TJGO 13/02/2015 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
REZENTOS REAIS), PARCELADA EM 03 (TRES) VEZES DE R$ 100,00 (CEM R
EAIS), A PRIMEIRA PARCELA DEVENDO SER PAGA ATE O DIA 10/04/2015,
E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, EM FAVOR DO PROG
RAMA PENAS PECUNIARIAS, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
. O(S) VALOR(ES) DEVERA(AO) SER DEPOSITADO (S) POR FORCA DA RESOL
UCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL D
A JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO
040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER R
EALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORRE
GEDORIA-GERAL DA JUSTICA. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO ACUSADO
E POR SEU DEFENSOR, FICANDO ESTES CIENTES QUE O DESCUMPRIMENTO D
E QUALQUER DELAS, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DE
LITUOSA, IMPORTARA A REVOGACAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO E CONSEQ
UENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUI
ZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO
E SANCIONADO COM PENA MINIMA NAO SUPERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO
O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEF
ICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAM
ENTE COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/
95 E DA LEI 10.259/01, CONFORME ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESS
O GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE DETERMINA QUE: O ARTIGO 89 DA LEI 9.
099/95 E APLICAVEL AOS DELITOS CUJA PENA MINIMA, COMINADA EM ABST
RATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, POR APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZO
ABILIDADE, UTILIDADE E EFETIVIDADE (INTERPRETACAO SISTEMICA), COM
O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO
DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IM
POSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PRO
CESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER(EM) A SER PROCESSADO
(S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA.. N
ADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRES
ENTE TERMO. EU ___________, MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUI
Z DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO
: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
: 248436-86.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 781
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO RIZZO OLIVEIRA
VITIMA
: EDGAR JOSE DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N:
201302484367 ACUSADO: MARCELO RIZZO OLIVEIRA ____________________
_______________________ AOS TRES (03) DIAS DO MES DE FEVEREIRO (0
2) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), ONDE PRESENTE SE ACHAVA A
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO
DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2), COMIGO SEC
RETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREGAO, C
ERTIFICOU O OFICIAL DE JUSTICA HAVEREM COMPARECIDO O PROMOTOR DE
JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO MARCELO RIZZO OLIVEIR
A, ACOMPANHADO DO DEFENSOR NOMEADO DR. FRED MARCOS DE PAIVA, OAB/
GO 19.305. ABERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE A PRESENCA DAS VITIMA
S EDGAR JOSE DE OLIVEIRA, VERDALIETE RIZZO DE OLIVEIRA, E DA TEST
EMUNHA ALESSANDRA RIZZO DE OLIVEIRA, BEM COMO A AUSENCIA DO POLIC
IAL CIVIL HELIO LACERDA DE MACEDO JUNIOR. INSTADO, O MINISTERIO P
UBLICO REQUEREU A DISPENSA DE SUAS OITIVAS, O QUE FOI DEFERIDO. N
A SEQUENCIA, A MM. JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLIC
O PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CON
CEDIDA AO ACUSADO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM FUNDAM
ENTO NOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, HAJA
VISTA QUE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (10.259/01) MODI
FICOU O CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ALTERANDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
951 de 1308