SE O ADVOGADO DO ACUSADO, DR.ROMERO FERRAZ FILHO, OA
B/GO Nº33.000, POR EXTRATO.(...)GOIãNIA, 26 DE JANEIRO DE 2015.(A
)CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - JUíZA DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
: 100422-63.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 508
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GILDASIO XAVIER DE ALMEIDA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
CONDENO GILDASIO XAVIER DE ALMEIDA NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, I
NCISO I DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO). ATENTA AO PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONF
ORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A
REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM GRAU MUITO ELEVADO A SUA CULPABILIDAD
E, HAJA VISTA QUE HAVIA INGERIDO BEBIDAS ALCOOLICAS E, MESMO ASSI
M, DIRIGIU EMBRIAGADO NA AVENIDA GUANABARA, JARDIM GUANABARA, COL
OCANDO EM RISCO A INCOLUMIDADE PUBLICA; CONSIDERANDO QUE ERA PLEN
AMENTE IMPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SEU COMPORTA
MENTO, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA;
ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA JOVEM, SAUDAVEL E A
PTA AO TRABALHO; ALEM DISSO, SABIA DAS CONSEQUENCIAS INEQUIVOCAS
DOS SEUS ATOS; AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO
DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; CONSIDERANDO QUE E
TECNICAMENTE PRIMARIO (FLS. 105/107); CONSIDERANDO QUE SUA CONDUT
A SOCIAL NAO PODE SER TIDA COMO BOA HAJA VISTA QUE FOI CONDENADO
PELO MESMO FATO AUTOS 201302465842 12 VARA CRIMINAL A PENA DE 1 A
NO E 4 MESES DE DETENCAO, SUBSTITUIDA POR PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE; CONSIDERANDO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TENTA
TIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS
DE FLS. 125/132; CONSIDERANDO QUE SUA PERSONALIDADE DEMONSTRA CER
TA TENDENCIA A PRATICA DE FATOS PENALMENTE RELEVANTES; CONSIDERAN
DO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO
); CONSIDERANDO NORMAIS AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME; CONSIDERANDO
QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE, NAO HAVENDO SE FALAR EM ANALISE DE
COMPORTAMENTO; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERE
NTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM UM (01) ANO E SEIS (06) MESES D
E DETENCAO. DIMINUO A SANCAO DE UM (01) MES, EM RAZAO DA CONFISSA
O ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISOS III, LETRA D DO CODIGO PENAL), F
ICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA EM UM (01) ANO E CINCO (05) M
ESES DE DETENCAO. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL
ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, N
A CASA DO ALBERGADO. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO C
ODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS
; QUE O CONDENADO AINDA E TECNICAMENTE PRIMARIO E QUE AS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE POR DUAS PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR OITO (08) HOR
AS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE EXECUCOES PENAI
S DE GOIANIA E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. VEJA-SE QUE A SUSPENSAO DA PE
RMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFIC
IO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). TODAVIA, HA POST
ULACAO MINISTERIAL A FL. 119. E TRATAM-SE DE PENAS DUPLICES. ASSI
M, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE GILDASIO XAVIER DE ALMEI
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