TJGO 24/02/2015 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
NO PREPARO DO PRESENTE PROCESSO, PARA O JULGAMENTO PELO EGREGIO T
RIBUNAL DO JURI. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 09 DE FEVER
EIRO DE 2015. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
35307-37.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 110
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: JORGE ALVES DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N 201500353072 DE SPACHO ISENTO DE CUSTAS. JUNTE-SE A CAC D
O REU. DESIGNO PARA O DIA 06/04/2015, AS 15:00 HORAS, AUDIENCIA V
ISANDO A PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO. COMUNIQUE-SE,
VIA OFICIO, AO D. JUIZO DEPRECANTE. INTIME-SE O ACUSADO, VIA MAND
ADO, POR OFICIAL DE JUSTICA, FICANDO, DESDE JA, NOMEADO AO ACUSAD
O, COMO DEFENSOR DATIVO, O DR. IZAIAS MARTINS COSTA, O QUAL DEVER
A SER INTIMADO DA NOMEACAO E AUDIENCIA ACIMA DESIGNADA. DEVERA FI
CAR O ACUSADO CIENTE QUE PODERA COMPARECER AO ATO, CASO QUEIRA, A
COMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUIDO. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO. MORRINHOS GO, 10 DE FEVEREIRO DE 2015. CAR
LOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 388521-98.2014.8.09.0107
AUTOS NR. : 1057
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: THIAGO ELIAS FERREIRA
INDICIADO
: REYS NATAL DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201403885219 DECISAO A AUTORIDADE POLICIAL, EM SEU RELATO
RIO DE FLS. 49-55, REPRESENTOU PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTI
VA (ARTIGO 312 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL) DE REYS N
ATAL DE OLIVEIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS. APOS A ANALISE DO TEOR D
OS PRESENTES AUTOS, VEJO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E PREMENT
E A NECESSIDADE DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO ACIMA EPIGRAFADO.
SENAO, VEJA-SE. ESTABELECE O ARTIGO 311 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, QUE: EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESS
O PENAL, CABERA A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ, DE OFICI
O, SE NO CURSO DA ACAO PENAL, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUB
LICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUT
ORIDADE POLICIAL. AINDA, O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, PREVE QUE: A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANT
IA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INST
RUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUAND
O HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUT
ORIA. PARAGRAFO UNICO. A PRISAO PREVENTIVA TAMBEM PODERA SER DECR
ETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOST
AS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 282, 4O). MAIS, O
ATUAL ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECE QUE: NO
S TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; II - SE TIVER
SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM
JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 D
O DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL;.
A PRISAO CAUTELAR PREVENTIVA PRISAO PROCESSUAL, MEDIDA EXCEPCIONA
L RESTRITIVA DO DIREITO DE LIBERDADE DO INDIVIDUO, ANTES DE EVENT
UAL DECISAO PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA PODERA SER DECRETADA SE
PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSARIOS E INDIS
PENSAVEIS PARA A HIPOTESE. TRATA-SE, PORTANTO, A PRISAO PREVENTIV
A, DE MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, EIS QUE A REGRA E QUE O REU D
EVE RESPONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA ACAO PENAL E NAO O CONTR
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