TJGO 23/02/2015 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
FICIO PARA O SEU DOMICILIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, INCI
SO I, DO CDC E NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 112 DO CPC. 3. SE A AUT
ORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A E
SCOLHA DO FORO DE ELEICAO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PR
OTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFICIO, NAO O OBRIGA, QUANTO OPTAR P
OR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICILIO. 4. NAO SE ADMITE, TODAVIA, SEM
JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, A ESCOLHA ALEATORIA DE FORO QUE NAO SEJ
A NEM O DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO REU, NEM O DE ELEICA
O E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO.5. EMBARGOS DE DEC
LARACAO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DO CONF
LITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, ANULA
DA A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DO
FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RS. (STJ, SEGUNDA SECAO, EDCL NO AG
RG NOS EDCL NO CC N 116009/PB, REL. MIN. SIDNEI BENETI, REL. P/ A
CORDAO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTI, DJE 20/04/2012).(NEGRITEI)
SOBRE O ASSUNTO, ENSINAM LUIZ GUILHERME MARINONI E SERGIO CRUZ AR
ENHART, NA OBRA CURSO DE PROCESSO CIVIL V. 2, 6. ED., EDITORA REV
ISTA DOS TRIBUNAIS, P. 46, VERBIS: COMO SE VE, A INSTAURACAO DE D
EMANDA JUDICIAL, E, EM ESPECIAL, SEU JULGAMENTO, NAO SE DA DE FOR
MA ARBITRARIA E CAOTICA, NO SEIO DA ESTRUTURA JURISDICIONAL. OBED
ECE ELA A RIGIDA ESPECIFICACAO LEGAL, ABSTRATA E PREVIA, DIRIGIDA
A PERMITIR A IDENTIFICACAO (MESMO APRIORI) DO JUIZO A QUE TAL DE
MANDA SERA LEVADA, EVITANDO-SE, COM ISSO,A ALEATORIA (E, AS VEZES
, ATE MESMO DIRIGIDA) REPARTICAO DA ATUACAO JURISDICIONAL. A LEI,
PORTANTO,PREFIXA A ATRIBUICAO OUTORGADA A CADA UM DOS ORGAOS QUE
EXERCEM A JURISDICAO, ESMIUCANDO A FUNCAO QUE DEVAM EXERCER. ASS
IM, SE CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR E
ABUSIVA, TAMBEM E ILEGAL ESTE PRETENDER ESCOLHER O JUIZO ONDE IN
TENTA A ACAO, UMA VEZ QUE TAL ESCOLHA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQ
UER REGRA DE CONEXAO COM SEU DOMICILIO, OU DE CLAUSULA DE ELEICAO
VALIDA DE FORO, NAO SE INCLUI ENTRE OS DIREITOS GARANTIDOS PELA
LEGISLACAO CONSUMERISTA. POIS BEM. RESULTA INDUVIDOSO QUE, DENTRE
OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE DO PROCESSO, DESTACA-SE
O PRESSUPOSTO OBJETIVO DE AVERIGUACAO - VERDADEIRO DEVER DO DIRIG
ENTE PROCESSUAL SOBRE SUA COMPETENCIA ABSOLUTA PARA ENFRENTAR E D
IRIMIR O FEITO -, O QUE, ORDINARIAMENTE, DEVE SER OBSERVADO ANTES
DE SER DEFLAGRADA A LIDE, SOB PENA DO PODER JUDICANTE FECHAR OS
OLHOS E FAZER OUVIDOS MOUCOS AS REGRAS DE COMPETENCIA E DO JUIZ N
ATURAL E CHEGAR A COONESTAR COM A ILEGALIDADE E COM O ARBITRIO DE
SENFREADO. DIANTE DA SINGULAR SITUACAO QUE CERCA A QUESTAO DAS AC
OES REVISIONAIS NESTE ESTADO, PARA CERTIFICAR-SE SOBRE A REGULARI
DADE DE SUA COMPETENCIA A LUZ DOS PRECEDENTES INVOCADOS, IMPOE-SE
SEJA DETERMINADA A PARTE AUTORA QUE COMPROVE, POR VIA DE QUALQUE
R DOCUMENTO, SEU DOMICILIO OU DO REU NESTA COMARCA OU A CLAUSULA
DE ELEICAO VALIDA DE FORO. NO PRESENTE CASO, A PARTE AUTORA NAO P
OSSUI DOMICILIO NESTA COMARCA. QUANTO A SEDE DO REU E/OU A SUA FI
LIAL, A PARTE AUTORA NAO FEZ PROVA, NAO SE PODENDO, AINDA, INVOCA
R A ARGUMENTACAO VAZIA DE QUE AS FILIAIS DAS EMPRESAS PODEM RECEB
ER A CITACAO PARA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO, PORQ
UANTO TAIS HIPOTESES OCORREM APENAS E TAO-SOMENTE NOS CASOS EM QU
E O CONSUMIDOR PROPOE A DEMANDA EM SEU PROPRIO DOMICILIO E QUANDO
A SUCURSAL OU FILIAL ASSUMIU AS OBRIGACOES, NAO QUANDO A PARTE O
U PROCURADOR ESCOLHE UMA COMARCA AO SEU LIVRE ARBITRIO, COM A QUA
L NENHUM DOS SUJEITOS DO PROCESSO POSSUI VINCULACAO, BUSCANDO SEL
ECIONAR LOCAL QUE SEJA DE SEU INTERESSE. ACERCA DO ASSUNTO, A JUR
ISPRUDENCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE/SEGURO VEICULO - CO
BRANCA - EXCECAO DE INCOMPETENCIA - CONTRATO DE SEGURO OBRIGATORI
O DE DANOS PESSOAIS (DPVAT)-COMPETENCIA DO LUGAR ONDE SE ACHA A A
GENCIA OU SUCURSAL SE FIXA EM RAZAO DAS OBRIGACOES QUE ELA CONTRA
IU - SITUACAO INAPLICAVEL A ESPECIE - AGRAVADA QUE NAO TEM SEDE N
A COMARCA DE SAO JOSE DO RIO PRETO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO OCO
RRIDO NA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE/CE - PROVAS NECESSARIAS AO
ESCLARECIMENTO DOS FATOS PODERAO SER OBTIDAS COM MAIS FACILIDADE
RECONHECIMENTO. DPVAT. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (9920903
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