TJGO 25/02/2015 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
AUTOS TRATA-SE DE FATO ISOLADO EM SUA VIDA; 5 - MOTIVOS DO CRIME
: DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, POIS ELE ESTAVA PORTANDO A ARMA PARA
AMEACAR PESSOAS QUE O DEVIAM DINHEIRO; 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIM
E: O ACUSADO PEGOU A ARMA EMPRESTADA E ENTAO FOI ATE A CASA DA PE
SSOA QUE LHE DEVIA, E AMEACOU A MAE DESTE, POREM, A POLICIA APARE
CEU E O ACUSADO TENTOU EMPREENDER FUGA, TENTOU ATE DISPENSAR A AR
MA MAS ESTA FOI ENCONTRADA PELOS POLICIAIS; 7 - CONSEQUENCIAS DO
CRIME: AS CONSEQUENCIAS FORAM PARA A TESTEMUNHA LUCIA MARIA DA SI
LVA QUE FOI AMEACADA PELO ACUSADO E AGORA VIVE ATEMORIZADA COMO E
LA INFORMOU NA OPORTUNIDADE DE SUA OITIVA; 8 - COMPORTAMENTO DA V
ITIMA: NO PRESENTE CRIME A VITIMA E A COLETIVIDADE, CUJA POSTURA
EM NADA INTERFERIU OU ESTIMULOU NA CONDUTA DO SENTENCIADO. ATENTO
A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA FA
VORAVEIS, CONFORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA BASE EM 03 (TR
ES) ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA A CONFISSAO DA PRATICA DO DE
LITO PELO SENTENCIADO, EM JUIZO, COM FULCRO NA ATENUANTE LEGAL PR
EVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, DIMIN
UO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, FICANDO PREVIAM
ENTE NO QUANTUM DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO.
NAO HA OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CON
SIDERADAS. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO O
U AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, T
ORNO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA NO PATAMAR DE 02 (D
OIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTEN
CIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DI
AS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGE
SIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADA A SITUACAO ECONOMI
CA DO SENTENCIADO, QUE E COMERCIANTE, TUDO COM ARRIMO NOS ARTIGOS
49, 1 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL. ANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE APLICADA AO SENTENCIADO VICTOR HUGO RODRIGUES ROSA, DETERMI
NO COMO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO, O ABERTO (A SER CUMPRIDA
JUNTO A CASA DO ALBERGADO), EM OBSERVANCIA A ALINEA C DO 2 DO AR
TIGO 33 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, HAJA VISTA ENTENDER, ESTE JUL
GADOR, QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUT
A ILICITA E O RECOMENDADO PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME
NO CASO EM TELA, E, ADEMAIS, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO HUMANIZACA
O DA PENA. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO VICTOR HUGO RODRIGUES
ROSA PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NOS
INCISOS I A III DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PROCEDO A SUBSTITUI
CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREIT
O, NOS TERMOS NO 2 DO CITADO ART. 44 DO CPB, CONSISTENTES EM 1) A
PRIMEIRA DE PRESTACAO DE SERVICOS SERA DEFINIDA CONFORME ORIENTA
CAO DO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL), SITO NO 1 ANDAR, NA SA
LA 123, DESTE FORUM CRIMINAL; B) A SEGUNDA DE PRESTACAO PECUNIARI
A, EM RAZAO DA QUAL O SENTENCIADO DEVERA REALIZAR O PAGAMENTO NO
VALOR DE 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS A ENTIDADE A SER DEFINIDA DUR
ANTE A REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA. EM ATENCAO AO DISPOST
O NO ARTIGO 387, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACR
ESCENTADO PELA LEI 11.719/2008), TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPR
IMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADO AO SENTENCIADO VICT
OR HUGO RODRIGUES ROSA, ALIADO AO FATO DE SER PRIMARIO E TER PERM
ANECIDO SOLTO DURANTE TODA A INSTRUCAO CRIMINAL, CONCEDO-LHE O DI
REITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR
PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS P
ELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM
OS DEVIDOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E, NESSES MEANDROS, IM
POSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM O REAL PRE
JUIZO ARCADO PELO OFENDIDO II QUANTO AO ACUSADO FABIO SIRIO FERNA
NDES: 1 - CULPABILIDADE: O GRAU DE REPROVACAO DA CONDUTA DO ACUSA
DO E MODERADO POSTO QUE SUA CONDUTA NAO TEVE NADA ALEM DO ESPERAD
O PARA O CRIME DE EMPRESTAR ARMA DE FOGO; 2 - ANTECEDENTES: NO QU
E PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, ATENTO QUE ESSA CIRCUN
STANCIA MILITA EM SEU FAVOR, CONFORME PESQUISA NO SISTEMA DE PRIM
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